Agravo em Recurso Especial 0002943-42.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TRF3
3° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
27/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
B.M.L. COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA - EPP
CNPJ
61.***.***.0001-30
Mostrar
Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
11/09/2023, 17:43
Transitado em Julgado em 11/09/2023
11/09/2023, 17:43
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/08/2023
17/08/2023, 05:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
16/08/2023, 19:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/08/2023
15/08/2023, 22:50
Não conhecido o recurso de B.M.L. COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA
15/08/2023, 22:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
27/07/2023, 17:12
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
27/07/2023, 15:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
11/07/2023, 19:56
Documentos
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