Cumprimento de sentença 5010554-19.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2020

Valor da Causa

R$ 579.195,28

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 10 - Des.fed. Consuelo Yoshida

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FRANCISCO STAIBANO

OAB/SP 132465·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

SIRIO?S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 14:13

Publicado Sentença em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 11:35

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 11:58

Processo Desarquivado

14/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 23:57

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 13:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2022, 15:09

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:14

Todas as movimentações(146)

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/09/2022, 14:13

Publicado Sentença em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 18:00

Despacho

•05/10/2022, 17:50

17/09/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 11:35

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 11:58

Processo Desarquivado

14/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/09/2022, 23:57

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 13:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 17:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2022, 15:09

Publicado Despacho em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

11/08/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:09

Conclusos para despacho

08/08/2022, 16:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/07/2022, 15:02

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:34

Decorrido prazo de SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:03

Publicado Despacho em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

07/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2022, 17:21

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 17:58

Conclusos para despacho

04/07/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

18/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:53

Conclusos para despacho

16/05/2022, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2022, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:35

Publicado Despacho em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 16:06

Conclusos para despacho

10/05/2022, 12:46

Decorrido prazo de SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:07

Publicado Despacho em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 15:59

Decorrido prazo de SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:03

Decorrido prazo de SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022

12/02/2022, 01:40

Publicado Despacho em 04/02/2022.

12/02/2022, 01:40

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 02:24

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010554-19.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro o pedido de parcelamento do débito, nos termos do art. 916, caput, CPC, devendo a parte executada comprovar o pagamento em até 6 (seis) meses nos autos, período no qual os atos executivos ficam suspensos, nos termos do §3º do referido artigo. Sobrevinda a comprovação da última parcela, defiro a expedição de ofício de conversão em renda em favor da União. Consigno que o não pagamento das prestações restantes implicará no vencimento das subsequentes, multa de 10% sobre os valores não pagos e o prosseguimento da execução, nos termos do art. 916, § 5º I e II do Código de Processo Civil. Intime-se. SãO PAULO, 1 de fevereiro de 2022.

03/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 17:26

Conclusos para despacho

01/02/2022, 15:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465 D E S P A C H O Ciência à executada acerca das alegações da União Federal acerca do parcelamento proposto, devendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 19 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010554-19.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 16:23

Conclusos para despacho

19/01/2022, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 17:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/01/2022, 21:25

Conclusos para despacho

13/12/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:40

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:16

Decorrido prazo de SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:25

Decorrido prazo de SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 00:01

Publicado Despacho em 12/11/2021.

12/11/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

10/11/2021, 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2021, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 07:45

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

09/11/2021, 16:01

Publicado Intimação em 05/11/2021.

05/11/2021, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

05/11/2021, 00:39

Expedição de Outros documentos.

03/11/2021, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2021, 13:14

Juntada de ato ordinatório

03/11/2021, 13:13

Juntada de intimação de pauta

28/10/2021, 15:34

Recebidos os autos

28/10/2021, 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/03/2021, 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões

05/03/2021, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2021, 19:17

Conclusos para despacho

17/02/2021, 11:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/02/2021, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 16:38

Conclusos para despacho

18/11/2020, 10:36

Juntada de Petição de razões de apelação

17/11/2020, 16:10

Publicado Sentença em 26/10/2020.

27/10/2020, 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 20:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/10/2020, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2020, 14:55

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 08:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2020, 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

21/10/2020, 17:25

Conclusos para julgamento

21/10/2020, 09:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/10/2020, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2020

16/10/2020, 00:39

Publicado Sentença em 16/10/2020.

16/10/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2020, 14:29

Julgado improcedente o pedido

13/10/2020, 13:14

Conclusos para julgamento

02/10/2020, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/10/2020, 07:55

Decorrido prazo de SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME em 25/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2020, 13:34

Publicado Despacho em 18/09/2020.

18/09/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2020

18/09/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2020, 17:14

Conclusos para despacho

15/09/2020, 16:14

Juntada de Petição de contestação

15/09/2020, 14:28

Expedição de Comunicação via sistema.

22/07/2020, 08:26

Juntada de certidão

22/07/2020, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 16:07

Conclusos para despacho

20/07/2020, 20:00

Juntada de certidão

20/07/2020, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2020, 17:53

Publicado Despacho em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 16:18

Conclusos para despacho

09/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/07/2020, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2020

19/06/2020, 00:17

Publicado Decisão em 19/06/2020.

19/06/2020, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 15:43

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/06/2020, 14:23

Conclusos para decisão

16/06/2020, 12:37

Juntada de certidão

16/06/2020, 12:37

Juntada de certidão

16/06/2020, 07:36

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/06/2020, 07:35

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

15/06/2020, 20:20

Distribuído por sorteio

15/06/2020, 20:20

Sentença

•26/09/2022, 14:15

Sentença

•15/09/2022, 11:58

Sentença

•15/09/2022, 11:35

Despacho

•17/08/2022, 17:25

Despacho

•09/08/2022, 13:24

Despacho

•08/08/2022, 17:09

Despacho

•05/07/2022, 12:32

Despacho

•04/07/2022, 17:58

Despacho

•16/05/2022, 16:43

Despacho

•16/05/2022, 15:53

Despacho

•10/05/2022, 18:27

Despacho

•10/05/2022, 16:06

Despacho

•03/03/2022, 15:59

Todos os documentos(45)

Despacho

•05/10/2022, 18:00

Despacho

•05/10/2022, 17:50

Sentença

•26/09/2022, 14:15

Sentença

•15/09/2022, 11:58

Sentença

•15/09/2022, 11:35

Despacho

•17/08/2022, 17:25

Despacho

•09/08/2022, 13:24

Despacho

•08/08/2022, 17:09

Despacho

•05/07/2022, 12:32

Despacho

•04/07/2022, 17:58

Despacho

•16/05/2022, 16:43

Despacho

•16/05/2022, 15:53

Despacho

•10/05/2022, 18:27

Despacho

•10/05/2022, 16:06

Despacho

•03/03/2022, 15:59

Despacho

•02/02/2022, 12:41

Despacho

•01/02/2022, 17:26

Despacho

•20/01/2022, 14:47

Despacho

•19/01/2022, 16:23

Despacho

•10/01/2022, 17:50

Despacho

•10/01/2022, 17:34

Despacho

•10/12/2021, 12:53

Despacho

•09/12/2021, 18:40

Despacho

•10/11/2021, 12:02

Despacho

•10/11/2021, 07:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•09/11/2021, 16:01

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 13:13

Acórdão

•03/09/2021, 17:51

Acórdão

•03/09/2021, 10:16

Despacho

•18/02/2021, 12:46

Despacho

•17/02/2021, 19:17

Despacho

•19/11/2020, 13:50

Despacho

•18/11/2020, 17:19

Sentença

•22/10/2020, 08:51

Sentença

•21/10/2020, 17:25

Sentença

•13/10/2020, 14:29

Sentença

•13/10/2020, 13:14

Despacho

•15/09/2020, 18:11

Despacho

•15/09/2020, 17:14

Despacho

•21/07/2020, 16:07

Despacho

•09/07/2020, 16:22

Despacho

•09/07/2020, 16:18

Decisão

•16/06/2020, 15:43

Decisão

•16/06/2020, 14:23

Documento Comprobatório

•15/06/2020, 20:20