Procedimento Comum Cível 5010554-19.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010554-19.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2022, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Comprovado o pagamento do saldo remanescente dos honorários advocatícios devidos à União – Fazenda Nacional (ID 263830264 e ss.) e ciente a União (ID 264789037), nada mais requerendo as partes, dou por satisfeito o cumprimento de sentença. Tendo em vista que o cumprimento de sentença iniciou-se nos termos do art. 523 do CPC, desnecessária a prolação de sentença de extinção. Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Int. SÃO PAULO, 5 de outubro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010554-19.2020.4.03.6100

06/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2022, 18:00

Mero expediente

05/10/2022, 17:50

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 12:44

Expedida/certificada

26/09/2022, 14:15

Publicação

19/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465 DESPACHO Comprove o autor/executado, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento do saldo restante, devidamente atualizado, conforme requerido pela União Federal na petição id 262681299. Com o depósito, dê-se vista à União Federal. Consigno que o não pagamento das prestações restantes implicará no vencimento das subsequentes, multa de 10% sobre os valores não pagos e o prosseguimento da execução, nos termos do art. 916, § 5º I e II do Código de Processo Civil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010554-19.2020.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 14 de setembro de 2022.

16/09/2022, 00:00

Mero expediente

15/09/2022, 11:35

Conclusão (para julgamento)

14/09/2022, 11:58

Desarquivamento

14/09/2022, 11:58

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:58

Expedida/certificada

17/08/2022, 17:25

Documentos

Despacho

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010554-19.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO APELANTE: SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SIRIO'S BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO STAIBANO - SP132465-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010554-19.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por Sirio's Bread Indústria de Panificação Ltda - ME, em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido nos autos da ação proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual pleiteia a empresa autora a procedência da ação a fim de que seja determinado sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL. Alega ter sofrido fraude por parte de sua contadora, que se apropriou dos valores repassados para pagamento de tributos, o que gerou sua exclusão do regime há cerca de três anos. Sustenta possuir diversos débitos em aberto nas esferas federal e estadual, fato totalmente ignorado pelos administradores até recentemente, e que pretende se manter adimplente com o Fisco. Entende ser ilegal o ato da Receita Federal que exclui o contribuinte do programa do Simples por inadimplência, uma vez que o referido ato afronta diretamente a Constituição Federal, não observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da livre concorrência, da dignidade da pessoa humana, bem como o direito a liberdade de exercício da profissão e da atividade econômica. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, sustentado a constitucionalidade da exigência de inexistência de débito ou pendência para ingresso ou permanência no SIMPLES NACIONAL. Requereu a improcedência do pedido. Instadas a especificarem provas, a autora e a ré informaram não haver mais provas a produzir. O MM. Juiz a quo, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Houve condenação da parte autora ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios a favor da União Federal, arbitrado nos patamares mínimos da tabela do artigo 85, § 3 do Código de Processo Civil. Em razões recursais, pleiteia a parte Autora a reforma do decisum apenas em relação à verba honorária. sob o fundamento de que os honorários foram fixados em valor exorbitante, devendo ser aplicado o art. 85, § 8º, observando o juízo de equidade. Com contrarrazões vieram os autos. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010554-19.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de apelação interposta por Sirio's Bread Indústria de Panificação Ltda - ME, em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido nos autos da ação proposta pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual pleiteia a empresa autora o deferimento do pedido a fim de que seja determinado sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL. Alega ter sofrido fraude por parte de sua contadora, que se apropriou dos valores repassados para pagamento de tributos, o que gerou sua exclusão do regime há cerca de três anos. Sustenta possuir diversos débitos em aberto nas esferas federal e estadual, fato totalmente ignorado pelos administradores até recentemente, e que pretende se manter adimplente com o Fisco. Entende ser ilegal o ato da Receita Federal que exclui o contribuinte do programa do Simples por inadimplência, uma vez que o referido ato afronta diretamente a Constituição Federal, não observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, da livre concorrência, da dignidade da pessoa humana, bem como o direito a liberdade de exercício da profissão e da atividade econômica. O MM. Juiz a quo, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Houve condenação da parte autora ao pagamento das custas, bem como dos honorários advocatícios a favor da União Federal, arbitrado nos patamares mínimos da tabela do artigo 85, § 3 do Código de Processo Civil. A parte Autora entendendo se tratar de omissão da r. sentença quanto ao proceder da adequação quantitativa do valor dos honorários advocatícios em favor da recorrida, opôs embargos de declaração contra a r. sentença o qual fora rejeitado e mantida na íntegra. Em razões recursais, pleiteia a parte Autora a reforma do decisum apenas em relação à verba honorária, sob o fundamento de que os honorários foram fixados em valor exorbitante, devendo ser aplicado o art. 85, § 8º, observando o juízo de equidade e também requerendo a nulidade da r. sentença. O MM. Juiz a quo condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos patamares mínimos da tabela do art. 85, §º 3 do CPC, sobre o valor atribuído à causa. Note-se, por relevante, que o valor atribuído à causa foi de R$ 579.195,28, logo os honorários implicam na importância de R$ 46.335,62 (oito por cento sobre o valor da causa, vez que superior a 200 salários-mínimos). Com efeito, é certo a pretensão da parte recorrente, devendo ser reformada a r. sentença nesse sentido, uma vez que o valor é excessivo. A parte Autora ajuizou a presente ação, objetivando a sua reinclusão no sistema SIMPLES. Neste caso, o pedido não apresenta correlação com o valor dado à causa e nem é possível verificar o proveito econômica que seria obtido, de modo que os honorários podem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. A propósito trago alguns precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: Agint nos EDcl no Resp 1725865/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020 e Agint no Resp 1791697/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 16/12/2019, DJe 19/12/2019. Há também precedentes dessa Corte fixando honorários por equidade quando inestimável o proveito econômico obtido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N.º 9.363/96. PIS E COFINS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS. 1. As Instruções Normativas de nrs. 23/97 e 103/97, editadas pela Secretaria da Receita Federal, ao imporem restrições ao aferimento do crédito presumido de IPI extrapolaram os limites estabelecidos na Lei n.º 9.363/1996 (precedentes do STJ). 3. É cabível a correção monetária dos créditos de IPI, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ, inclusive com julgado prolatado nos termos do artigo 543-C, do CPC e Súmula 411 do STJ. 4. Considerando o entendimento do STJ e deste Tribunal acerca dos índices aplicáveis à compensação tributária, os valores deverão ser corrigidos nos moldes preceituados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que determina a aplicação da taxa SELIC. REsp 959.338/SP e o REsp 993.164/MG (prolatados nos termos do artigo 543-C, do CPC) e Precedentes deste Tribunal. 5. A taxa SELIC engloba, a um só tempo, correção monetária e juros de mora, razão pela qual somente tem incidência a partir do momento em que resta caracterizada a mora. 6. A jurisprudência do STJ é assente em fixar o termo inicial para a incidência da taxa SELIC como sendo a data do indeferimento do pedido administrativo ou o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estabelecido no artigo 24 da Lei n. 11.457/2007, o que ocorrer primeiro. Precedentes. 7. No arbitramento de verba honorária com base no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. 8. Tendo em vista os princípios da sucumbência e da equidade e observando-se, ainda, o valor do débito, a simplicidade da causa e o descomplicado trabalho realizado pelo causídico da parte vencedora, deve a verba honorária ser arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), à luz do disposto no artigo 20, § 4º, do CPC/73. 9. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União e remessa necessária não providas." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2054314 - 0004051-55.2012.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 05/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/09/2018 ) Assim, o caso é de dar provimento ao apelo do Autor para reduzir os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se razoável, levando ainda, em consideração a breve duração do processo. Diante do exposto, dou provimento à apelação na forma da fundamentação acima. É o Voto. EMENTA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com efeito, é certo a pretensão da parte recorrente, devendo ser reformada a r. sentença nesse sentido, uma vez que o valor é excessivo. A parte Autora ajuizou a presente ação, objetivando a sua reinclusão no sistema SIMPLES. Neste caso, o pedido não apresenta correlação com o valor dado à causa e nem é possível verificar o proveito econômica que seria obtido, de modo que os honorários podem ser fixados por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. 2. A propósito trago alguns precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: Agint nos EDcl no Resp 1725865/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020 e Agint no Resp 1791697/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 16/12/2019, DJe 19/12/2019. 3. Assim, o caso é de dar provimento ao apelo do Autor para reduzir os honorários para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostrando-se razoável, levando ainda, em consideração a breve duração do processo. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

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