Procedimento Comum Cível 5010416-29.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010416-29.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE DOS SANTOS ALVES Advogados do(a) AUTOR: ROSI PINTO RODRIGUES - SP410991, EDUARDO DOS ANJOS - SP263858 REU: MARIO MAGALHAES NETO, MONTE REAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: FERNANDO FABIANI CAPANO - SP203901, ROSELYN YANAGUISAWA - SP184216 Advogado do(a) REU: ANNA ROSA LUPO - SP134188 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010416-29.2019.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação declaratória ajuizada por SIMONE DOS SANTOS ALVES contra MÁRIO MAGALHÃES NETO, MONTE REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual a autora requer o reconhecimento da nulidade do contrato de mútuo e alienação fiduciária de imóvel realizado junto à Caixa Econômica Federal, e o cancelamento dos registros realizados na Matrícula n. 112.269 do 2 Cartório de Imóveis da Comarca de Guarulhos. Afirma a autora que conviveu em união estável com Mário Magalhães Neto, tendo celebrado Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra na constância do relacionamento, relativo ao imóvel em que reside. Aduz que algumas prestações do financiamento restaram inadimplidas e o SR. Mário, sem a sua anuência, negociou o pagamento das parcelas vencidas junto à Monte Real Empreendimentos Imobiliários Ltda. por meio da celebração de novo Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel apenas em seu nome. Ressalta que o segundo contrato contou com financiamento no valor de R$ 75.000,00, mas devido a não quitação das parcelas, o imóvel foi retomado pela Caixa Econômica Federal. Inicial instruída com procuração e documentos. A autora emendou a inicial para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo, noticiar a arrematação do imóvel em 20/01/20 e requerer tutela de urgência para o cancelamento do leilão realizado ou o sobrestamento da posse do arrematante até o término da demanda. Retificou o valor da causa para R$ 88.600,00 (ID. 27355293). Decisão id 27503171 denegou a tutela antecipada. A CEF contestou o feito, sustentando carência de ação e pleiteando a improcedência dos pedidos. A Monte Real Empreendimentos Imobiliários contestou o feito, sustentando carência de ação e, no mérito, requer a improcedência do feito. O réu Mário Magalhães não apresentou contestação no prazo legal. Realizada audiência de instrução e julgamento, as partes apresentaram suas alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A ação é improcedente. As preliminares de carência de ação levantadas se confundem com o mérito, sendo com ele apreciadas. A tese central da requerente é de que o contrato de financiamento do imóvel sito à Rua Floro de Oliveira, 87, casa 14, Jardim Ariana, Guarulhos/SP, formulado pelo corréu Mário Magalhães junto à Caixa Econômica Federal guardaria vício de nulidade. Concretamente, afirma que não teve conhecimento da negociação entre os corréus, sendo prejudicada pela posterior execução e arrematação do imóvel por parte da CEF, ante a inadimplências nas prestações convencionadas. Destaco, desde logo, que constitui matéria estranha a este feito a discussão acerca dos direitos da autora e do corréu Mário Magalhães em relação ao imóvel e os valores decorrentes de sua arrematação. Trata-se de matéria pertinente ao Juízo de Família e Sucessões. Para os fins da presente lide, somente é relevante a análise da validade do contrato n. 830870000266, em que figuraram como vendedor a corré MONTE REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, como comprador o corréu MARIO MAGALHÃES NETO e como credora fiduciária a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sobre este ponto, resta claro que não há qualquer vício de nulidade a ser sanado. O imóvel objeto dos autos foi inicialmente objeto de compromisso de compra e venda envolvendo a Monte Real, a autora e o Sr. Mário Magalhães Neto, que então mantinham uma relação conjugal. É fato inconteste nos autos que tal compromisso não foi adimplido, o que levou à celebração do financiamento imobiliário junto à CEF. Eis aqui o ponto nevrálgico da demanda: a autora sustenta que não teve ciência de referido contrato de financiamento imobiliário, pois dele não fez parte. Neste sentido, teria havido dolo e simulação no sentido de excluir qualquer direito da autora em relação ao imóvel. O argumento, contudo, não se sustenta tanto juridicamente quanto faticamente. Primeiro, juridicamente, a corré CEF figura como terceira de boa-fé no que diz respeito à relação jurídica envolvendo Monte Real, autora e o corréu Mário. Considerando que o compromisso de compra e venda em que a autora constou como compromissária compradora não foi registrado na matrícula do imóvel, não pode ser atribuído à CEF responsabilidade em relação a qualquer desavença envolvendo as demais partes. Tal entendimento dialoga com o previsto na Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça, ao prever que o "reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do alienado ou má-fé do terceiro adquirente". Nada mais é do que a ideia de que, no sistema imobiliário brasileiro, o registro das transações na matrícula é o que assegura o direito real e tutela a regularidade de um contrato que tenha considerado as informações registrais. Ademais, o bem se encontra devidamente arrematado por terceiro de boa fé, que também não pode ter seu direito prejudicado pela matéria discutida nestes autos. Segundo, sob o ponto de vista fático, não há qualquer verossimilhança na afirmação da autora de que desconhecia a existência do contrato de financiamento entabulado pelo corréu Mário Magalhães Neto junto às corrés Monte Real e CEF. A autora reconhece que permaneceu no imóvel após a dissolução da relação conjugal, exercendo ali sua moradia. A existência da dívida relacionada à compra do imóvel era fato conhecido da autora, uma vez que a própria foi uma das partes na celebração do compromisso de compra e venda. O financiamento imobiliário foi exatamente a solução encontrada para resolver a dívida pertinente à compra do imóvel e, ainda que a autora não tenha figurado como parte no contrato, foi evidentemente beneficiada pelo crédito concedido, pois isso viabilizou a manutenção de sua posse. A questão pertinente à responsabilidade pelo pagamento das prestações do financiamento imobiliário, se da autora ou do réu Mário, é estranha ao objeto desta lide. O que se configura inverossímil é assumir que a autora, ciente de que o imóvel em que residia era objeto de compromisso de compra e venda celebrado em 2003 e não quitado, desconhecesse por completo a solução conferida para que fosse possível sua manutenção no imóvel até 2019, qual seja, o financiamento imobiliário celebrado pelo réu Mário junto à CEF. Assim sendo, julgo improcedente a ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios calculados em 10% sobre o valor da causa, mantendo, contudo, a execução suspensa em decorrências dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. GUARULHOS, 19 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE DOS SANTOS ALVES em 30/03/2023 06:00.

Decorrido prazo de MARIO MAGALHAES NETO em 30/03/2023 06:00.

Decorrido prazo de MONTE REAL - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 30/03/2023 06:00.

Publicado Intimação em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(27)