Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000168-85.2020.4.03.6113 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000168-85.2020.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO ROBERTO DALESSANDRO Advogado do(a) AUTOR: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. O formulário DIRBEN – 8030 (id. 27323145 - Pág. 1/2) e o laudo de avaliação de condições ambientais de trabalho para fins de processo de aposentadoria emitido pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A (id. Num. 27323145 - Pág. 2/8), relativo ao período de 24/01/2002 a 31/12/2003, relatam que o autor exerceu atividades de campo das obras civis na fase de construção de Usinas Hidrelétricas, e atividades nas áreas das centrais de concreto, de britagem, áreas de concretagem, injeções de calda de cimento e armação de ferragens. Relata no laudo que nas áreas centrais de britagem, armação e concreto, recintos abertos e fechados, com iluminação e ventilação artificiais, a pressão sonora é acima de 90 dB(A), com NEN de 90,7 dB(A). Porém, o PPP apresentado pela empresa (id. 27323142 - Pág. 1/5) informa que no mesmo período, de 24/01/2002 a 31/12/2003, o autor desempenhou atividades em Usinas e Subestações do Sistema Elétrico que consistiam em efetuar manutenção em equipamentos elétricos, eletrônicos, ensaios, testes e inspeções em painéis elétricos e circuitos de supervisão e controle dos sistemas elétricos. Manutenção em Máquinas, Equipamentos, Quadros Elétricos, Motores, Sistemas de Pára-Raios e Sistemas Elétricos. Estava exposto a eletricidade com tensão acima de 250 volts, e ruído na intensidade de 85,8 dB(A). Constata-se, portanto, a existência de divergência tanto na profissiografia quanto na exposição aos agentes agressivos. Sendo assim, determino que se intime o representante da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A para que esclareça, no prazo de 15 dias, a divergência na profissiografia e nos agentes agressivos dos respectivos documentos. No mesmo prazo, deverá apresentar a real profissiografia e os índices dos agentes agressivos incidentes na atividade exercida pelo autor neste período (24/01/2002 a 31/12/2003). Instrua-se a carta precatória com a cópia dos referidos documentos. Após, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, vindo a seguir os autos conclusos. Cumpra-se. Int. FRANCA, 12 de janeiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000168-85.2020.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(286)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1124

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/11/2025 23:59.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1124

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(42)