Embargos à Execução Fiscal 5001739-63.2021.4.03.6111 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001739-63.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: INDUTEM - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: CARLOS EDUARDO BOICA MARCONDES DE MOURA - SP138628 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. SENTENÇA TIPO A (RES. N º535/2006 - CJF) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - 2ª Vara Federal de Marília -SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001739-63.2021.4.03.6111 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por INDUTEM – COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS EIRELI - EPP em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do crédito cobrado na Execução Fiscal n.º 5003354-93.2018.403.6111. A Embargante alega que a multa imposta no auto de infração que ampara a CDA é inconsistente na medida em que o produto fiscalizado é um protetor eletrônico e não um estabilizador de tensão e, portanto, está dispensado da certificação de conformidade exigida. Os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo, consoante decisão do id 150476261. O INMETRO impugnou os embargos à execução fiscal, alegando a regularidade do processo administrativo, pois observada a legalidade e a motivação. Aduziu, ainda, que o fiscal do INMETRO entendeu pelas instruções do produto que se tratava de um estabilizador de voltagem vendido sem os selos de conformidade exigidos pela Portaria 139/2008. Além disso, a embargante não teria juntado em sua defesa administrativa nenhum laudo técnico demonstrando que o produto não estabilizava a tensão. Por fim, defendeu a presunção de certeza e liquidez da CDA e requereu que os pedidos dos embargos sejam julgados improcedentes com a condenação da embargante ao pagamento das verbas sucumbenciais (id 160351391). A Embargante apresentou réplica reiterando os termos da inicial e requereu a realização de prova pericial nos produtos apreendidos ou, na ausência deles, em produtos similares a serem por ela fornecidos (id 165493945). A Embargada requereu o julgamento antecipado da lide (id. 168799766). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, registro que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao princípio do devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, além do que não se vislumbra qualquer vício que impeça o regular processamento do feito. Ademais, à vista das provas colacionadas aos autos, entendo desnecessária a produção da prova pericial requerida pela embargante, sendo caso de se proceder ao julgamento antecipado do pedido, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Passo ao exame do mérito. Conforme exposto pela embargante, a execução fiscal nº 5003354-93.2018.403.6111 visa à cobrança de multa no valor de R$ 23.571,20, com vencimento em 21/11/2016, que foi imposta pelo embargado no bojo do processo administrativo nº 2380/2015 em que foi lavrado o Auto de Infração 20011300002976, pois a empresa executada teria comercializado estabilizadores de tensão que não ostentavam o selo de identificação de conformidade aprovado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, infringindo, assim, o disposto nos arts. 1º e 5º da lei nº 9.9933/1999 c.c. art. 1º da Portaria Inmetro nº 139/2008. Pois bem. Verifico que a questão posta em debate cinge-se a verificar se o produto inspecionado, qual seja, protetor eletrônico, pode ou não ser considerado um estabilizador de voltagem passível de certificação compulsória. Ao normatizar a Lei nº 9.933/1999 que dispôs sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos e estabeleceu outras providências, a Portaria Inmetro nº 262/2007 previu a observância compulsória do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Estabilizadores de Tensão Monofásicos, com saída de tensão alternada, com tensão nominal de até 250 V em potências de até 3kVA/3kW, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC. Posteriormente, a Portaria Inmetro nº 139/2008 previu em seu art. 1º: “Art. 1º Determinar que, a partir de 01 de janeiro de 2009, Estabilizadores de Tensão Monofásicos, com saída de tensão alternada, com tensão nominal de até 250 V em potências de até 3 kVA/3 kW deverão ser comercializados, por atacadistas e varejistas, somente em conformidade ao Regulamento, aprovado pela Portaria supramencionada.” Conforme o auto de infração acostado aos autos, restou apurado que o produto fiscalizado ostentava a informação de que “não se trata de um estabilizador de tensão” e que a despeito disso, pela descrição do seu funcionamento, ele atuava como tal devido à capacidade de compensar variações de tensão (id 150372221). Com efeito, de acordo com o próprio embargado, a embargante ostentou na embalagem do seu produto, a informação de que o protetor eletrônico referido não era um estabilizador de tensão. Somado a isso, verifica-se que tanto no âmbito administrativo, quanto na órbita judicial, não foi suficientemente demonstrado pelo INMETRO que o produto fiscalizado era efetivamente um estabilizador de tensão, limitando suas conclusões à descrição do funcionamento do aparelho. Importante destacar que a leitura da Portaria Inmetro nº 335/2011 evidencia que o próprio embargado parte do pressuposto de que os protetores eletrônicos não são estabilizadores de tensão ao determinar quais as informações obrigatórias a serem fornecidas no corpo dos produtos, conforme se verifica: Art. 1° Aprovar as informações obrigatórias para os dispositivos elétricos de baixa tensão, relacionados no Anexo desta Portaria, disponibilizados no sítio www.inmetro.gov.br ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac Rua da Estrela n.º 67 - 2º andar – Rio Comprido CEP 20.251-900 – Rio de Janeiro – RJ (...) Art. 8° Determinar que os dispositivos elétricos de baixa tensão deverão ter as respectivas informações obrigatórias, previstas no Anexo desta Portaria, na língua portuguesa, no corpo do produto. § 1° As embalagens deverão conter, além das informações obrigatórias exigidas em cada produto, em local de fácil visualização, de forma nítida, indelével e permanente, a razão social, endereço, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ/Cadastro de Pessoa Física – CPF do fornecedor, encartelador ou montador. § 2° Quando a embalagem for transparente, permitindo a leitura das informações obrigatórias impressas no produto, não será exigida a gravação destas informações, sendo necessárias apenas as descritas no parágrafo anterior. § 3° As embalagens e o corpo do produto deverão conter as tensões padronizadas pelo Decreto Presidencial nº 97.280/1988, sendo aceita a indicação de faixa de tensão que contemple a tensão padronizada. (...) ANEXO Os dispositivos elétricos de baixa tensão deverão ter as informações obrigatórias conforme a tabela abaixo: (...) Dispositivos elétricos de baixa tensão 8.) Filtros de linha, protetor elétrico, eletrônico, isolado e módulo isolador Informações obrigatórias 8.1 Nome ou a marca ou o logotipo do fabricante/importador; 8.2 Tensão a que se destinam em volt (V); 8.3 Conter a expressão “potência” do conjunto com sua indicação em voltampère (VA) ou em watt (W), ou “corrente” do conjunto com sua indicação em ampère (A); 8.4 Deve conter a expressão na embalagem: “Não é um estabilizador de voltagem”. Esta frase deverá ter tamanho de letra superior ao nome do produto; 8.5 Os filtros de linha, com cordão de alimentação com comprimento nominal de até 02 (dois) metros, deverão ter seção nominal mínima de 0,5 mm². Acima de 02 (dois) metros, a menor seção nominal deverá ser de 0,75 mm². Requisitos específicos a) Os componentes deverão atender individualmente as Portarias Inmetro e Resoluções Conmetro vigentes. Nesse passo, convém destacar, novamente, que o auto de infração foi expresso em apontar que havia a informação na embalagem do produto de que não se tratava de um estabilizador de tensão. Assim, não restou demonstrada a constatação de que o produto objeto dos presentes embargos efetivamente funciona como um estabilizador de tensão. Portanto, insubsistente a cobrança da multa aplicada e de rigor o julgamento de procedência dos pedidos lançados nos Embargos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos à Execução Fiscal, o que o faço com supedâneo no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil para CANCELAR a multa discutida nos presentes autos e EXTINGUIR a execução fiscal nº 5003354-93.2018.403.6111, nos termos da fundamentação supra. CONDENO a embargada/exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à embargante no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n. 5003354-93.2018.403.6111, certificando-se. Por fim, cumpridas as diligências legais, remetam-se os autos ao arquivo com baixa-findo. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. RICARDO WILLIAM CARVALHO DOS SANTOS Juiz Federal

21/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INDUTEM - COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI - EPP em 12/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

Todas as movimentações(51)