Execução Fiscal 5002347-89.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalRetido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 4.512.974,02

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 04ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

STEFANI ALVES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP 305022·CPF·Representa: Réu

RODOLFO OTTO KOKOL

OAB/SP 162522·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

CPF·Representa: Réu

ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(49)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE OSASCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

CNPJ

Reu

FELIPE LIMA QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

STEFANI ALVES DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP 305022·CPF·Representa: Réu

RODOLFO OTTO KOKOL

OAB/SP 162522·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO

CPF·Representa: Réu

ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES

CPF·Representa: Réu

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP 208459·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:14

Decorrido prazo de PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 21:38

Mandado devolvido cumprido

15/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de diligência

15/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 15:58

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:11

Juntada de certidão

09/04/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 19:01

Todas as movimentações(138)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 12:14

Decorrido prazo de PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 21:38

Mandado devolvido cumprido

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 13:11

Despacho

•08/04/2026, 19:01

15/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de diligência

15/04/2026, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2026, 15:58

Publicado Despacho em 13/04/2026.

13/04/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/04/2026, 16:07

Expedição de Mandado.

09/04/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 13:11

Juntada de certidão

09/04/2026, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 19:01

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:40

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/03/2026, 18:05

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

04/03/2026, 18:02

Conclusos para despacho

13/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 19:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato

05/02/2026, 19:44

Publicado Intimação em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 05:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2026, 14:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:48

Juntada de Petição de comunicações

29/04/2025, 17:49

Conclusos para decisão

23/04/2025, 16:41

Juntada de certidão

23/04/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 16:15

Juntada de ato ordinatório

23/04/2025, 16:15

Decorrido prazo de PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 00:45

Mandado devolvido cumprido

27/02/2025, 08:36

Juntada de Petição de diligência

27/02/2025, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2025, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/02/2025, 14:09

Expedição de Mandado.

25/02/2025, 12:27

Juntada de certidão

25/02/2025, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 11:53

Conclusos para despacho

29/01/2025, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 05:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 17:44

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:39

Recebidos os autos

19/12/2024, 15:15

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/12/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2024, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2024, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 14:54

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:00

Juntada de certidão

19/12/2024, 13:59

Juntada de Petição de impugnação

19/12/2024, 12:28

Decorrido prazo de PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:04

Publicado Decisão em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 15:31

Proferida decisão interlocutória

08/10/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 13:47

Conclusos para decisão

07/05/2024, 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2024, 18:23

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 00:04

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 15:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:42

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/04/2024, 15:42

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/02/2024, 18:39

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

13/09/2023, 15:10

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/07/2023, 18:44

Juntada de Petição de outros documentos

06/07/2023, 21:58

Conclusos para despacho

20/06/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 17:24

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 17:23

Decorrido prazo de PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de diligência

30/11/2022, 15:51

Mandado devolvido sem cumprimento

30/11/2022, 15:51

Mandado devolvido cumprido

12/10/2022, 17:05

Juntada de Petição de diligência

12/10/2022, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/10/2022, 18:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 18:20

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 19:37

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

06/09/2022, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2022, 16:28

Conclusos para despacho

05/09/2022, 15:01

Expedição de Mandado.

05/09/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2022, 13:38

Decorrido prazo de PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 09:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/08/2022, 12:34

Juntada de comunicações

08/08/2022, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

26/07/2022, 00:10

Publicado Despacho em 26/07/2022.

26/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 18:13

Conclusos para despacho

29/03/2022, 07:23

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

22/03/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:23

Publicado Decisão em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:23

Proferida decisão interlocutória

25/02/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2022, 17:44

Conclusos para decisão

23/02/2022, 19:02

Juntada de Petição de impugnação

23/02/2022, 16:21

Decorrido prazo de PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.

06/02/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 20:43

Juntada de Petição de outros documentos

31/01/2022, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORIANO - SP305022 ATO ORDINATÓRIO Regularize a executada sua representação processual. Após, vista à parte exequente para manifestação sobre a exceção de pré-executividade. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002347-89.2021.4.03.6134

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:13

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 16:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/01/2022, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 15:16

Conclusos para despacho

16/12/2021, 15:07

Juntada de certidão

16/12/2021, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/11/2021, 19:03

Conclusos para despacho

19/11/2021, 10:17

Juntada de Petição de certidão

19/11/2021, 10:16

Expedição de Carta de citação.

18/10/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 15:26

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:25

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/10/2021, 06:39

Recebidos os autos

12/10/2021, 06:39

Distribuído por sorteio

11/10/2021, 10:31

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2021, 10:31

Decisão

•30/01/2026, 15:14

Decisão

•30/01/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:15

Comunicações

•24/03/2025, 18:28

Despacho

•25/02/2025, 12:27

Despacho

•17/02/2025, 11:53

Despacho

•08/01/2025, 13:36

Despacho

•07/01/2025, 17:44

Despacho

•19/12/2024, 14:54

Decisão

•08/10/2024, 15:31

Decisão

•08/10/2024, 15:31

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:47

Todos os documentos(28)

Despacho

•09/04/2026, 13:11

Despacho

•08/04/2026, 19:01

Decisão

•30/01/2026, 15:14

Decisão

•30/01/2026, 14:45

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 16:15

Comunicações

•24/03/2025, 18:28

Despacho

•25/02/2025, 12:27

Despacho

•17/02/2025, 11:53

Despacho

•08/01/2025, 13:36

Despacho

•07/01/2025, 17:44

Despacho

•19/12/2024, 14:54

Decisão

•08/10/2024, 15:31

Decisão

•08/10/2024, 15:31

Despacho de Inspeção

•16/05/2024, 13:47

Decisão

•24/04/2024, 15:42

Decisão

•24/04/2024, 15:42

Despacho

•24/07/2023, 18:44

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 15:02

Despacho

•06/09/2022, 19:37

Despacho

•22/07/2022, 18:13

Comunicações

•07/07/2022, 10:45

Decisão

•25/02/2022, 17:44

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 20:43

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 16:13

Despacho

•16/12/2021, 15:16

Despacho

•22/11/2021, 19:03

Despacho

•15/10/2021, 15:26