Execução Fiscal 5002347-89.2021.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002347-89.2021.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STEFANI ALVES DE CARVALHO - SP395140 EXECUTADO: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 DESPACHO ID 575727179: Determino o cancelamento da penhora e demais restrições eventualmente incidente(s) sobre os veículos a seguir, tendo em vista o auto de arrematação de ID 575727178: - FIAT/STRADA WORKING, placa FEH8717; - IVECO/DAILY 35S14HDCS, placa FHA6603; Intimando-se, em seguida, ainda por oficial de justiça, a Srª. THELMA PAVAN ZANINI, CPF n. 110.119.568-10, acerca de sua desoneração do encargo assumido, conforme Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de ID 265530292. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS DE AMERICANA/SP, a fim de que essa seção, no âmbito de suas atribuições, cumpra o acima determinado COM URGÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002347-89.2021.4.03.6134 Indefiro, por ora, o pedido formulado no ID 560797969, uma vez que a parte requerente não apresentou documentação comprobatória da arrematação do veículo em seu nome. À Secretaria para que proceda ao cadastro de FELIPE LIMA QUEIROZ como terceiro interessado, bem como de seu procurador. Proceda-se, igualmente, à retificação da autuação para excluir os advogados da parte executada, em razão da renúncia de mandato informada no ID 552362588. Determino também que a secretaria encaminhe cópia deste despacho ao endereço de e-mail [email protected]. Após o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para análise da petição de ID 361635825. Cumpra-se. Intimem-se. Piracicaba/SP, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA CNPJ: 43.249.515/0001-32 Endereço Completo do Destinatário Nome: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Endereço: ANGELINA PASCOTE, 4405, SAO VITO, AMERICANA - SP - CEP: 13478-830 Endereço ou Dados Eletrônicos O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. Valor da causa na data da Distribuição R$ 4.512.974,02 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada abaixo. 45e11b49-5d07-460e-9776-d834cd853385 Ordem Judicial a ser Cumprida CANCELE RENAJUD (PLACAS FEH8717 e FHA6603) e INTIME

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:11

Mero expediente

08/04/2026, 19:01

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

04/03/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 11:19

Petição (Renúncia de mandato)

05/02/2026, 19:44

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 DECISÃO ID. 349654259 – A parte executada apresentou impugnação ao suposto bloqueio de valores, requerendo o levantamento da quantia de R$ 216.027,94, sob o argumento de que os valores seriam destinados ao pagamento de verbas trabalhistas, além de alegar dificuldades financeiras decorrentes de recuperação judicial em curso. Ocorre que, conforme consta do despacho de ID. 354159953, foi determinado ao Sr. Oficial de Justiça para que trouxesse aos autos todos os relatórios referentes a eventuais bloqueios existentes em contas da executada vinculados a esta execução fiscal. Em cumprimento, o Oficial de Justiça juntou aos autos os documentos de ID. 355653179 e anexos, dos quais se verifica que não houve a efetivação de qualquer bloqueio de valores, estando todos os relatórios com resultado zerado. Dessa forma, inexistindo constrição judicial efetivada nos autos, não há objeto sobre o qual possa recair o pedido de desbloqueio, razão pela qual o pleito formulado pela parte executada não comporta acolhimento. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002347-89.2021.4.03.6134 Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID. 349654259. No mais, considerando o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 1ª Turma, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5029318-78.2024.4.03.0000 (ID. 362182482), já transitado em julgado (ID. 362182481), intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 16:41

Expedida/certificada

23/04/2025, 16:15

Mero expediente

17/02/2025, 11:53

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 DECISÃO ID. 349654259 – A parte executada apresentou impugnação ao suposto bloqueio de valores, requerendo o levantamento da quantia de R$ 216.027,94, sob o argumento de que os valores seriam destinados ao pagamento de verbas trabalhistas, além de alegar dificuldades financeiras decorrentes de recuperação judicial em curso. Ocorre que, conforme consta do despacho de ID. 354159953, foi determinado ao Sr. Oficial de Justiça para que trouxesse aos autos todos os relatórios referentes a eventuais bloqueios existentes em contas da executada vinculados a esta execução fiscal. Em cumprimento, o Oficial de Justiça juntou aos autos os documentos de ID. 355653179 e anexos, dos quais se verifica que não houve a efetivação de qualquer bloqueio de valores, estando todos os relatórios com resultado zerado. Dessa forma, inexistindo constrição judicial efetivada nos autos, não há objeto sobre o qual possa recair o pedido de desbloqueio, razão pela qual o pleito formulado pela parte executada não comporta acolhimento. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002347-89.2021.4.03.6134 Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na petição de ID. 349654259. No mais, considerando o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – 1ª Turma, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5029318-78.2024.4.03.0000 (ID. 362182482), já transitado em julgado (ID. 362182481), intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797, BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 DECISÃO 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002347-89.2021.4.03.6134 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando haver omissão na decisão recorrida. Decido. Nos termos do artigo 1022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão judicial, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para corrigir erro material. As omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na sentença embargada, ou seja, devem ser internas ao julgado, verificadas entre a fundamentação e a conclusão, prejudicando a sua racionalidade. Não cabe a oposição de embargos de declaração embasados exclusivamente no inconformismo da parte, ao fundamento de que o direito não teria sido bem aplicado à espécie submetida à apreciação e julgamento. Além disso, como é cediço, não há que se falar em embargos de declaração com fundamento de erro de julgamento (neste sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1191316/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 10/05/2013). Nesse sentido, nota-se que a decisão embargada não porta qualquer omissão, obscuridade ou contradição. O Juízo enfrentou e analisou as questões misteres que lhe foram submetidas na oportunidade. Tenho que o recurso não aponta na determinação a existência de hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, mas sim, em verdade, revela seu inconformismo quanto ao próprio conteúdo da decisão. Depreendo dos embargos opostos, assim, que o que se pretende, na realidade, é a reapreciação da questão, com modificação da decisão, o que não é possível, porquanto os embargos declaratórios não possuem o efeito infringente do julgado. O pretendido deve ser buscado na via recursal própria. Posto isso, recebo os embargos, entretanto, não os acolho. Cumpra-se conforme determinado no despacho id. 295449148. Publique-se. Intimem-se. Americana, data da assinatura eletrônica.

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDREA CARLA MARTINS DE MORAES - SP299797 D E C I S Ã O A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). No que se refere ao pleito de suspensão do feito, evidencia-se que a matéria de direito declinada pela parte executada demanda dilação probatória, incabível nesta fase, devendo a executada valer-se dos embargos do devedor para a discussão da matéria posta em debate. Nesse passo, não há como analisar, nesta sede de cognição, a questão referente ao Tema 1.079 do STJ, notadamente por depender de dilação probatória para a aferição da incidência em relação à base de cálculo indevida. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PARA DISCUTIR O CARÁTER INDENIZATÓRIO DE DETERMINADAS VERBAS TRABALHISTAS COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEMA 1.079 DOS REPETITIVOS A IMPEDIR A APRECIAÇÃO DA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOBRESTAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA INVIÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. [...] 3. Por fim, o requerimento formulado pela empresa contribuinte para que a execução fiscal originária seja suspensa em virtude da afetação do Tema 1.079 à sistemática dos repetitivos não merece prosperar. A um, porque o seu pedido recursal dizia respeito ao acolhimento da exceção de pré-executividade oposta, e não ao sobrestamento do feito, com o que o pleito ora formulado representa indevida inovação recursal. A dois, porque o sobrestamento determinado pelo C. STJ se refere apenas aos valores da base de cálculo que excedem o montante de vinte salários-mínimos, o que exige comprovação por meio da competente prova pericial (somente a perícia poderia apurar se a base de cálculo tomada por referência pelo Fisco assumiu um valor maior do que aquele colocado pelo art. 4º da Lei 6.950/1981, e qual seria o montante que foi cobrado pela administração tributária a partir deste excedente). Entretanto, tal expediente probatório não pode ser adotado no curso da demanda executiva, ainda mais em sede de exceção de pré-executividade. Sendo assim, a empresa agravante apresenta alegações sem comprovações contra a CDA, circunstância sem aptidão para abalar as presunções de higidez que militam em seu favor. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018754-45.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/01/2022). Por fim, ressalte-se que embora o julgamento do Tema 1.079 ainda não tenha sido concluído, a tese firmada pelo STJ, no julgamento ocorrido em 13/03/2024, mostra-se contrária à pretensão da parte excipiente. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela. Em prosseguimento, cumpra-se conforme determinado no despacho id. 295449148. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002347-89.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORIANO - SP305022 CNPJ: 43.249.515/0001-32 R$ 4.512.974,02 Nome: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Endereço: ANGELINA PASCOTE, 4405, SAO VITO, AMERICANA - SP - CEP: 13478-830 DESPACHO - MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamento. Considerando que o devedor foi citado e em vista da certidão positiva para bloqueio de bens: (1) proceda-se à penhora dos bens restringidos pelo sistema RENAJUD, avaliação e depósito, lavrando-se o respectivo auto; (2) proceda-se à constatação do local de cumprimento do mandado, informando se serve de residência ou se é compatível com o funcionamento da empresa e indicando a existência de outros bens penhoráveis, além de avaliar o bem bloqueado ou esclarecer sobre seu destino atual; (3) 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002347-89.2021.4.03.6134 intime-se quanto ao prazo de 30 dias para oferecimento de embargos à execução fiscal. Expeça-se o necessário. Consulte-se, se for preciso, os sistemas à disposição de juízo para obtenção de endereços atualizados. As comunicações processuais podem ser feitas por qualquer meio expedito. Com o resultado das diligências, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Int. Acesso aos documentos do processo no endereço https://pje1g.trf3.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam por meio de chave de consulta: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 21100619094600000000123530004 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094600000000123530006 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094600000000123530007 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094700000000123530008 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094700000000123530009 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094800000000123530010 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094800000000123530011 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094800000000123530012 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094900000000123530013 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094900000000123530014 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094900000000123530018 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619094900000000123530019 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619095000000000123530015 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619095000000000123530016 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619095000000000123530017 Certidão de Dívida Ativa - CDA Certidão de Dívida Ativa - CDA 21100619095100000000123530020 Despacho Despacho 21101515262614600000124817617 Certidão Certidão 21111910164898600000154493505 A.R Carta de citação 21111910164904300000154493508 Despacho Despacho 21112219031489900000154573034 Certidão Certidão 21121615071890400000180673201 SISBAJUD Documento Comprobatório 21121615071872500000180673221 RENAJUD Documento Comprobatório 21121615071882800000180673503 Despacho Despacho 21121615162561500000180673690 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22012014343252000000233661114 Exceção de Pré-Executividade -Pavan Zanetti Exceção de Pré-Executividade 22012014343256800000233661126 Ficha JUCESP - Pavan Zanetti Documento de Identificação 22012014343265200000233661131 Procuração - Pavan Zanetti Procuração/Habilitação 22012014343274300000233661133 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012016135845400000233683216 Outros Documentos Outros Documentos 22013113323791500000234502938 Petição - Juntada Contrato Social - PAVAN ZANETTI Outros Documentos 22013113323802600000234502942 CONTRATO SOCIAL 37ª Outros Documentos 22013113323810300000234502948 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012016135845400000233683216 Impugnação Impugnação 22022316214470500000236649213 RelCompleto-15022022 (34) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214541100000236649225 RelCompleto-15022022 (35) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214252900000236649226 RelCompleto-15022022 (36) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214086100000236649230 RelCompleto-15022022 (37) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214376400000236649233 RelCompleto-15022022 (38) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214435400000236649637 RelCompleto-15022022 (39) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214110800000236649641 RelCompleto-15022022 (40) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214452200000236649646 RelCompleto-15022022 (41) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214221900000236649679 RelCompleto-15022022 (42) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214189600000236649654 RelCompleto-15022022 (43) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214354700000236649680 RelCompleto-15022022 (44) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214417100000236649657 RelCompleto-15022022 (45) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214316400000236649665 RelCompleto-15022022 (46) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214480000000236649669 RelCompleto-15022022 (47) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214498500000236649672 RelCompleto-15022022 (48) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22022316214293000000236649675 Decisão Decisão 22022517445401500000237225173 Manifestação da PFN Manifestação 22031508070405800000238583643 CIÊNCIA + NOVA INT (1) (1) (1) (1) (1) (1) Manifestação 22031508070430900000238583649 RelResumido-14032022 (3) Certidão de Dívida Ativa - CDA 22031508070416800000238583651 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 22032209530206400000239395482 Petição - Informando Interposição de Agravo de Instrumento Outras peças 22032209530196400000239396197 Agravo de Instrumento Outras peças 22032209530229000000239396235 Processo Judicial Eletrônico - TRF3 - 2º Grau Documento Comprobatório 22032209530239900000239395861

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PAVAN ZANETTI INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO FLORIANO - SP305022 D E C I S Ã O A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). Na forma do art. 8º, II, da LEF, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, o que se deu regularmente nos autos, e reputa-se válida mesmo que recebidos por terceiros (cf. REsp nº 1648430/SP), descabendo a alegação de nulidade. No que tange à aventada nulidade das CDA’s que embasam a presente execução fiscal por suposta violação aos artigos 202 e 203 do CTN, insta salientar que as ações executivas fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80, que em seu art. 6º preceitua: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.” No feito em tela, constata-se que a exordial da execução fiscal preenche os requisitos legais mencionados, constando nas Certidões de Dívida Ativa a qualificação das partes, período da dívida, número do processo administrativo, data de inscrição, folha de inscrição, valor originário, encargos legais, valor atualizado. Por força do § 1ºdo artigo supra, a certidão de dívida ativa é parte integrante da peça vestibular, como se nela estivesse transcrita. Além disso, no anexo das CDA’s em execução constam discriminativos dos créditos inscritos, individualizados por competência, onde vêm as demais informações sobre os débitos em cobrança: embasamento legal da cobrança, valor originário, total de juros, início da fluência dos juros, etc. Por outro lado, o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 preceitua: “§ 5º - o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter: i - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; ii - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; iii - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; iv - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; v - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e vi - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Em análise detida das Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos da execução fiscal, agora com olhos no parágrafo quinto do artigo 2º da LEF, reforça-se a conclusão de que elas obedeceram a todas as exigências legais, notadamente a descrição da origem do débito e da forma em que ocorreu a atualização da dívida e a incidência dos encargos legais. Assim, as CDA’s que lastreiam a presente execução fiscal não contém vícios que as tornem nulas, pois observam o comando legal contido no art. 2°, parágrafo 5°, da Lei n° 6.830/1980. A cobrança de juros de mora e multa fiscal não configuram ilegalidade, uma vez que a multa decorre do descumprimento ao prazo fixado em lei, enquanto os juros visam compensar o credor pelo atraso no recolhimento do tributo. Quanto à multa, o percentual de 20% não se revela abusivo, na linha da jurisprudência (cf. STF, RE 606.010, 24/08/20). Por fim, o encargo previsto no Decreto-lei 1025/69 mostra-se devido nas execuções fiscais da União, substituindo, inclusive, os honorários advocatícios. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela. Em prosseguimento, cumpram-se os demais comandos do despacho-mandado id. 160773632, especialmente quanto à penhora/avaliação dos veículos bloqueados. Sem prejuízo, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Concedo, a partir da publicação desta decisão, o prazo de 30 (trinta) dias para a parte executada oferecer embargos (art. 16 e incisos da Lei 6.830/80). Int. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002347-89.2021.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

28/02/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(70)