Procedimento Comum Cível 5011172-06.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011172-06.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: SHARLES ALCIDES RIBEIRO - SP292336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011172-06.2020.4.03.6183 Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSÉ BEZERRA, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:(a) a averbação do período de trabalho rural entre 1968 a 01.06.2000, laborado em Regime de Economia Familiar;b) o reconhecimento, como especiais, dos intervalos de 02.06.2000 a 30.01.2013 e 01.12.2012 a 01.08.2013;c) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; e (d) o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB 42/171.521.0600, DER em 20.05.2015), acrescidas de juros e correção monetária. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a complementação da exordial (ID 39220996), providência cumprida. O INSS ofereceu contestação.Como prejudicial de mérito, invocou prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 42761128). Houve réplica. A parte autora requereu o aproveitamento das provas produzidas nos autos do processo nº00030616020164036183 ou oitiva das testemunhas arroladas. Deferiu-se prazo para juntada da mídia com a oitiva das testemunhas (ID 48064617), providência cumprida. Manifestação do INSS (ID 57203814) Os autos vieram conclusos. Converto o julgamento em diligência. A cópia do processo administrativo do benefício requerido em 2015 encontra-se incompleta e com alguns documentos ilegíveis, o que inviabiliza a análise da documentação apresentada na esfera administrativa. Desse modo, solicite-se ao INSS, através de rotina própria a presentação, em 30(trinta) dias, da cópia integral e legível do processo administrativo identificado pelo NB 42/171.521.060-0. Sem prejuízo, faculto ao autor, no mesmo prazo, a juntada de outros documentos que corroborem os períodos especiais pretendidos na presente demanda, sob pena de preclusão. Com juntada dos documentos, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(233)

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1209

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA em 26/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Decisão em 04/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)