Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050242-36.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Fiscalização da Comissão de Valores MobiliáriosFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2011

Valor da Causa

R$ 47.667,82

Órgão julgador

12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA DE CASTRO CALLI

OAB/SP 141206·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GUARDA LATERCA

CPF·Representa: Autor

MICHELE DE MORAES STAMPONE

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:17

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:29

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 22:42

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:40

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 16:27

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:43

Proferida decisão interlocutória

03/10/2024, 15:40

Conclusos para decisão

26/06/2024, 13:09

Todas as movimentações(122)

Conclusos para decisão

02/07/2025, 10:17

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:29

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•14/03/2025, 16:06

Despacho

•13/03/2025, 22:42

14/03/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 22:42

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:40

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2024, 16:27

Publicado Decisão em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:10

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 13:43

Proferida decisão interlocutória

03/10/2024, 15:40

Conclusos para decisão

26/06/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2024, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 15:27

Juntada de certidão

06/11/2023, 10:57

Juntada de certidão

19/09/2023, 14:25

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/09/2023, 13:46

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 391/2023

06/09/2023, 12:10

Proferida decisão interlocutória

31/07/2023, 18:14

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.391/2023 (12a. Vara) (Galpão JF)

17/07/2023, 11:00

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

14/07/2023, 12:01

Conclusos para decisão

22/02/2023, 15:35

Juntada de certidão

02/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/12/2022, 15:38

Juntada de certidão

28/11/2022, 11:35

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:16

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:57

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 16:48

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.31/2022 (12a. Vara)

16/05/2022, 14:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/05/2022, 14:32

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: NUAJ. COM 20/2022 Complemento Livre:

16/05/2022, 14:32

Juntada de certidão

16/05/2022, 13:56

Conclusos para decisão

11/04/2022, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 14:00

Decorrido prazo de HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:12

Publicado Despacho em 24/01/2022.

06/02/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 05:29

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP e v. acórdão prolatado. 2. Requeira a parte executada o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, na ausência de manifestação das partes, arquive-se definitivamente o feito, observadas as formalidades legais. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0050242-36.2011.4.03.6182 / 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 16:56

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:47

Juntada de certidão

06/12/2021, 16:42

Juntada de petição inicial

29/09/2021, 15:48

Recebidos os autos

29/09/2021, 15:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

02/09/2020, 18:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 29/2017 (12a. Vara)

13/09/2017, 10:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DESAPENSAMENTO DOS EE 00421997620124036182 Complemento Livre:

13/09/2017, 10:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: arta de fiança nº 20593776 e aditamento Complemento Livre: retirado pelo est. LEONARDO GUARDA LATERZA, OAB-E/SP 220473, autorizado expressamente pelo Dr. RODRIGO OLIVEIRA SILVA, OAB/SP 287.687

06/06/2017, 09:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 371/376

02/06/2017, 07:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/06/2017, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2016, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2 PETIÇÕES DO EXECUTADO Complemento Livre: 201661000141238; 201661000141237

19/07/2016, 12:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 452/460

27/06/2016, 09:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/06/2016, 15:31

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2015, 16:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

23/11/2015, 16:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2015, 16:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

27/10/2015, 16:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

27/10/2015, 16:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 445/474

18/06/2015, 07:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

17/06/2015, 09:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA TRASLADO SENTENCA EMB.00421997620124036182 Complemento Livre: ART. 267, VI, CPC (FALTA INT. SUPERV.)

29/05/2015, 09:39

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: ART. 26, LEI 6830/80.

29/05/2015, 09:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/05/2015, 14:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/05/2015, 08:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/09/2014, 09:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2014, 09:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

29/07/2014, 15:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

29/07/2014, 15:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/06/2014, 12:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

13/05/2014, 10:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/05/2014, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

06/05/2014, 15:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/04/2014, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

12/03/2014, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA PRF Complemento Livre:

12/03/2014, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

10/02/2014, 14:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

28/01/2014, 12:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2014, 14:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

09/01/2014, 14:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 364/371

05/12/2013, 10:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

04/12/2013, 10:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2013, 14:21

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

28/11/2013, 14:21

Recebimento - RECEBIMENTO

28/11/2013, 14:21

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

25/11/2013, 14:11

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

29/08/2013, 12:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXEQUENTE Complemento Livre:

15/07/2013, 12:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2013, 11:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2013, 11:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO CONSELHO VISTA

15/05/2013, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA CONSELHO Complemento Livre:

15/05/2013, 07:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2013, 10:05

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2013, 09:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. MAI/JUN/2012 Complemento Livre:

25/06/2012, 11:15

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre:

21/06/2012, 11:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/06/2012, 07:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT EM 06/2012 Complemento Livre:

11/06/2012, 07:18

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO. Complemento Livre:

04/05/2012, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA EXPEDIR MANDADO DE CITACAO Complemento Livre:

14/03/2012, 08:20

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/03/2012, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/03/2012, 13:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/03/2012, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2012, 09:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. EM JAN E FEV 2012 Complemento Livre:

08/03/2012, 09:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

17/01/2012, 14:52

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre:

12/12/2011, 14:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/11/2011, 12:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre: EXECUTADO

18/11/2011, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2011, 13:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/10/2011, 11:47

Decisão

•15/10/2024, 13:43

Decisão

•03/10/2024, 15:40

Decisão

•20/02/2024, 15:27

Decisão

•31/07/2023, 18:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/12/2022, 15:38

Decisão

•11/07/2022, 15:01

Despacho de Inspeção

•25/05/2022, 18:37

Decisão

•24/05/2022, 16:48

Despacho

•20/01/2022, 16:27

Despacho

•07/12/2021, 16:56

Acórdão

•25/07/2021, 21:32

Acórdão

•20/07/2021, 15:28