Cumprimento de sentença 5015074-35.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5015074-35.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTO BORTOLETTO Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015074-35.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTO BORTOLETTO Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a condenação do réu Alberto Bortoletto a restituir ao INSS os valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez de registro nº 32/104.143.127-6, no período de 1º/9/1996 a 31/10/2009, em virtude da constatação de irregularidade consistente no “seu retorno voluntário ao trabalho”. O juízo a quo julgou improcedente o pedido, reconhecendo, in casu, a ausência de má-fé e a natureza alimentar do benefício. O INSS apela, pleiteando a integral reforma da sentença, justificada no fato que “o Apelado mesmo aposentado por invalidez, exercia atividade laborativa, na condição de sócio-administrador da empresa Centro Terapêutico Integrado São Rafael, com data de abertura Ltda. em 23.02.1995, sendo comprovado nos autos do processo administrativo que o aposentado por invalidez, ora recorrido, retomou voluntariamente o exercício de sua profissão de médico psiquiatra, emitindo vários atestados médicos durante o período em que percebia o benefício por incapacidade.” e que foram demonstradas “a necessidade, a legalidade e a constitucionalidade da cobrança dos valores indevidamente pagos pelo INSS a título de benefício previdenciário”, cujo reconhecimento se faz necessário “sob pena de enriquecimento ilícito”. Se vencido, pugna pela redução da verba honorária fixada. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015074-35.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTO BORTOLETTO Advogado do(a) APELADO: PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR - SP166039-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015074-35.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Trata-se de pedido de devolução de valores recebidos administrativamente pelo beneficiário da aposentadoria por invalidez de nº 32/104.143.127-6, após constatação “através do Site da Receita Federal que o segurado é Sócio Administrador da Empresa CENTRO TERAPÊUTICO INTEGRADO RAFAEL LTDA – CNPJ 00.462.692/0001-90, com endereço na Rua Conselheiro Saraiva, nº 432/987 – Santana – São Paulo/SP – CEP 02037-20, com data de abertura em 23/02/1995”, e registro da “emissão de vários atestados médicos (cópias anexas) assinados pelo segurado”, a caracterizar caso de “retorno voluntário ao trabalho” que inviabilizaria não só a manutenção, como a própria concessão do benefício (Id. 132091710, p. 2-5) Nesse sentido, “Ofício nº 2393 INSS / GexSPCentro / DivBenef / Eq. Monitoramento Operacional de Benefícios”, datado de 22/9/2008, que teve por objeto o mencionado benefício, de seguinte teor: “1. A partir de registros existentes nos sistemas de recolhimentos e de benefícios, a APR-GR SP levantou a hipótese de que, após a concessão da Aposentadoria por Invalidez, teria o Segurado retornado (voluntariamente) ao trabalho; 2. Solicitou-nos, então, que apurássemos a regularidade tanto na concessão quanto da manutenção do benefício; daí a abertura do Processo Administrativo de Apuração acima mencionado; 3. Foram juntados alguns atestados/receitas de medicamentos emitidos pelo segurado, datados após a concessão da Aposentadoria por Invalidez; em depoimento à Polícia Federal (fls. 31/32) confirmou a autenticidade de referidos documentos bem como que continuou a trabalhar após a concessão da aposentadoria “... para manter seu padrão de vida”; 4. Solicitamos ao Serviço de Saúde do Trabalhador (antigo GBENIN) que confirmasse a incapacidade para o trabalho ao que nos informaram (fls. 18 e 37) a inexistência de incapacidade para o exercício da atividade médica; 5. Diante destes fatos, numa análise preliminar, pode-se concluir que houve irregularidade na concessão/manutenção do benefício em razão de: - Retorno voluntário ao trabalho; - Não comprovação de incapacidade para o trabalho; 6. Mesmo com a confissão mencionada acima, em respeito ao Amplo Direito de Defesa, estamos a abrir prazo de 10 dias (contado do recebimento desta) para apresentação de DEFESA Escrita bem como documentos que julgar necessários; 7. O processo Administrativo acima mencionado está a V. Disposição para compulsar ou extrair cópias no endereço constante do cabeçalho.” A defesa apresentada pelo beneficiário foi objeto de análise e decisão proferida pela 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, da qual de extrai o histórico de apuração das irregularidades apontadas pelo INSS (Id. 132091710, p. 91-92 e 94-96): “Versam os autos sobre aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, a partir de 01/09/1996 e suspensa por irregularidade, por revisão administrativa. Por força da determinação do MPS / APE / FORÇA TAREFA PREVIDENCIÁRIA / SP, o INSS detectou que o segurado em questão é empresário – sócio administrativo da Empresa Centro Terapêutico Integrado Rafael Ltda - CNPJ 00.462.692/0001-90, com endereço à Rua Conselheiro Saraiva, nº 432/987 – Santana –SP, com data de abertura em 23/02/1995, em que foi verificado vários atestados médicos (cópias anexas) assinados pelo segurado, e sendo assim, a manutenção do benefício está em desacordo com o artigo 48 do Decreto 3.048/99. Juntado aos autos atestados fornecidos pelo segurado (médico), posteriores à sua aposentadoria, às fls. 03/04. Acostado às fls. 17, posicionamento da Seção de Monitoramento de Benefícios, já consolidando retorno voluntário ao trabalho e solicitando parecer da perícia médica. Conforme fls. 19, a perícia médica, com base em junta médica (fls. 18 – cópia do envelope), concluíram pela inexistência da invalidez para a atividade exercida (médico). Verifica-se que paralelamente há inquérito tramitando na Polícia Federal de São Paulo, às fls. 23 a 34, que averigua possível envolvimento do segurado em atestados ou receitas médicas, para pacientes que obtiveram benefícios, entretanto, em depoimento junto à Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários, às fls. 32, o segurado assume como sendo dele a origem das receitas fornecidas à pacientes oriundos de inquérito policial de Santo André, informa que é aposentado por invalidez pela Previdência Social desde 1996, que indagado pelo Delegado (autoridade competente) “se é aposentado por invalidez desde 1996, porque continua trabalhando e recebendo pelos serviços prestados?” o segurado respondeu “que o faz para manter o seu padrão de vida”, confirme fls. 32/33. Entendeu a Equipe de Monitoramento de Benefício que ante aos depoimentos prestados pelo segurado junto ao primeiro Distrito Policial de Santo André, bem como, à Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários, houve o retorno ao trabalho voluntariamente, sendo novamente submetidos os autos à apreciação da perícia médica, que houvera concluído pela inexistência de invalidez, às fls. 37. O Serviço de Saúde do Trabalhador ratificou a Junta Médica realizada em 13/11/2008, ou seja, nunca houve invalidez, cabendo esclarecer que o parecer da Junta médica original de encontra no processo original tramitando pela procuradoria. O segurado foi comunicado com todo o relato dos fatos apurados, abrindo-se prazo para defesa às fls. 40/42, através do ofício nº 393 de 22/09/209. Apresentada a defesa às fls. 43 a 46, com juntada de elementos médicos, às fls. 47 a 49, com alegações de que o segurado sofreu infarto agudo do miocárdio em 19/07/1994, voltando a ser internado com angioplastia em 2004, sem outras alegações médicas, porém, ao fim salienta que em nenhum momento o segurado requereu aposentadoria por invalidez ao INSS, uma vez que à época dos fatos já possui tempo de contribuição para se aposentar, requer ainda a improcedência da manifestação do INSS. Para avaliar a defesa sob a ótica médica os autos retornaram à Seção de Saúde do Trabalhador, que em parecer técnico fundamentado, à vista dos documentos médicos apresentador, ratifica a inexistência de incapacidade/invalidez, às fls. 51. (...)” Sobreveio, encerrando o processo administrativo, decisão denegatória de novo recurso apresentado pelo réu à 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, em 9/6/2014, e a consequente expedição do Ofício 21.001.010 nº 638/2014 para cientificar o beneficiário de seu resultado e formalizar a cobrança dos valores indevidamente recebidos, in verbis (Id. 132091711, p. 40-55): “Prezado Senhor: 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, após a constatação de irregularidade na concessão do benefício acima referido (retorno voluntário ao trabalho estando aposentado por invalidez), identificou recebimento indevido do mesmo, que importa no montante de R$460.201,99 (quatrocentos e sessenta mil, duzentos e um reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) em conformidade com o art. 175 do Regulamento da Previdência Social (RPS) aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, até esta data. 2. Desta forma, o INSS notifica o senhor para efetuar o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento deste ofício, do débito constante do demonstrativo anexo. (...)” O réu argumentou, em sua defesa (Id. 132091691, p. 44-46), que: “não existe a existência de fato que caracteriza Enriquecimento sem causa, pois o acusado não se auto aposentou, que de boa fé foi envolvido involuntariamente nesse trágico episódio, pois em 1994 foi vitima de um colapso, foi submetido a procedimento cirúrgico cardíaco o qual ficou afastado do trabalho por anos consecutivos, passou pela pericia medica do INSS e o medico perito, por constatar o estado de saúde delicado do Réu, o aposentou por aposentadoria por invalidez” (sic); “na Carta de Concessão de Memória recebida pelo acusado, não há, não existe menção nenhuma da proibição de exercer esta ou aquela profissão” (sic); “o Réu detinha tempo de mais de trinta anos nesse ano de 1996, tempo suficiente para poder obter sua aposentadoria especial, haja vista que como médico, exposto a gentes insalubres lhe outorgavam esse direito. Portanto não havia interesse em solicitar aposentadoria por invalidez” (sic); e que “se houve erro na tipografia da aposentadoria, evidente que não partiu do Réu, pois ele não se auto aposentou, ao contrario robusta provas comprovam que foi o medico do INSS que o aposentou por invalidez” (sic). Assim é que a questão sub judice envolve a necessidade ou não de devolução de valores recebidos pelo autor a título de aposentadoria por invalidez, em face de erro administrativo que resultou na concessão e pagamento de benefício no período de 1º/9/1996 a 1º/11/2009 (Id. 132091710, p. 58), embora se tenha apurado que o autor mantinha, à época, o exercício de suas atividades profissionais habituais, fato que ele em nenhum momento refutou. A respeito do tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão de afetação cuja ementa segue transcrita: “DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. EM RAZÃO DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA, MÁ APLICAÇÃO DA LEI OU ERRO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. Delimitação da controvérsia: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 28/09/2016.” Sobreveio, em 10/3/2021, através do julgamento do REsp 1.381.734/RN (tema repetitivo 679), decisão de seguinte teor: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 979. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ART. 115, II, DA LEI N. 8.213/1991. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA E MÁ APLICAÇÃO DA LEI. NÃO DEVOLUÇÃO. ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO SOMENTE NA HIPÓTESE DE ERRO EM QUE OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO NÃO PERMITAM CONCLUIR PELA INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa aos artigos 884 e 885 do Código Civil, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211 do STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa ao art. 115, II, da lei n. 8.213/1991. 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá à Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão. 8. No caso concreto: Há previsão expressa quanto ao momento em que deverá ocorrer a cessação do benefício, não havendo margem para ilações quanto à impossibilidade de se estender o benefício para além da maioridade da beneficiária. Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado. 9. Dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015.” (Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.381.734 - RN (2013/0151218-2). Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES. Órgão julgador 1ª SEÇÃO. Data do julgamento 10/3/2021. Data de publicação DJ. 23/4/2021) Do voto do Ministro relator se infere que, face ao poder-dever da Administração Pública de rever seus próprios atos, quando eivados de vícios insanáveis, é imperativo que, diante de erro administrativo no deferimento de benefícios previdenciários, instaure-se, incontinenti, processo administrativo de suspensão, respeitado o devido processo legal, em atendimento ao quanto preconizado pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos". Nesse sentido, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que, nos casos de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, por parte da Administração Pública, ora representada pelo ente autárquico, não pode ser o beneficiário penalizado com a devolução de verba de caráter alimentar paga além do devido, irrepetível, portanto, na medida em que não é razoável imputar-lhe a necessidade de profundo conhecimento das leis previdenciárias e processuais, a indicar possível erro administrativo nos cálculos. Presume-se, destarte, a boa-fé o objetiva do beneficiário, cabendo ao ente autárquico cercar-se da cautela necessária na aplicação dos ditames normativos. Diversa é a situação em que o recebimento indevido decorre de erro da Administração Previdenciária, em que se deve aprofundar a avaliação do quadro fático de forma a determinar se, in casu, o beneficiário “tinha condições de compreender a respeito do não pertencimento dos valores recebidos, de modo a se lhe exigir comportamento diverso, diante do seu dever de lealdade para com a Administração Previdenciária”, conforme registrou o Eminente Relator, que concluiu poder-se “afirmar com segurança que o caso de erro material ou operacional, para fins de ressarcimento administrativo do valor pago indevidamente, deve averiguar a presença da boa-fé do segurado/beneficiário, concernente na sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento”. Nesse sentido, restou aprovada tese no sentido de que “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. Como se vê, e na linha do quanto decidido pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ao fixar a tese a que se fez referência, supra, diante de casos de erro material ou operacional, como o que ora se analisa, deve-se averiguar a presença da boa-fé do segurado, concernente à sua aptidão para compreender, de forma inequívoca, a irregularidade do pagamento indevido, o que, nos presentes autos, comporta desdobramentos. Com efeito, após ter seu requerimento administrativo deferido, a parte autora gozou benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 0637372042) no período de 16/7/1994 a 31/8/1996, o qual foi, diante de novo requerimento administrativo, convertido em aposentadoria por invalidez (NB 1041431276) a partir de 1º/9/1996 (Id. 132091710, p. 113-114). A data do primeiro requerimento administrativo, 27/7/1994, é compatível com as datas de internação (17/7/1994 – Id. 132091711, p. 81) e de procedimento de revascularização cirúrgica do miocárdio a que foi submetido o autor em 22/7/1994, consoante constou do relatório médico subscrito em 26/10/2018, por profissional que iniciou o seu acompanhamento clínico pouco depois, em 28/11/1996 (Id. 132091699, p. 3), e, também, com as perícias administrativas realizadas pelo ente autárquico à época, mais especificamente nos dias 5/8/1994, 27/10/1994, 30/1/1995, 5/5/1995, 8/8/1995, 6/2/1996 e 22/8/1996 (Id. 132091711, p. 70-79 e 85-88) Some-se, ainda, relatório médico subscrito pelo profissional que o acompanhou por ocasião do procedimento cirúrgico supra referido, Aldesio Borges Leal, em 2/5/1995, do qual se infere que o autor, à ocasião, necessitava “permanecer de repouso por mais noventa (90) dias, com recomendação para evitar atividades extenuantes, a partir desta data” (Id. 132091711, p. 82). Contudo, a partir da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, as provas elencadas aos autos apontam em sentido oposto, ou seja, não só o autor não fazia jus à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, como deveria ter tido o primeiro cessado, configurando erro administrativo do INSS o desfecho fático no sentido documentado nos autos. Com efeito, segundo se logrou apurar em processo administrativo, a partir de 23/2/1995, ou seja, ainda com o benefício de auxílio-doença em curso, vinculou-se à empresa “Centro Terapêutico Integrado Rafael Ltda”, CNPJ 00.462.692/0001-90, com endereço à Rua Conselheiro Saraiva, nº 432/987, no bairro de Santana, nesta Capital de São Paulo, onde, pelos menos desde meados do ano de 1996, desenvolveu atividades laborativas na condição de médico psiquiatra, subscrevendo atestados e prescrevendo medicações, inclusive, fato por ele mesmo confirmado por ocasião de depoimento prestado perante a Polícia Federal (Id. 132091710, p. 4-5 e 54), bem assim atuou como diretor do estabelecimento comercial (mesmo Id., p. 68-69 e 74-85). Diante de tais inconsistências, procedeu-se à reavaliação médico-pericial do réu, em 28/12/2008, que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa (Id. 132091710, p. 20), sendo a conclusão ratificada em novo exame datado de 18/9/2009 (Id. 132091710, p. 39). Tais informações foram corroboradas por elementos de provas produzidos nos presentes autos, nos termos assim registrados na sentença apelada (Id. 132091728): “Extrai-se dos elementos contidos nos autos que o réu sofreu infarte, tendo que se submeter a procedimento cirúrgico posteriormente. Obteve, assim, a concessão de auxílio-doença. Ao cessar o auxílio e persistindo a necessidade de manutenção do benefício, vê-se que o réu se dirigiu novamente ao INSS, ocasião em que foi concedida a aposentadoria por invalidez em razão da conclusão do órgão médico da autarquia. Tendo em vista que a iniciativa para aposentar o réu partiu da própria autarquia, não se vislumbra intuito fraudulento na obtenção do benefício. Quanto ao fato de continuar exercendo atividade laborativa após a aposentadoria, cumpre salientar que o réu foi interrogado na Justiça Criminal em razão da denúncia imputada pelo Ministério Público Federal, ocasião em que declarou o seguinte, em síntese: “Que o INSS comunicou que o mesmo se encontrava aposentado, sem necessidade de se submeter mais a perícias; que ninguém do INSS esclareceu que a partir de então não poderia mais exercer atividade laborativa; que passou a receber três mil reais para o sustento; que figurou como sócio numa clínica, razão pela qual voltou a atender pacientes após a obtenção da aposentadoria; que já havia reunido os requisitos necessários para aposentar por ‘um tempo normal’, mediante tempo exposto a atividades nocivas; que tentou resolver a dúvida se podia ou não trabalhar, porém ninguém do Sindicado dos Médicos ou do CRM soube responder; que chegou a ir nas agências do INSS, porém não obteve igualmente a resposta, e que o benefício era irrenunciável e configuraria desaposentação”. Do teor do interrogatório, extrai-se que o réu buscou sanar a dúvida acerca da possibilidade de cumular a aposentadoria com a atividade de médico junto ao INSS, não logrando êxito. Tentou, inclusive, mudar o benefício para o de aposentadoria por tempo de contribuição, ocasião em que teria sido informado pela autarquia que o benefício era irrenunciável e configuraria desaposentação. No mesmo sentido foram os depoimentos prestados pelas testemunhas do réu neste juízo. A testemunha Sylvio José Ribeiro de Macedo declarou que tanto ele como o réu são médicos; que em 1975, montaram uma clínica de psiquiatria em conjunto, trabalhando até hoje juntos; que o réu teve dois enfartos, não se recordando a data, somente que ocorreu há mais de dez anos; que, ambos os enfartos, ele ficou afastado do trabalho; que, no segundo enfarto, o réu solicitou uma licença junto ao INSS para ficar afastado do trabalho, sendo aposentado por invalidez, mesmo sem ter requerido o benefício; que o réu voltou a trabalhar, permanecendo até hoje; que há uma resolução do Conselho Federal de Medicina que autoriza o médico aposentado por invalidez de trabalhar, pois a profissão não exige esforço físico; que a testemunha apresentou na audiência uma resposta do Conselho Federal de Medicina a uma consulta; que desconhece o recebimento por parte do réu de um auxílio-doença por dois anos; que o réu não se submeteu à cirurgia; que não soube informar se o réu, depois de aposentado, voltou a procurar o INSS; Por outro lado, a testemunha Ismael Paludeto Veronez declarou que conheceu o réu por serem companheiros do ROTERY, sempre participando de eventos da comunidade, há mais de vinte anos; que o réu é psiquiatra em um consultório na Penha; que o réu já esteve doente, tendo que fazer uma cirurgia cardíaca por volta de 1994 ou 1995; que, na época, o réu obteve uma aposentadoria, porém, não ficou satisfeito por causa do valor, tendo tentado reverter a situação no INSS, não obtendo êxito; que o réu foi no Posto do INSS no Brás, a fim de tentar reverter a situação no INSS; que não soube dizer se o réu chegou a ser chamado pelo INSS; que depois da cirurgia, demorou para se recuperar, não sabendo dizer quando o réu voltou a trabalhar; que o réu tentou mudar a aposentadoria obtida para uma de aposentadoria por tempo de contribuição; que o réu teria sido comunicado pelo INSS que a aposentadoria obtida era irreversível. Por fim, a testemunha Pedro Francisquini Nogueira declarou que conheceu o réu em 1977; que fez contabilidade na clínica psiquiátrica da Penha, onde o réu trabalhou; que o réu teve um problema de infarto; que em razão do infarto, foi operado, ficando afastado da clínica por um tempo; que o réu teria comentado com a testemunha que obteve um benefício do INSS e que queria resolver a situação, pois já tinha tempo de contribuição e não precisava da aposentadoria por invalidez; que o réu chegou a ir várias vezes a situação no INSS, sendo informado que seria possível reverter a situação; que não sabe dizer se o réu trabalhou em outro local, além da clínica; que na época em que tentou a reverter a aposentadoria, o réu chegou a atender pacientes no consultório; que até hoje ele atende pacientes; que o réu voltou a trabalhar após a cirurgia, sem saber quanto tempo depois; que sempre manteve contato com o réu; que não se lembra de quando deixou de fazer a contabilidade da clínica." Anote-se, a esse respeito, que a primeira testemunha, Sylvio José Ribeiro de Macedo, figura como “sócio administrador” da empresa “Centro Terapêutico Integrado Rafael Ltda.” (Id. 132091710, p. 70-71), função esta que, conforme se infere de suas declarações em juízo e dos extratos “GFIP Única – Relação- de trabalhadores da empresa sem tomador” (mesmo Id., p. 74-85), partilhou com o réu. Registre-se, ainda, que, ao contrário do que sustenta a parte autora, por ocasião do requerimento administrativo de aposentadoria por invalidez não estavam presentes as condições necessárias à concessão de benefício por tempo de contribuição, vez que documentado nos autos que possuía, apenas, 25 anos e seis meses de contribuições registradas à época (Id. 132091710, p. 114) e a documentação acostada é inidônea a demonstrar o cumprimento dos requisitos necessários à aposentação especial. Por todo o exposto, entendo desarrazoados os argumentos do réu no sentido de que não dispunha de condições técnicas de avaliar eventual equívoco do ente autárquico em pedido administrativo por ele formulado (concessão de benefício por incapacidade ao invés de aposentadoria por tempo de contribuição) ou mesmo que desconhecia a irregularidade de percepção de benefício previdenciário por incapacidade concomitante com a manutenção de suas atividades laborativas habituais, para a qual, como restou provado, não apresentada incapacidade. É princípio basilar do direito a obrigatoriedade das leis, do qual decorre a vedação à alegação do denominado erro de direito, nos exatos termos do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” -, pelo que o alegado desconhecimento da irregularidade de percepção de benefício por incapacidade simultaneamente ao exercício de atividades laborativas não merece guarida. Trata-se, afinal, de pessoa com estudo muito superior à média da população, graduado em curso de medicina, regularmente inscrito em seu conselho profissional como especialista em psiquiatria e sócio de clínica em sua área de atuação médica e, portanto, portador de condições amplas de, ao longo de 16 anos de percepção de benefício previdenciário por incapacidade, considerados os períodos em que ativos tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez, informar-se e adotar medidas efetivas no sentido de regularizar eventuais inconsistências ou irregularidades que, como ele próprio relatou, identificou em meados do ano de 2004, ou, ao menos, de documentar essas tentativas que, segundo relata, restaram infrutíferas. Por fim, a título de registro, pontue-se que entendimento semelhante foi adotado no bojo da ação penal de registro nº 0001256-64.2007.4.03.6126, que tramitou perante a 5ª Vara Criminal Federal de São Paulo e que embasou condenação do réu “pelo crime do artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 305 dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa fixado em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.”, desafiada mediante recurso de apelação atualmente pendente apreciação pela 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tudo a evidenciar que, diante das circunstâncias apontadas, caberia ao réu, considerado seu grau de instrução e a possibilidade de acesso a informações assertivas quanto ao benefício que solicitou perante o ente autárquico, a adoção das providências necessárias no sentido de sanar a irregularidade no gozo de benefício previdenciário indevido, quer seja no aspecto da inexistência de incapacidade laborativa, evidenciada pela continuidade do exercício de seu trabalho habitual, quer seja no tocante ao alegado erro quanto à espécie de benefício deferido, já que, como alega, “quando do pedido de aposentadoria o Segurado já possuía tempo para aposentar-se por tempo de contribuição” e que “se houve erro na topografia da aposentadoria, evidente que não partiu do Réu, pois ele não se auto aposentou, ao contrário, robustas provas comprovam que foi o médico do INSS que o aposentou por invalidez”. Ao não fazê-lo, evidencia conduta, no mínimo, negligente, que enseja o reconhecimento de sua má-fé e a consequente obrigatoriedade de restituir ao erário os custos decorrentes do erro material/operacional a que induziu o INSS ao formalizar de requerimento administrativo de benefício por incapacidade omitindo a continuidade de atividade laborativa, ou, sem outras palavras, sua plena capacidade laborativa. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019. Condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária de gratuidade da justiça. Posto isso, dou provimento ao recurso do INSS para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor à título de aposentadoria por invalidez (NB 32/104.143.127-6) no período de 1º/9/1996 a 31.10.2009, observadas as diretrizes fixadas pelo E. STF na Tese nº 979, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO. RESP 1.381.734/RN TESE 979 STJ. CABIMENTO. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. - Aplicação da Tese 979 do E. STJ: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição de suas condições concretas de avaliar a regularidade do gozo de benefício previdenciário. In casu, em se tratando de pessoa graduada em curso de medicina, regularmente inscrita em seu conselho profissional como especialista em psiquiatria e sócia de clínica em sua área de atuação médica, não há como sustentar a impossibilidade de identificação da irregularidade. Má-fé configurada. - Apelo provido para reconhecer a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor à título de aposentadoria por invalidez (NB 32/104.143.127-6) no período de 1º/9/1996 a 31.10.2009, observadas as diretrizes fixadas pelo E. STF na Tese nº 979, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos da fundamentação constante do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/01/2022, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BORTOLETTO em 23/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALBERTO BORTOLETTO em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BORTOLETTO em 28/03/2025 23:59.

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