Procedimento Comum Cível 0011637-34.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2015

Valor da Causa

R$ 47.930,52

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - Des.fed. Carlos Francisco

Partes do Processo

JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP 198913·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 19:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:01

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 10:17

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:23

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:09

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:23

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2024, 13:03

Todas as movimentações(335)

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 19:00

Juntada de certidão

11/03/2024, 13:01

Juntada de certidão

06/03/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 10:17

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:23

Documentos

Despacho

•06/03/2024, 10:17

Despacho

•17/01/2024, 16:23

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:39

Publicado Intimação em 22/01/2024.

24/01/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 20:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 18:09

Juntada de certidão

18/01/2024, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:23

Conclusos para despacho

17/01/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 16:55

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:36

Juntada de Petição de comunicações

06/12/2023, 15:40

Juntada de certidão

30/11/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2023, 23:06

Juntada de certidão

31/10/2023, 13:34

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

19/10/2023, 12:55

Publicado Intimação em 19/10/2023.

19/10/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 14:07

Juntada de certidão

17/10/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 09:55

Conclusos para despacho

10/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2023, 14:52

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 11:52

Conclusos para despacho

29/09/2023, 13:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2023, 16:54

Publicado Intimação em 26/09/2023.

26/09/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

26/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 17:13

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 13:47

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/09/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:05

Publicado Despacho em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 20:12

Conclusos para despacho

18/08/2023, 16:06

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 16:05

Desentranhado o documento

18/08/2023, 16:05

Conclusos para despacho

24/07/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 14:55

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 16:45

Juntada de ato ordinatório

07/07/2023, 16:45

Juntada de certidão

07/07/2023, 16:43

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:57

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 12:33

Conclusos para despacho

25/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2023, 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 13:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/04/2023, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 12:44

Conclusos para despacho

20/04/2023, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2023, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

04/04/2023, 01:03

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 16:26

Conclusos para despacho

31/03/2023, 13:17

Transitado em Julgado em 28/03/2023

30/03/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2023, 11:21

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2023, 20:01

Publicado Sentença em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 18:48

Julgado procedente em parte o pedido

02/03/2023, 16:28

Conclusos para julgamento

10/08/2022, 14:47

Juntada de certidão

10/08/2022, 14:47

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:20

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 13:50

Conclusos para despacho

28/06/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2022, 18:48

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 00:31

Publicado Despacho em 30/05/2022.

30/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

28/05/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2022, 12:38

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2022, 10:18

Juntada de certidão

25/05/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 14:20

Conclusos para despacho

24/05/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/05/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 16:47

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 18:23

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 16:22

Conclusos para despacho

28/03/2022, 14:42

Juntada de Petição de laudo pericial

28/03/2022, 11:15

Juntada de certidão

15/03/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 11:50

Conclusos para despacho

23/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2022, 12:13

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:36

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 17:48

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:24

Publicado Intimação em 24/01/2022.

06/02/2022, 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011637-34.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de demanda proposta pelo procedimento comum em fase de realização de prova pericial. A decisão de ID 36867646 proferida em 12/08/20 determinou a realização de prova pericial contábil, nomeando o Sr. WALDIR LUIZ BULGARELLI. Foram concedidos sucessivos prazos às partes para juntada de documentos requeridos pelo expert e, em 07/06/21, foi determinada a intimação para entrega do laudo (ID 54863165). O perito requereu prazo adicional sob ID 64709876, tendo as partes concordado com a dilação em 90 (noventa) dias, conforme despacho de ID 69674448, de 10/08/21. Findo referido prazo, o perito foi intimado em 17/11/21 (ID 160356335), deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Considerando que já foram concedidos prazos suficientes à entrega do laudo, destituo o perito e nomeio em seu lugar o perito contábil o Sr. ALÉSSIO MANTOVANI FILHO, contador, CRC/SP nº 150.354/O-2, Fone: (11) 9987 0502, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado e comunicado dos atos que necessitarem de sua participação através de correio eletrônico. Intimem-se as partes para que apresentem eventual arguição de impedimento ou suspeição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do Artigo 465 do CPC. Os honorários serão pagos conforme determinado no despacho de ID 37454806. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se o perito acerca desta nomeação, bem como para que entregue o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se ao Sr. Perito destituído o teor da presente decisão. Int. SãO PAULO, 07 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 16:41

Juntada de certidão

20/01/2022, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:57

Conclusos para despacho

07/12/2021, 17:46

Juntada de certidão

17/11/2021, 14:37

Juntada de certidão

15/09/2021, 17:54

Juntada de certidão

13/08/2021, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 17:11

Conclusos para despacho

10/08/2021, 11:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2021, 10:25

Publicado Despacho em 09/08/2021.

09/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021

07/08/2021, 12:25

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2021, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 18:00

Conclusos para despacho

05/08/2021, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 11:53

Decorrido prazo de JOSE EDSON NOGUEIRA NETO - ME em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 00:06

Publicado Intimação em 10/06/2021.

13/06/2021, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

13/06/2021, 21:07

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 13:38

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 14:49

Juntada de certidão

08/06/2021, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 14:37

Conclusos para despacho

02/06/2021, 16:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 08:51

Publicado Despacho em 26/05/2021.

27/05/2021, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

27/05/2021, 16:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.29/2021 (7a. Vara)

27/05/2021, 12:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/05/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 16:46

Conclusos para despacho

24/05/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/05/2021, 09:46

Juntada de certidão

05/05/2021, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2021, 19:14

Juntada de certidão

04/03/2021, 18:13

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2021, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 08:41

Conclusos para despacho

19/02/2021, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2021, 09:03

Conclusos para despacho

14/01/2021, 15:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2021, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:03

Publicado Despacho em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 12:45

Conclusos para despacho

24/11/2020, 11:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/11/2020, 11:01

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 16:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 17:57

Conclusos para despacho

20/10/2020, 14:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/09/2020, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2020

01/09/2020, 00:08

Publicado Intimação em 01/09/2020.

01/09/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2020, 16:40

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 15:02

Juntada de certidão

27/08/2020, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 15:43

Conclusos para despacho

24/08/2020, 10:20

Juntada de Petição de diligência

22/08/2020, 01:05

Mandado devolvido sem cumprimento

22/08/2020, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2020, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2020, 17:17

Publicado Despacho em 18/08/2020.

18/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2020, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 17:47

Conclusos para despacho

12/08/2020, 16:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/08/2020, 16:30

Publicado Despacho em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 18:39

Conclusos para despacho

05/08/2020, 09:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2020, 17:08

Publicado Despacho em 14/07/2020.

14/07/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2020

14/07/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/07/2020, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 14:24

Conclusos para despacho

06/07/2020, 09:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/07/2020, 11:58

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 17:18

Conclusos para despacho

16/06/2020, 20:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2020, 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/06/2020, 13:45

Expedição de Mandado.

08/06/2020, 13:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/06/2020, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 17:14

Conclusos para despacho

04/06/2020, 15:48

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 11:07

Expedição de Outros documentos.

05/05/2020, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 17:14

Conclusos para despacho

04/05/2020, 14:40

Juntada de certidão

28/04/2020, 03:54

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 10:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 51/2017 (7a. Vara)

27/09/2017, 10:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000167942 Complemento Livre:

06/09/2017, 11:54

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2017, 11:50

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/08/2017, 13:41

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

31/07/2017, 10:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/07/2017, 10:03

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/07/2017, 10:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/07/2017, 11:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000147027 Complemento Livre:

26/07/2017, 11:35

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 115/130

03/07/2017, 06:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/06/2017, 12:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/06/2017, 14:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

09/06/2017, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/06/2017, 14:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000099481 Complemento Livre:

01/06/2017, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/06/2017, 14:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/05/2017, 10:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890027967 Complemento Livre:

09/05/2017, 12:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 164/173

27/04/2017, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

24/04/2017, 11:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/04/2017, 15:20

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: Fundamentação: 485, VI CPC

07/04/2017, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/09/2016, 09:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2016.000570-1 Complemento Livre:

26/08/2016, 15:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35/40

17/08/2016, 06:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2016, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

03/08/2016, 09:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2016, 09:35

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: 18.07.16

29/07/2016, 09:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/32

08/07/2016, 07:07

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/07/2016, 09:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/07/2016, 09:43

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2016, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000126205 Complemento Livre:

01/07/2016, 09:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/07/2016, 08:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/06/2016, 11:11

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: 18.05.16

17/06/2016, 16:02

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 28/31

26/04/2016, 06:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

14/04/2016, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

14/04/2016, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000067106 Complemento Livre:

13/04/2016, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO PERITO

11/04/2016, 09:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/04/2016, 09:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO LAUDO

06/04/2016, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/04/2016, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2016, 10:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2016, 16:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000043444 Complemento Livre:

29/03/2016, 16:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/03/2016, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/03/2016, 11:15

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890011511 Complemento Livre:

29/02/2016, 12:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 87/94

19/02/2016, 07:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 09:59

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/02/2016, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2016, 15:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661890004387 Complemento Livre:

01/02/2016, 15:38

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 08/10

11/01/2016, 07:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

12/11/2015, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

12/11/2015, 13:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000198966 Complemento Livre:

12/11/2015, 12:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/11/2015, 13:06

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/09/2015, 15:37

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0007.2015.01466 Complemento Livre:

08/09/2015, 12:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/09/2015, 15:27

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

02/09/2015, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO

02/09/2015, 15:26

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

02/09/2015, 12:07

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

01/09/2015, 12:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO Complemento Livre: 1466 2015

31/08/2015, 12:37

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: AUTORA Complemento Livre: DECISAO DE FLS. 38

28/08/2015, 14:55

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 165/170

06/08/2015, 07:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/07/2015, 15:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/07/2015, 15:24

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 168 Folha iniial : 265

30/07/2015, 14:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/07/2015, 12:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820094814 Complemento Livre:

27/07/2015, 12:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 35/41

16/07/2015, 06:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2015, 15:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2015, 13:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000112361 Complemento Livre:

01/07/2015, 13:17

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 62/64

25/06/2015, 06:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/06/2015, 15:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/06/2015, 10:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

16/06/2015, 15:37

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/06/2015, 13:16

Despacho

•18/12/2023, 13:44

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Comunicações

•08/11/2023, 17:52

Despacho

•11/10/2023, 09:55

Despacho

•03/10/2023, 13:43

Despacho

•03/10/2023, 11:52

Despacho

•21/09/2023, 13:47

Despacho

•23/08/2023, 12:42

Despacho

•22/08/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:45

Despacho

•26/05/2023, 15:25

Despacho

•26/05/2023, 12:33

Todos os documentos(57)

Despacho

•06/03/2024, 10:17

Despacho

•17/01/2024, 16:23

Despacho

•18/12/2023, 13:44

Despacho

•15/12/2023, 16:55

Comunicações

•08/11/2023, 17:52

Despacho

•11/10/2023, 09:55

Despacho

•03/10/2023, 13:43

Despacho

•03/10/2023, 11:52

Despacho

•21/09/2023, 13:47

Despacho

•23/08/2023, 12:42

Despacho

•22/08/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 16:45

Despacho

•26/05/2023, 15:25

Despacho

•26/05/2023, 12:33

Despacho

•24/04/2023, 13:12

Despacho

•24/04/2023, 12:44

Despacho

•31/03/2023, 17:48

Despacho

•31/03/2023, 16:26

Sentença

•02/03/2023, 18:48

Sentença

•02/03/2023, 16:28

Despacho

•29/06/2022, 14:05

Despacho

•29/06/2022, 13:50

Despacho

•26/05/2022, 12:38

Despacho

•25/05/2022, 14:20

Despacho

•29/03/2022, 12:10

Despacho

•28/03/2022, 16:22

Despacho

•24/02/2022, 15:30

Despacho

•24/02/2022, 11:50

Despacho

•10/01/2022, 13:57

Despacho

•10/08/2021, 17:11

Despacho

•05/08/2021, 18:37

Despacho

•05/08/2021, 18:00

Despacho

•07/06/2021, 14:37

Despacho

•24/05/2021, 18:28

Despacho

•24/05/2021, 16:46

Despacho

•22/02/2021, 12:25

Despacho

•22/02/2021, 08:41

Despacho

•15/01/2021, 10:37

Despacho

•15/01/2021, 09:03

Despacho

•24/11/2020, 14:20

Despacho

•24/11/2020, 12:45

Despacho

•27/10/2020, 18:01

Despacho

•27/10/2020, 16:38

Despacho

•24/08/2020, 16:55

Despacho

•13/08/2020, 16:41

Despacho

•13/08/2020, 12:57

Despacho

•06/08/2020, 10:01

Despacho

•05/08/2020, 18:39

Despacho

•09/07/2020, 14:35

Despacho

•09/07/2020, 14:24

Despacho

•17/06/2020, 19:16

Despacho

•17/06/2020, 17:18

Despacho

•04/06/2020, 17:14

Despacho

•05/05/2020, 10:15

Despacho

•04/05/2020, 17:14

Ato Ordinatório

•17/01/2020, 17:44