Procedimento Comum Cível 0006514-40.2010.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006514-40.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO NAZARENO FANEZE Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO NANTES DE CASTRO - MS13200-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A, ENLIU RODRIGUES TAVEIRA - MS15438-A OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIA ALVES FERREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO NANTES DE CASTRO - MS13200-A D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY (Relator). 1)ID 107526969: tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA -, providencie a subsecretaria a inclusão na autuação também da EMGEA como apelada, representada pelo advogado SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/GO nº 30.261-A. 2)ID nº 189928930: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006514-40.2010.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de embargos de declaração opostos por EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA - em face da decisão ID 175007690, que indeferiu a sucessão processual da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA -, tendo em vista a ausência de consentimento da parte contrária, nos termos do Artigo 109, § 1º, do CPC. Alega a embargante existência de omissão no julgado por deixar de considerar que os documentos carreados aos autos comprovam que a EMGEA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda como ré/apelada, pois a Caixa cedeu a EMGEA, mediante instrumento particular de cessão de crédito, diversos créditos, dentre os quais o objeto da demanda. Destaca que a presente ação foi ajuizada em face da CAIXA e da EMGEA, daí ser desnecessário o consentimento da parte contrária. Pleiteia sua inclusão no polo passivo da demanda como sucessora da Caixa. Intimada, a parte contrária se manifestou pela manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Conforme se observa da inicial, a ação revisional de contrato habitacional firmado no âmbito do SFH foi ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. Após prolação da sentença de improcedência e interposição de apelação pela parte autora, a Caixa e a EMGEA informaram a cessão de crédito e pleitearam a sucessão processual. Acerca da matéria, importa ressaltar que as empresas públicas também se submetem às regras do Código de Processo Civil. Assim, por força do princípio da estabilidade subjetiva da lide, o Artigo 109, § 1º, do CPC, autoriza a sucessão processual desde que haja anuência da parte contrária. Quando a cessão de crédito é posterior à citação e não há o consentimento expresso do outro polo da relação, não se admite a sucessão processual. Porém, nos termos do § 2º do Artigo 109 do CPC, pode o adquirente ou cessionário intervir no processo como assistente litisconsorcial, mesmo sem aquiescência da parte contrária. No entanto, tal previsão não se coaduna com a situação observada nos presentes autos, pois, ajuizada a ação em face da Caixa e da EMGEA, ambas figuram na demanda como rés. Ressalto, inclusive, que o fato de a ação ter sido ajuizada em face da Caixa e da EMGEA não descaracteriza o instituto da sucessão processual caso um dos réus seja excluído da relação jurídica processual, pois o corréu remanescente passará a responder sozinho pela demanda. Por conseguinte, ausente a aquiescência da parte contrária, o pronunciamento jurisdicional ora impugnado deve ser mantido. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração apenas para integrar os fundamentos da decisão embargada. Publique-se e intime-se. Após, retornem os autos para julgamento da apelação. São Paulo, 16 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(21)