Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005830-04.2013.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005830-04.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: COMPANHIA ULTRAGAZ S A Advogados do(a) AUTOR: JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE - SP216384, EDUARDO GUIMARAES GUEDES - SP320424 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO Advogado do(a) REU: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005830-04.2013.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum movido por COMPANHIA ULTRAGAZ S A em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que este Juízo declare nulo o ato decorrente do processo administrativo 355-2008 do Conselho Regional de Química, com o consequente cancelamento da multa aplicada no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), por ser medida de Direito. Alega que em 01.02.2008 foi instaurado o processo administrativo nº 355-208, em que o Conselho Regional de Química exigindo que regularizasse sua situação perante referido Conselho, indicando profissional da área de química para atuar como responsável técnico. Ao longo do referido processo administrativo, sustenta que procurou demonstrar que as atividades por ela exercidas prescindiam da atuação de profissional da área de química. Não logrando êxito, foi autuada e multada no montante de R$ 3.600,00. Com a inicial, vieram documentos. O pedido liminar foi deferido a fim de suspender a exigibilidade da multa aplicada por meio do no processo nº 355- 2008 (Notificação de multa nº 123-2013), de forma que não seja óbice à emissão de certidões de regularidade fiscal (fls. 71/75 do ID. 13414961). Devidamente citado, o Conselho Regional de Química da IV Região contestou o feito, alegando, preliminarmente, a suspensão do processo, diante da prejudicialidade com causa conexa e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido (fls. 83/104 do ID. 13414961). Réplica – fls. 172/181 do ID. 13414961. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, requereram a produção de prova pericial, que foi deferido à fl. 182 do ID. 13414961. Laudo Pericial juntado no ID. 28413127. Em seguida, o réu requereu a juntada de laudo divergente elaborado por seu assistente técnico (ID. 32799591 e anexos). Instadas acerca da necessidade de novos esclarecimentos pelo Sr. Perito, as partes concordaram com o julgamento do feito no estado em que se encontra. É o relatório. Passo a decidir. Da Preliminar: da suspensão do processo, diante da prejudicialidade com causa conexa. Considerando que a suspensão de causas conexas apenas se justifica para julgamento em conjunto, verifico que este feito deve prosseguir, porquanto a causa conexa apontada pelo réu já foi sentenciada. Passo a análise do mérito. Considerando que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. Compulsando os autos, notadamente o documento de fls. 58/59 (fls. 61/62 do ID. 13414961), constato que a autora foi notificada acerca da imposição de multa no valor de R$ 3.600,00, em razão da ausência de responsável técnico devidamente registrado perante o Conselho Regional de Química. Por sua vez, constato que a autora tem como objeto a distribuição, armazenamento, manipulação, engarrafamento e comércio no atacado e varejo de qualquer gás, em especial o GLP, aparelhos transportadores, reguladores de pressão e quaisquer outros equipamentos e materiais, necessários ao transporte e distribuição de gases e ao seu uso, bem como a industrialização de tais aparelhos e a comercialização de hidrocarbonetos e éteres; importação e exportação de qualquer gás e demais aparelhos, equipamento e materiais; prestação de serviços relacionadas, de apoio técnico e consultoria administrativa, conforme consta no artigo 3º de seu Estatuto Social, documento de fl. 20 (fl. 23 do ID. 13414961). Com efeito, o art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe: Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados. Já o Decreto nº 85.877/81 estabelece em seu art. 2º: Art. 2º São privativos do químico: I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; II - produção, fabricação e comercialização, sob controle, e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou Para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, Inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química. V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII - magistério superior das matérias privativas constantes dó currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino. Entretanto, no caso em tela, entendo que a atividade exercida pela autora não envolve a produção de gás ou combustíveis, mas apenas as atividades de distribuição, "armazenamento, manipulação, engarrafamento e comércio, o que afasta a obrigatoriedade de presença de químico habilitada e inscrito no Conselho Regional de Química. Sobre o tema, colaciono os julgados a seguir: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA (CRQ). ATIVIDADE BÁSICA. DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE DERIVADOS DO PETRÓLEO. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. PROFISSIONAL QUÍMICO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA AFASTADA. 1. A Lei n.º 6.839/80 prevê, em seu artigo 1º, o critério da obrigatoriedade de registro das empresas ou entidades nos respectivos órgãos fiscalizadores ao exercício profissional, apenas e tão somente, nos casos em que sua atividade básica decorrer do exercício profissional, ou em razão da qual prestam serviços a terceiros. 2. O laudo pericial estabeleceu, em sua conclusão, como atividade básica da parte autora, o envazamento e distribuição de Gás Liquefeito do Petróleo (GLP), exsurgindo, pois, indubitável, o fato de que a atividade preponderante da parte autora não envolve a fabricação ou alteração de produtos químicos, porquanto este é fornecido pela Petrobrás já pronto para o envase, inclusive na pressão necessária e pré-determinada por esta entidade administrativa federal. 3. A atividade básica exercida pela parte autora não exige conhecimentos técnicos privativos de profissionais da área química, porquanto sua finalidade precípua é o transporte, a distribuição e comércio de produtos derivados do petróleo, não havendo que se falar em obrigatoriedade de registro da empresa junto ao Conselho Regional de Química da 4a Região. 4. Inexistência de obrigatoriedade de admissão de um profissional da área química no quadro de funcionários da empresa, uma vez que restou demonstrado, no laudo pericial, que esta não fabrica produtos químicos ou industriais, nem possui em suas dependências infraestrutura laboratorial, razão pela qual não se enquadra em nenhuma das alíneas do art. 335, da CLT, mostrando-se descabida a imposição de tal admissão. 5. Ilegítima a aplicação de multa pelo conselho profissional. 6. Apelação provida. (Processo AC 00022968219954036100; AC - APELAÇÃO CÍVEL — 1247523; Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA; Sigla do órgão TRF3; Órgão julgador SEXTA TURMA; Fonte e-D3F3 Judicial 1; Data da Decisão 02/08/2012; Data da Publicação 09/08/2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO — ANTECIPAÇÃO DE TUTELA — EMPRESA DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO — CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO E INSCRIÇÃO N CONSELHO REGIONAL COMPETENTE: DESNECESSIDADE ATIVIDADE-FIM ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO PERIGO DA DEMORA: INSCRIÇÃO EM CADIN E EXECUÇÃO DE SUPOSTA DÍVIDA - PRECEDENTES DOS EG. TRIBUNAIS REGIONAIS E DO ST) - DECISÃO REFORMADA. I - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu os efeitos de tutela antecipada requerida em ação ordinária, que objetivava a não inscrição de empresa distribuidora de GLP no Conselho Regional de Química da 3a Região, bem como a não manutenção de profissional químico em seus quadros. II - Adesão à corrente jurisprudencial que entende ser Indevida a vinculação de empresa de distribuição de gás liquefeito de petróleo ao Conselho Regional de Química correspondente, haja vista que sua atividade-fim limita-se ao armazenamento e distribuição do referido produto, sem que haja fabrico de produtos químicos ou manutenção de laboratório de controle químico a justificar a necessidade de contratação de profissional da área ou de se registrar no referido conselho. III - Presente a relevância jurídica da tese esposada, aliada ao perigo de dano irreparável, consubstanciado na inscrição da agravante em cadastros de inadimplentes e execução da suposta dívida. IV - Precedentes das eg. Cortes Regionais e STJ. V - Agravo provido. (AG 200302010093871 Processo AG 200302010093871; AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 116699; Relator(a) Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES; Sigla do órgão TRF2; Órgão julgador QUARTA TURMA; Fonte MU - Data::22/06/2004 - Página::263; Data da Decisão 26/05/2004; Data da Publicação 22/06/2004) Acrescento, ainda, as conclusões a que chegou o Sr. Perito acerca das atividades desenvolvidas pela autora e da desnecessidade da atuação de profissional da área de química, corroborando com o exposto acima: “Apesar do vasto material acostado aos autos, onde muito se falou em decretos, jurisprudências e demais documentos relacionados ao assunto, o que temos de fato é uma empresa que basicamente recebe, armazena, envasa e comercializa o GLP (gás liquefeito do petróleo). Não existe a fabricação de produto na empresa. A atividade fim da empresa é armazenamento, envase e comercialização do gás. A empresa não possui laboratório. Não gera efluentes. Não existem conversões químicas na unidade visitada. O processo envolvido demanda o transporte do gás por dutos das esferas para os botijões e das esferas para os caminhões. A empresa realiza suas análises para controle de qualidade em laboratório externo, especializado neste segmento. Desta forma consegue atestar a qualidade dos produtos que comercializa. Os parâmetros de higiene e segurança da empresa são muito satisfatórios e o processo de produção é bem realizado. Na opinião deste Perito Relator, não existe a necessidade da contratação de um profissional da área química para o acompanhamento no processo como um todo.” Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC para, confirmando os efeitos da tutela antecipada, anular o ato decorrente do processo administrativo 355-2008 do Conselho Regional de Química, com o consequente cancelamento da multa aplicada no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Condeno o Réu em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa. P.R.I. São Paulo, 18 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de Conselho Regional de Química IV Região em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Conselho Regional de Química IV Região em 20/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Todas as movimentações(294)

Todos os documentos(36)