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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2016

Valor da Causa

R$ 186.376,99

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

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Partes do Processo

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de HUGO ENGENHARIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de HUGO ENGENHARIA LTDA em 22/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(71)