Apelação Cível 0000847-91.2017.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

Processos relacionados

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Partes do Processo

CLAUDIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ADINALDO MARTINS

OAB/SP 108657·CPF·Representa: Autor

IDENE APARECIDA DELA CORT

OAB/SP 242795·CPF·Representa: Autor

ISABEL MARIA DOS REIS

OAB/SP 78567·CPF·Representa: Réu

CRISTIAN STIPANICH

CPF·Representa: Réu

MARILU ILZA BAETA NEVES ALONSO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(123)

CLAUDIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUIZO DE MOCOCA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

SP GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

LILIAN DE BARROS MELLO

CPF

Reu

MARILIA DE BARROS MELLO MEHANNA KHAMIS

CPF

Reu

MARINA CARNEIRO

CPF

Reu

MARILU ILZA BAETA NEVES ALONSO

CPF

Reu

ESPOLIO DE MARINA CARNEIRO - CPF 026.340.748-91

Reu

MARIA EDUARDA CARNEIRO DOS SANTOS

CPF

Reu

VANESSA LOPES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE FRANCISCO DE BARROS MELLO FILHO

CPF

Reu

MARIO FONSECA CARNEIRO

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ADINALDO MARTINS

OAB/SP 108657·CPF·Representa: Autor

IDENE APARECIDA DELA CORT

OAB/SP 242795·CPF·Representa: Autor

ISABEL MARIA DOS REIS

OAB/SP 78567·CPF·Representa: Réu

CRISTIAN STIPANICH

CPF·Representa: Réu

MARILU ILZA BAETA NEVES ALONSO

CPF·Representa: Réu

ANGELA MARIA CARNEIRO VIANNA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO FERRARI CARNEIRO

CPF·Representa: Réu

CAROLINA ALMEIDA VILARINHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:23

Todas as movimentações(127)

Juntada de Petição de ciência

08/05/2026, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Documentos

Despacho

•05/02/2025, 18:32

Despacho

•05/02/2025, 16:08

05/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:24

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:23

Publicado Intimação de Pauta em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:23

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Expedição de Intimação de Pauta.

30/04/2026, 08:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/04/2026, 08:48

Recebidos os autos

31/03/2025, 16:55

Conclusos para decisão

25/02/2025, 18:22

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

25/02/2025, 17:47

Expedição de Comunicação via sistema.

05/02/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 16:08

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

04/02/2025, 11:18

Conclusos para julgamento

04/02/2025, 11:18

Juntada de certidão

04/02/2025, 11:18

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2025, 14:30

Recebidos os autos

03/02/2025, 13:01

Recebidos os autos

03/02/2025, 12:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/10/2020, 15:44

Transitado em Julgado em 29/09/2020

19/10/2020, 15:44

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de Espólio de Marina Carneiro - CPF 026.340.748-91 em 29/09/2020 23:59:59.

30/09/2020, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2020, 17:30

Publicado Acórdão em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2020

05/09/2020, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2020, 10:22

Anulada a(o) sentença/acórdão

02/09/2020, 22:18

Prejudicado o recurso

02/09/2020, 22:18

Deliberado em Sessão - Julgado

30/08/2020, 20:25

Juntada de Petição de outras peças

25/08/2020, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 12:30

Juntada de certidão

21/08/2020, 13:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2020, 14:51

Juntada de Petição de outras peças

17/08/2020, 16:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/08/2020 23:59:59.

05/08/2020, 02:42

Decorrido prazo de Espólio de Marina Carneiro - CPF 026.340.748-91 em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:21

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

24/07/2020, 01:13

Publicado Intimação de Pauta em 20/07/2020.

20/07/2020, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2020

18/07/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.

16/07/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:18

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 17:18

Incluído em pauta para 18/08/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/07/2020, 17:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:34

Decorrido prazo de Espólio de Marina Carneiro - CPF 026.340.748-91 em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:34

Deliberado em Sessão - Retirado

17/06/2020, 16:40

Publicado Despacho em 17/06/2020.

17/06/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2020, 12:06

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/06/2020, 15:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/06/2020, 14:25

Juntada de Petição de outras peças

09/06/2020, 14:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 00:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 01:50

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:46

Decorrido prazo de Espólio de Marina Carneiro - CPF 026.340.748-91 em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:46

Decorrido prazo de Espólio de Marina Carneiro - CPF 026.340.748-91 em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:35

Decorrido prazo de CLAUDIO DE OLIVEIRA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2020

28/05/2020, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2020.

28/05/2020, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 26/05/2020.

26/05/2020, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:08

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 16:38

Expedição de Comunicação via sistema.

19/05/2020, 16:37

Juntada de ato ordinatório

19/05/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 14:25

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 17:39

Incluído em pauta para 16/06/2020 14:00 Sala de Sessões da 1ª Turma.

15/05/2020, 17:39

Deliberado em Sessão - Adiado

14/05/2020, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 17:10

Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2020.

07/05/2020, 01:03

Juntada de certidão

27/04/2020, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2020

24/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 10:56

Incluído em pauta para 12/05/2020 14:00 Sala de Sessão da 1ª Turma.

13/04/2020, 10:55

Conclusos para decisão

07/02/2020, 17:36

Juntada de Petição de Manifestação

07/02/2020, 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.

29/01/2020, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 13:45

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

19/11/2019, 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

14/10/2019, 13:18

Recebidos os autos

14/10/2019, 13:18

Distribuído por sorteio

14/10/2019, 13:18

Despacho

•01/11/2024, 16:54

Documento Comprobatório

•16/10/2024, 23:21

Documento Comprobatório

•16/10/2024, 23:21

Documento Comprobatório

•16/10/2024, 23:21

Documento Comprobatório

•16/10/2024, 23:21

Sentença

•23/09/2024, 17:30

Sentença

•23/09/2024, 17:05

Despacho

•14/09/2024, 11:41

Despacho

•22/08/2024, 10:41

Despacho

•08/08/2024, 12:00

Despacho

•04/07/2024, 13:27

Decisão

•25/06/2024, 13:38

Decisão

•10/06/2024, 14:57

Todos os documentos(68)

Despacho

•05/02/2025, 18:32

Despacho

•05/02/2025, 16:08

Despacho

•01/11/2024, 16:54

Documento Comprobatório

•16/10/2024, 23:21

Documento Comprobatório

•16/10/2024, 23:21

Documento Comprobatório

•16/10/2024, 23:21

Documento Comprobatório

•16/10/2024, 23:21

Sentença

•23/09/2024, 17:30

Sentença

•23/09/2024, 17:05

Despacho

•14/09/2024, 11:41

Despacho

•22/08/2024, 10:41

Despacho

•08/08/2024, 12:00

Despacho

•04/07/2024, 13:27

Decisão

•25/06/2024, 13:38

Decisão

•10/06/2024, 14:57

Documento Comprobatório

•06/05/2024, 20:15

Decisão

•08/04/2024, 15:07

Ato ordinatório

•21/03/2024, 07:03

Decisão

•14/03/2024, 15:27

Ato ordinatório

•08/03/2024, 17:39

Despacho

•01/03/2024, 15:27

Decisão

•14/02/2024, 17:54

Decisão

•29/01/2024, 16:28

Decisão

•01/12/2023, 11:54

Decisão

•29/09/2023, 14:43

Decisão

•30/08/2023, 12:59

Decisão

•02/08/2023, 16:03

Ato ordinatório

•04/07/2023, 13:26

Decisão

•03/07/2023, 12:39

Decisão

•16/05/2023, 09:35

Decisão

•12/03/2023, 17:36

Decisão

•04/11/2022, 13:55

Decisão

•03/10/2022, 13:40

Decisão

•22/08/2022, 12:00

Decisão

•28/06/2022, 15:28

Decisão

•20/05/2022, 17:17

Despacho

•25/04/2022, 12:15

Despacho

•22/11/2021, 12:41

Despacho

•16/11/2021, 09:12

Despacho

•05/10/2021, 12:06

Decisão

•22/07/2021, 16:07

Outros Documentos

•22/07/2021, 07:52

Outros Documentos

•22/07/2021, 07:52

Outros Documentos

•22/07/2021, 07:52

Outros Documentos

•22/07/2021, 07:52

Despacho

•15/07/2021, 12:49

Despacho

•11/06/2021, 19:22

Despacho

•10/03/2021, 13:00

Documento Comprobatório

•04/03/2021, 20:45

Documento Comprobatório

•04/03/2021, 20:39

Decisão

•10/12/2020, 13:24

Despacho

•02/11/2020, 22:36

Acórdão

•03/09/2020, 10:22

Acórdão

•01/09/2020, 14:36

Despacho

•25/08/2020, 12:30

Despacho

•15/06/2020, 13:34

Despacho

•13/06/2020, 12:06

Ato ordinatório

•19/05/2020, 16:36

Despacho

•11/05/2020, 17:10

Despacho

•29/01/2020, 11:48

Despacho

•29/01/2020, 08:40

Despacho

•29/07/2019, 13:07

Sentença

•11/06/2019, 13:34

Sentença

•07/06/2019, 13:48

Sentença

•05/06/2019, 13:35

Despacho

•06/05/2019, 12:32

Despacho

•14/03/2019, 19:41

Despacho

•20/01/2019, 17:47