Apelação / Remessa Necessária 5005055-32.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2022

Valor da Causa

R$ 204.381,25

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo 1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Autor

PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Autor

DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Autor

CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Autor

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Autor

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP 315560·CPF·Representa: Réu

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP 147549·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Autor

PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Autor

DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Autor

CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Autor

BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Reu

PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Reu

DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Reu

CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA

CNPJ

Reu

BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 21 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:08

Conclusos para admissibilidade recursal

27/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:26

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2026, 12:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1445

27/02/2026, 11:36

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2026, 21:10

Juntada de certidão de inteiro teor

24/02/2026, 21:09

Juntada de Petição de custas

24/02/2026, 11:58

Todas as movimentações(98)

Conclusos para decisão

29/04/2026, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2026, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 11:08

Conclusos para admissibilidade recursal

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 11:08

Decisão

•27/02/2026, 12:58

27/03/2026, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:26

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2026, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 12:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/02/2026, 12:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1445

27/02/2026, 11:36

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2026, 21:10

Juntada de certidão de inteiro teor

24/02/2026, 21:09

Juntada de Petição de custas

24/02/2026, 11:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2026, 11:22

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 08:16

Conclusos para admissibilidade recursal

06/02/2026, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2026, 18:36

Transitado em Julgado em 24/11/2025

05/02/2026, 16:29

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 13:54

Embargos de declaração acolhidos

13/01/2026, 14:06

Conclusos para admissibilidade recursal

09/12/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/12/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 17:34

Juntada de ato ordinatório

03/12/2025, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2025, 17:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:47

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2025, 19:30

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas

24/11/2025, 10:43

Conclusos para admissibilidade recursal

12/11/2025, 13:41

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2025, 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.

28/10/2025, 12:53

Juntada de ato ordinatório

28/10/2025, 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de pedido de uniformização

27/10/2025, 19:33

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/08/2023, 12:11

Decorrido prazo de CAMINHO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de RAMO MARITIMO RESTAURANTE LIMITADA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de PURO CAMARAO RESTAURANTE LIMITADA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Decorrido prazo de DELICIAS DO MAR RESTAURANTE LIMITADA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

28/06/2023, 00:02

Publicado Decisão em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 12:34

Expedição de Comunicação via sistema.

26/06/2023, 12:34

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1170

23/06/2023, 16:35

Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/06/2023, 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

21/06/2023, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 08:29

Juntada de certidão

26/04/2023, 08:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

25/04/2023, 13:44

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/04/2023, 19:17

Juntada de Petição de recurso especial

24/04/2023, 19:16

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2023, 17:05

Publicado Acórdão em 29/03/2023.

29/03/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 14:44

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e provido

24/03/2023, 19:38

Conhecido o recurso de BASE MARINHA RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 24.307.461/0001-70 (APELANTE) e provido em parte

24/03/2023, 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2023, 14:08

Juntada de certidão de julgamento

22/03/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/02/2023, 12:51

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

12/04/2022, 10:24

Conclusos para julgamento

12/04/2022, 10:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

12/04/2022, 10:22

Recebidos os autos

29/03/2022, 18:18

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 18:17

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2022, 18:17

Decisão

•27/02/2026, 11:36

Decisão

•10/02/2026, 08:16

Decisão

•14/01/2026, 13:54

Decisão

•13/01/2026, 14:06

Ato ordinatório

•03/12/2025, 17:40

Ato ordinatório

•03/12/2025, 17:34

Ato ordinatório

•03/12/2025, 17:30

Decisão

•24/11/2025, 19:30

Decisão

•24/11/2025, 10:43

Ato ordinatório

•28/10/2025, 12:52

Ato ordinatório

•28/10/2025, 12:51

Decisão

•26/06/2023, 12:34

Decisão

•23/06/2023, 16:35

Todos os documentos(29)

Despacho

•15/04/2026, 11:08

Decisão

•27/02/2026, 12:58

Decisão

•27/02/2026, 11:36

Decisão

•10/02/2026, 08:16

Decisão

•14/01/2026, 13:54

Decisão

•13/01/2026, 14:06

Ato ordinatório

•03/12/2025, 17:40

Ato ordinatório

•03/12/2025, 17:34

Ato ordinatório

•03/12/2025, 17:30

Decisão

•24/11/2025, 19:30

Decisão

•24/11/2025, 10:43

Ato ordinatório

•28/10/2025, 12:52

Ato ordinatório

•28/10/2025, 12:51

Decisão

•26/06/2023, 12:34

Decisão

•23/06/2023, 16:35

Acórdão

•27/03/2023, 14:44

Acórdão

•24/03/2023, 16:29

Despacho

•02/03/2022, 17:17

Sentença

•20/01/2022, 18:17

Sentença

•20/01/2022, 17:35

Despacho

•26/05/2021, 12:56

Sentença

•26/04/2021, 23:11

Sentença

•26/04/2021, 21:46

Despacho

•26/10/2020, 14:45

Despacho

•26/09/2019, 18:46

Decisão

•14/03/2019, 19:57

Decisão

•13/03/2019, 18:00

Despacho

•07/02/2019, 18:52

Despacho

•06/02/2019, 10:44