Execução Fiscal 0056910-38.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056910-38.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 EXECUTADO: DON CARLINI ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, MARIA DO CARMO CORREA DA SILVA CARLINI D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056910-38.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão que indeferiu o requerimento para: 1) a realização de pesquisa e penhora de bens existentes em nome do executado, por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD; 2) o registro de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Sistema do CNJ; 3) a consulta de endereço da coexecutada Deolinda Pretel Carlini através do sistema Webservice e 4) a inclusão do nome da empresa devedora no SERASAJUD. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão se opõe ao entendimento das cortes superiores, que considera prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para fins de utilização das ferramentas disponíveis ao judiciário. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Observo que o pedido de constrição de valores em desfavor da coexecutada Maria do Carmo Correia da Silva Carlini já foi objeto de análise e deferimento nos autos (p.191, ID 27667372), não tendo a exequente demonstrado a ocorrência de fatos novos que justificassem a reiteração da ordem. Quanto ao requerimento para a penhora e indisponibilidade de bens da executada, consta nos autos petição de terceiro interessado que revela o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória do único imóvel de propriedade da executada, informação a ser considerada pela parte interessada, a fim de se evitar ordens desprovidas de eficácia processual. Por fim, ACOLHO os embargos de declaração no tocante ao deferimento do pedido de inclusão do nome da empresa executada nos registros do SERASA, a teor do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do Tema 1026 pelo STJ pela fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.”. Cumpra-se, pelo sistema SerasaJud. No mais, mantenho na íntegra a decisão embargada. Expeça-se edital de citação da executada Deolinda Pretel Carlini. Intime-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(126)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 79/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(18)