Execução Fiscal 0056910-38.2002.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0056910-38.2002.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DON CARLINI ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, MARIA DO CARMO CORREA DA SILVA CARLINI, DEOLINDA PRETEL CARLINI DESPACHO ID - 27667372 - fl. 93. Compulsando os autos, verifico que houve bloqueio de valor irrisório nos autos. Assim, proceda-se ao desbloqueio do valor mencionado (protocolo 20100000663560, datado de 25/03/2010) 3. Por ter sido a parte executada proprietária do imóvel citada por edital, nomeio a Defensoria Pública como curadora especial, nos termos do art. 72, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por meio da qual será também intimada a parte executada acerca da penhora realizada nestes autos. 4 Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução fiscal, voltem os autos conclusos para deliberação do pedido do exequente. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056910-38.2002.4.03.6182 Intime-se. São Paulo, da data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 17:31

Expedida/certificada

05/08/2025, 17:08

Expedida/certificada

20/02/2025, 15:06

Mero expediente

06/05/2024, 18:19

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:31

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DON CARLINI ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, MARIA DO CARMO CORREA DA SILVA CARLINI, DEOLINDA PRETEL CARLINI D E S P A C H O Abra-se nova vista à parte exequente para que informe a quota parte que se requer a penhora do imóvel, no prazo de 30 dias. Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0056910-38.2002.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, 16 de fevereiro de 2024.

20/02/2024, 00:00

Mero expediente

19/02/2024, 13:48

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 12:07

Expedida/certificada

01/09/2023, 15:10

Publicação

12/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 EXECUTADO: DON CARLINI ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, MARIA DO CARMO CORREA DA SILVA CARLINI D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0056910-38.2002.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão que indeferiu o requerimento para: 1) a realização de pesquisa e penhora de bens existentes em nome do executado, por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD; 2) o registro de ordem de indisponibilidade de bens junto ao Sistema do CNJ; 3) a consulta de endereço da coexecutada Deolinda Pretel Carlini através do sistema Webservice e 4) a inclusão do nome da empresa devedora no SERASAJUD. Sustenta o embargante, em síntese, que a decisão se opõe ao entendimento das cortes superiores, que considera prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente para fins de utilização das ferramentas disponíveis ao judiciário. Os embargos foram opostos tempestivamente. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade em que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Lembro que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Observo que o pedido de constrição de valores em desfavor da coexecutada Maria do Carmo Correia da Silva Carlini já foi objeto de análise e deferimento nos autos (p.191, ID 27667372), não tendo a exequente demonstrado a ocorrência de fatos novos que justificassem a reiteração da ordem. Quanto ao requerimento para a penhora e indisponibilidade de bens da executada, consta nos autos petição de terceiro interessado que revela o ajuizamento de ação de adjudicação compulsória do único imóvel de propriedade da executada, informação a ser considerada pela parte interessada, a fim de se evitar ordens desprovidas de eficácia processual. Por fim, ACOLHO os embargos de declaração no tocante ao deferimento do pedido de inclusão do nome da empresa executada nos registros do SERASA, a teor do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do julgamento do Tema 1026 pelo STJ pela fixação da seguinte tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.". 14. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.”. Cumpra-se, pelo sistema SerasaJud. No mais, mantenho na íntegra a decisão embargada. Expeça-se edital de citação da executada Deolinda Pretel Carlini. Intime-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME PENNACCHI DELLORE - SP182831 EXECUTADO: DON CARLINI ALIMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, MARIA DO CARMO CORREA DA SILVA CARLINI D E S P A C H O 1 A inclusão dos sócios de empresa executada no polo passivo sem a devida comprovação de que contra eles deve, realmente, prosseguir a execução é medida extremamente perigosa, uma vez que atenta contra o patrimônio das pessoas. Muitas vezes sequer tiveram contato com a empresa executada, ou se faziam parte dela, não tinham participação em decisões. Há duas fontes, no regramento atual, para o pedido do exequente de inclusão do responsável no polo passivo da execução: o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos. A aplicação do art. 135, caput, do CTN determina que, para fins de redirecionamento da cobrança, o tributo não pago tenha origem em atos lícitos praticados pelo responsável contra o contribuinte. Este é o sentido para a expressão “pelas obrigações tributárias resultantes de”, contida no texto legal. Sua aplicação pressupõe a exclusão do sujeito passivo originário da lide, pois o legislador estipulou, nesse caso, a responsabilidade “pessoal”. Para aplicarmos esse comando legal, o exequente tem que comprovar o fato econômico e sua infração às normas de regência, o que não aconteceu nestes autos. A outra fundamentação para o redirecionamento do feito contra o responsável é a Súmula 435 do egrégio STJ. Ela pressupõe, por sua vez, a dissolução irregular da sociedade (“deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes”). Para sua aplicação, é insuficiente o mero retorno da carta de citação sem localização do executado. Ocorre que há em trâmite no Superior Tribunal de Justiça o Tema Repetitivo 981, cuja questão submetida à analise versa sobre quem são os legitimados a serem incluídos no polo passivo da execução no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica. E, em razão disso, foi proferida decisão no Agravo de Instrumento n. 0023609-65.2015.4.03.0000, admitindo recurso especial, representativo da controvérsia, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam na região acerca do tema. As correntes doutrinárias divergentes, em resumo, defendem que: a) a situação apta a ensejar o pronto redirecionamento da execução fiscal é aquela em que demonstrada a condição de administradores dos sócios tanto na época da ocorrência dos fatos geradores dos débitos em cobro, quanto na data da constatação da dissolução irregular da empresa executada, independentemente da suspensão do trâmite dos processos pendentes, determinada pelo TRF3; b) a situação apta a ensejar a imediata exclusão do sócio da empresa executada do polo passivo é aquela em que comprovado o não exercício da gerência e administração da empresa executada nem na época da ocorrência dos fatos geradores dos débitos em cobro, nem na data da constatação da dissolução irregular da empresa executada, independentemente da suspensão do trâmite dos processos pendentes, determinada pelo TRF3; e c) finalmente, caso o sócio indicado pela exequente para ser coexecutado tenha exercido a administração da empresa executada apenas em um ou em outro desses momentos, está configurada a hipótese de suspensão, nos termos do Agravo de Instrumento n. 0023609-65.2015.4.03.0000. Este juízo entende que para a inclusão dos supostos sócios no polo passivo da execução fiscal como responsáveis tributários, faz-se necessária a comprovação, por parte da exequente, de que foi respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa ao sócio que ora se pretende incluir como coexecutado. No mesmo sentido de nosso entendimento pessoal, a decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE 562.276/PR, rel. Min. Ellen Gracie e Ag Reg no RE 608.426-PR, rel. Min. Joaquim Barbosa. Todavia, o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. Assim, ressalvando entendimento pessoal, mas aplicando a jurisprudência majoritária do E. Tribunal Regional da 3ª Região, considerando que a empresa executada não foi localizada no endereço constante nos autos, conforme certificado pelo oficial de justiça, e que as sócias indicadas pela parte exequente possuíam poderes de gerência e administração da empresa executada tanto na época dos fatos geradores quanto no momento da constatação de dissolução irregular da empresa executada, EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0056910-38.2002.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro a manutenção no polo passivo de MARIA DO CARMO CORREA DE SILVA CARLINI e a inclusão no polo passivo de DEOLINDA PRETEL CARLINI, na qualidade de corresponsáveis. 2 Inclui na autuação desta execução fiscal a sócia indicada pela parte exequente, DEOLINDA PRETEL CARLINI, dispensando a certificação respectiva. 3 Expeça(m) mandado(s) de citação, penhora, avaliação e intimação a recair sobre quaisquer bens da coexecutada DEOLINDA PRETEL CARLINI, nos termos do artigo 7º da Lei 6.830/80. 4 Juntado aos autos o mandado cumprido, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 dias. 5 Sem prejuízo, dê-se vista à parte exequente para formular requerimentos, quanto à coexecutada MARIA DI CARMO CORREA DE SILVA CARLINI, que já foi citada por AR e teve diligência negativa quanto à penhora de bens no mesmo endereço ora indicado, conforme certidão de fls. 40/41 de ID. 27667372, no prazo de 10 dias. 6 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 12 de fevereiro de 2021.

16/06/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Registro Processual (Retificada a autuação)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(149)

legal