Apelação / Remessa Necessária 5015877-39.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF3
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
24/03/2020
Valor da Causa
R$ 17.047.200,31
Órgão julgador
Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR
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Partes do Processo
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PQ SILICAS BRAZIL LTDA.
CNPJ
01.***.***.0001-10
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
CARLOS GIDEON PORTES
OAB/SP 182759
·
CPF
051.***.***-63
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·
Representa: Autor
CLAUDIO FELIPPE ZALAF
OAB/SP 17672
·
CPF
027.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
FELIPE SCHMIDT ZALAF
OAB/SP 177270
·
CPF
263.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLOS GIDEON PORTES
OAB/SP 182759
·
CPF
051.***.***-63
Mostrar
·
Representa: Réu
FELIPE SCHMIDT ZALAF
OAB/SP 177270
·
CPF
263.***.***-23
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Ver todas as partes (97)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(97)
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PQ SILICAS BRAZIL LTDA.
CNPJ
01.***.***.0001-10
Mostrar
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
Advogados / Representantes
(6)
CARLOS GIDEON PORTES
OAB/SP 182759
·
CPF
051.***.***-63
Mostrar
·
Representa: Autor
CLAUDIO FELIPPE ZALAF
OAB/SP 17672
·
CPF
027.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
FELIPE SCHMIDT ZALAF
OAB/SP 177270
·
CPF
263.***.***-23
Mostrar
·
Representa: Autor
CARLOS GIDEON PORTES
OAB/SP 182759
·
CPF
051.***.***-63
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/06/2023, 10:51
Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023, 10:49
·
Representa: Réu
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PQ SILICAS BRAZIL LTDA.
CNPJ
01.***.***.0001-10
Mostrar
Reu
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Reu
FELIPE SCHMIDT ZALAF
OAB/SP 177270
·
CPF
263.***.***-23
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·
Representa: Réu
CLAUDIO FELIPPE ZALAF
OAB/SP 17672
·
CPF
027.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023, 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023, 09:35
Recurso Especial não admitido
13/06/2023, 17:40
Conclusos para admissibilidade recursal
17/05/2022, 15:07
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
17/05/2022, 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
05/05/2022, 19:11
Publicado Certidão em 27/04/2022.
05/05/2022, 19:11
Expedição de Outros documentos.
25/04/2022, 08:31
Juntada de certidão
25/04/2022, 08:31
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
20/04/2022, 14:17
Decorrido prazo de PQ SILICAS BRAZIL LTDA. em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 01:20
Decorrido prazo de PQ SILICAS BRAZIL LTDA. em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:14
Juntada de Petição de recurso especial
17/03/2022, 11:22
Ver todas as movimentações (75)
Todas as movimentações
(75)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
27/06/2023, 10:51
Transitado em Julgado em 26/06/2023
27/06/2023, 10:49
Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023, 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023, 09:35
Recurso Especial não admitido
13/06/2023, 17:40
Conclusos para admissibilidade recursal
17/05/2022, 15:07
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
17/05/2022, 13:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
05/05/2022, 19:11
Publicado Certidão em 27/04/2022.
05/05/2022, 19:11
Expedição de Outros documentos.
25/04/2022, 08:31
Juntada de certidão
25/04/2022, 08:31
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
20/04/2022, 14:17
Decorrido prazo de PQ SILICAS BRAZIL LTDA. em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 01:20
Decorrido prazo de PQ SILICAS BRAZIL LTDA. em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:14
Juntada de Petição de recurso especial
17/03/2022, 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
11/03/2022, 00:08
Publicado Acórdão em 10/03/2022.
11/03/2022, 00:08
Expedição de Outros documentos.
08/03/2022, 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022, 15:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2022, 15:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2022, 18:57
Juntada de certidão de julgamento
17/02/2022, 18:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2022
22/01/2022, 06:24
Publicado Intimação de Pauta em 21/01/2022.
22/01/2022, 06:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/01/2022, 19:43
Expedição de Outros documentos.
04/01/2022, 19:43
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 14:06
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2021, 14:05
Conclusos com embargos de declaração
18/08/2021, 15:10
Decorrido prazo de PQ SILICAS BRAZIL LTDA. em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021, 00:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/08/2021, 14:17
Decorrido prazo de PQ SILICAS BRAZIL LTDA. em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
07/08/2021, 00:31
Publicado Despacho em 06/08/2021.
07/08/2021, 00:31
Expedição de Outros documentos.
04/08/2021, 10:14
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021, 15:07
Conclusos com embargos de declaração
26/07/2021, 14:42
Juntada de certidão
26/07/2021, 14:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2021, 10:37
Publicado Acórdão em 19/07/2021.
20/07/2021, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
17/07/2021, 00:18
Expedição de Outros documentos.
15/07/2021, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2021, 14:56
Conhecido o recurso de PQ SILICAS BRAZIL LTDA. - CNPJ: 01.824.763/0001-10 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte
15/07/2021, 10:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2021, 11:26
Juntada de certidão de julgamento
17/06/2021, 11:19
Juntada de Petição de memoriais
14/06/2021, 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021, 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021, 18:58
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 09:34
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 09:34
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 09:34
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 09:34
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 09:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/05/2021, 09:34
Deliberado em Sessão - Adiado
19/03/2021, 09:15
Juntada de certidão de julgamento
17/03/2021, 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021, 22:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2021, 22:05
Expedição de Outros documentos.
05/02/2021, 09:48
Expedição de Outros documentos.
05/02/2021, 09:48
Expedição de Outros documentos.
05/02/2021, 09:48
Expedição de Outros documentos.
05/02/2021, 09:48
Expedição de Outros documentos.
05/02/2021, 09:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2021, 09:47
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
24/03/2020, 19:40
Juntada de certidão
24/03/2020, 19:39
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/03/2020, 19:38
Recebidos os autos
28/01/2020, 15:24
Distribuído por sorteio
28/01/2020, 15:24
Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR
28/01/2020, 15:24
Documentos
DECISÃO
•
14/06/2023, 09:35
DECISÃO
•
13/06/2023, 17:40
ACÓRDÃO
•
08/03/2022, 15:38
ACÓRDÃO
•
07/03/2022, 17:21
DESPACHO
•
04/08/2021, 10:14
DESPACHO
•
02/08/2021, 15:07
ACÓRDÃO
•
15/07/2021, 14:56
ACÓRDÃO
•
20/06/2021, 18:55
DESPACHO
•
09/12/2019, 10:24
DESPACHO
•
06/12/2019, 17:25
SENTENÇA
•
30/10/2019, 14:21
SENTENÇA
•
30/10/2019, 13:37
SENTENÇA
•
17/10/2019, 17:42
SENTENÇA
•
17/10/2019, 16:54
DESPACHO
•
23/09/2019, 10:51
Ver todos os documentos (19)
Todos os documentos
(19)
DECISÃO
•
14/06/2023, 09:35
DECISÃO
•
13/06/2023, 17:40
ACÓRDÃO
•
08/03/2022, 15:38
ACÓRDÃO
•
07/03/2022, 17:21
DESPACHO
•
04/08/2021, 10:14
DESPACHO
•
02/08/2021, 15:07
ACÓRDÃO
•
15/07/2021, 14:56
ACÓRDÃO
•
20/06/2021, 18:55
DESPACHO
•
09/12/2019, 10:24
DESPACHO
•
06/12/2019, 17:25
SENTENÇA
•
30/10/2019, 14:21
SENTENÇA
•
30/10/2019, 13:37
SENTENÇA
•
17/10/2019, 17:42
SENTENÇA
•
17/10/2019, 16:54
DESPACHO
•
23/09/2019, 10:51
DESPACHO
•
20/09/2019, 14:27
DECISÃO
•
03/09/2019, 10:51
DECISÃO
•
02/09/2019, 17:46
DECISÃO
•
02/09/2019, 13:41