Execução Fiscal 5009196-67.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009196-67.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO REFUNDINI MAGRINI - SP210968 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009196-67.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de executividade, na qual se alega a cobrança indevida de CDA já quitada e de CDA parcelada, bem como de CDAs fulminadas pela prescrição. Alega ainda a inconstitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ da CSLL. Requer a extinção da execução fiscal. Intimada, a exequente se manifestou (ID 239787492), reconhecendo o pagamento da CDA n. 80.6.20.122759-25 e o parcelamento da CDA n. 80.2.20.056884-98 bem como a ocorrência de prescrição de parte dos débitos referentes às CDAs 80 2 18 012460-63 e 80 6 18 102641-40. No mais, assevera preliminarmente a inadequação da via eleita. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade. Vieram-me os autos conclusos para decisão. Sumariados, decido. Reconhecidos pela exequente o pagamento do débito referente à CDA n. 80.6.20.122759-25e a suspensão da execução com relação ao débito referente à CDA n. 80.2.20.056884-98, bem como a prescrição de parte dos débitos consubstanciados nas CDAs n. 80 2 18 012460-63 e 80 6 18 102641-40, passo a análise dos demais requerimentos. É letra da Súmula 393 do STJ que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória”. Nesse sentido, as questões introduzidas por meio da petição de ID 187051736 não são cognoscíveis de plano e de ofício, uma vez que não representam indagações de ordem pública. No que tange à alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo de impostos e contribuições, tem-se que sua verificação demanda dilação probatória, o que se afigura incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. De fato, os documentos juntados aos autos não se afiguram suficientes para a verificação da inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo dos tributos mencionados. Isso porque o valor exigido se trata de crédito declarado pelo próprio contribuinte, o que torna necessário a apuração das receitas utilizadas na base de cálculo para verificar se há parcela a ser excluída. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO NA BASE DA CÁLCULO PIS/COFINS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo C. STJ, na Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Ainda que se tenha possível a alegação de inconstitucionalidade do tributo na via da exceção de pré-executividade, inviável, no caso, a sua apreciação, pois não há como aferir as receitas utilizadas pelo contribuinte para a composição da base de cálculo da exação. 4. O conjunto probatório acostado aos autos é insuficiente para o exame da matéria suscitada, cuja análise deverá ser feita em sede de embargos à execução. 5. Inviável em sede estreita da exceção de pré-executividade o reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade requerido. 6. Agravo provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010848-72.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FABIO PRIETO DE SOUZA, julgado em 03/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 08/01/2020) Com efeito, as alegações da excipiente devem ser reservadas para a via processual própria dos embargos, após garantido o juízo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido veiculado na exceção de pré-executividade para, com fulcro no art. 156, V, c/c art. 174 do CTN, DECLARAR EXTINTOS os créditos estampados na CDA 80.6.20.122759-25 integralmente pelo pagamento e das CDA´s 80 2 18 012460-63 e 80 6 18 102641-40, parcialmente pela prescrição. Transitada em julgado, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada dos débitos remanescentes. Condeno a excepta ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos débitos extintos pela prescrição, devidamente corrigidos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de INDUSTRIA MECANICA SIGRIST IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 07/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(20)