Monitória 5000002-68.2021.4.03.6129 - TRF3

Monitória 5000002-68.2021.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 REU: LUCIANA CARLA DE ANDRADE RIBEIRO SENTENÇA – TIPO A MONITÓRIA (40) Nº 5000002-68.2021.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da pessoa física, LUCIANA CARLA DE ANDRADE RIBEIRO, objetivando a satisfação de crédito oriundo do Contrato: 47225747, no importe equivalente a R$ 78.892,78, em dezembro para 2020. A ré apresentou embargos (id. 77048826) no qual pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova. Argumenta, ainda, existir indevida capitalização de juros, e cobrança indevida da taxa de juros e comissão de permanência. Em resposta, a CEF apresentou impugnação (id. 110927567) aduzindo a improcedência dos embargos. Em breve síntese, é o relatório. Fundamento e decido. Os argumentos trazidos nos embargos (indevida cobrança de encargos) pela parte embargante redundam em uma única finalidade: o reconhecimento de excesso de execução. Ao caso em tela, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a CEF prestou serviços financeiros à embargante, que os recebeu como destinatária final, consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º, do CDC. Outrossim, a questão encontra-se pacificada nos tribunais, nos termos do enunciado de Súmula n° 297, do Superior Tribunal de Justiça. Em sua peça inicial, o embargante alega o excesso de execução, com a suposta existência de anatocismo, e, como fundamento, faz explanações jurídicas genéricas. Perceba-se, contudo, que a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90, não é automática, devendo a embargante demonstrar a verossimilhança das suas alegações (STJ, Quarta Turma, AgRg no Resp 967551/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região, DJ de 15/09/2008; STJ, 3ª Turma, AgRg no Ag 1026331/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 28/08/2008; STJ, 3ª Turma, AgRJ no REsp 802206/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 03.04.2006; STJ, 1ª Turma, REsp 615552/BA, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 28.02.2005). Cito entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. Constando no contrato o valor do empréstimo e os acréscimos sobre ele incidentes, e, estando instruída a execução com o demonstrativo de cálculo do débito, restam atendidos os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às operações bancárias. No entanto, não se pode considerar nulo um contrato, ou parte dele, pelo simples fato de ser um pacto de adesão, pois há que se observar, na interpretação de suas cláusulas, se a liberdade de manifestação foi respeitada, ou seja, se a parte aderiu por sua própria vontade ou se foram impostas condições ilegais ou abusivas. É necessário que se diga onde a parte aderiu sem querer ou onde foram impostas condições ilegais ou abusivas, não bastando tecer considerações genéricas ou hipotéticas em torno da avenca. As questões não suscitadas e debatidas na primeira instância não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. (TRF-4a Região, 3a Turma, AC 97.04.65955-5/PR, DJU 14/03/2001, pág. 314) Tratando-se de alegação de excesso de execução, de rigor o apontamento do valor que entende devido em obediência ao artigo 525, § 4º, do CPC, contudo, nesse ponto, a embargante não logrou êxito em cumprir seu ônus. Perceba-se que a indicação dos valores que entende incorretos deve acontecer quando da propositura dos embargos, a fim de proporcionar à embargada visibilidade do que se defender, homenageando, assim, a ampla defesa. No ponto, considero que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o excesso de execução pretendido. Alegações genéricas a apontar excesso de execução, desprovidas de elementos probatórios, são incapazes de prosperar. Por tal motivo é que deve ser afastada a pretensão do requente em relação à perícia contábil. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DE ELEMENTOS CAPAZES DE FAZER PROVA DO EXCESSO. 1. Trata-se de Apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Boquim-SE, que julgou improcedentes os Embargos à Execução nº 00.61.02027-2 opostos por OSVALDO RESENDE, que objetivou a extinção da execução fiscal n. 158/1993. 2. O Julgador a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e entendeu pela improcedência sob o fundamento de que os embargos à execução foram motivados de forma genérica. Não especificou o Embargante a forma como pretende ter atualizado o débito existente. Não fez qualquer comprovação de forma detalhada. 3. Consoante entendimento pacífico nesta Turma, assiste à parte interessada o ônus de demonstrar a incorreção dos cálculos. Não é suficiente a impugnação genérica da conta, nem alegações despidas de prova. (Precedentes deste Tribunal; Acórdão AC 424485/CE; Desembargador Federal Francisco de Barros e Silva (Substituto); Data Julgamento; 21/08/2008). 4. Apelação não provida. (TRF5 - AC 472571 SE 0000997-65.2009.4.05.9999 – 2T – 25.05.2010) Assim, devem ser afastadas as alegações que induzem ao excesso de execução. Ante todo o explanado, reputo insubsistentes os argumentos apresentados pela parte embargante, devendo a presente demanda ser julgada improcedente. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios (id. 77048826), e, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, fica constituído em favor da CEF, com eficácia de título executivo judicial, crédito no valor de a R$ 78.892,78, em dezembro para 2020, referentes Contrato de Financiamento de Veículo n. 47225747firmado junto ao BANCO PAN (id. 43875514 e 45887994. Providencie-se a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Custas e honorários pelo réu/embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Defiro os benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual a exigibilidade fica suspensa. Ao banco CAIXA, concedo, desde já, o prazo de 10 (dez) dias para que: 1- apresente planilha atualizada do débito e 2- indique providências úteis ao seguimento da demanda. Intimem-se as partes. Registro/SP, data da juntada nos autos. JOÃO BATISTA MACHADO, Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Decorrido prazo de LUCIANA CARLA DE ANDRADE RIBEIRO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de LUCIANA CARLA DE ANDRADE RIBEIRO em 29/04/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

Todas as movimentações(66)