Apelação / Remessa Necessária 5007950-10.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

R$ 72.976.893,21

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

N & N CONSULTORIA ESPORTIVA E EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

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NEYMAR SPORT E MARKETING S/S LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

NADINE GONCALVES

CPF

Autor

NEYMAR DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA

OAB/SP 309079·CPF·Representa: Autor

LARISSA CARNEIRO PONTELLI

OAB/SP 300803·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE LIMA ROMANO

OAB/SP 235459·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA

OAB/SP 309079·CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA ROMANO

OAB/SP 235459·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

N & N CONSULTORIA ESPORTIVA E EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Autor

NEYMAR SPORT E MARKETING S/S LIMITADA - ME

CNPJ

Autor

NADINE GONCALVES

CPF

Autor

NEYMAR DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

NEYMAR SPORT E MARKETING S/S LIMITADA - ME

CNPJ

Reu

NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

NEYMAR DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

NADINE GONCALVES

CPF

Reu

N & N CONSULTORIA ESPORTIVA E EMPRESARIAL LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTOS/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA

OAB/SP 309079·CPF·Representa: Autor

LARISSA CARNEIRO PONTELLI

OAB/SP 300803·CPF·Representa: Autor

ROBERTA DE LIMA ROMANO

OAB/SP 235459·CPF·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA

OAB/SP 309079·CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE LIMA ROMANO

OAB/SP 235459·CPF·Representa: Réu

LARISSA CARNEIRO PONTELLI

OAB/SP 300803·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos com embargos de declaração

13/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2026, 15:22

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:37

Juntada de ato ordinatório

06/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2026, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2026, 16:27

Juntada de ato ordinatório

23/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:26

Publicado Acórdão em 22/01/2026.

23/01/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:26

Todas as movimentações(69)

Conclusos com embargos de declaração

13/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2026, 15:22

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2026, 13:37

Ato ordinatório

•06/02/2026, 13:36

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06/02/2026, 13:37

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 13:37

Juntada de ato ordinatório

06/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/02/2026, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2026, 13:16

Expedição de Comunicação via sistema.

23/01/2026, 16:27

Juntada de ato ordinatório

23/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2026, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:26

Publicado Acórdão em 22/01/2026.

23/01/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:55

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 10:55

Conhecido o recurso de N & N CONSULTORIA ESPORTIVA E EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 14.625.902/0001-28 (APELANTE), NADINE GONCALVES - CPF: 121.215.028-74 (APELANTE), NEYMAR DA SILVA SANTOS - CPF: 080.591.778-00 (APELANTE), NEYMAR DA SILVA SANTOS JUNIOR - CPF: 382.443.358-31 (APELANTE) e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

14/01/2026, 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/12/2025, 12:05

Juntada de certidão de julgamento

23/12/2025, 11:58

Juntada de Petição de memoriais

15/12/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 01:01

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Expedição de Intimação de Pauta.

26/11/2025, 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/11/2025, 19:00

Deliberado em Sessão - Adiado

24/11/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/10/2025, 15:58

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:50

Publicado Intimação de Pauta em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2025, 23:00

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:02

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:02

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:02

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:02

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:02

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:02

Expedição de Intimação de Pauta.

15/10/2025, 22:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/10/2025, 22:01

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

07/10/2024, 10:01

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 10:01

Juntada de certidão

07/10/2024, 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/10/2024, 10:00

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/10/2024, 09:50

Recebidos os autos

26/09/2024, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2024, 13:26

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 13:26

Ato ordinatório

•23/01/2026, 16:25

Acórdão

•15/01/2026, 10:55

Acórdão

•07/01/2026, 16:13

Despacho

•05/08/2024, 14:51

Despacho

•17/07/2024, 18:26

Despacho

•17/07/2024, 17:19

Sentença

•10/06/2024, 12:50

Sentença

•10/06/2024, 12:03

Despacho

•08/02/2024, 11:41

Despacho

•08/02/2024, 11:14

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 17:07

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 17:07

Ato ordinatório

•13/12/2022, 15:23

Todos os documentos(44)

Ato ordinatório

•06/02/2026, 13:37

Ato ordinatório

•06/02/2026, 13:36

Ato ordinatório

•23/01/2026, 16:25

Acórdão

•15/01/2026, 10:55

Acórdão

•07/01/2026, 16:13

Despacho

•05/08/2024, 14:51

Despacho

•17/07/2024, 18:26

Despacho

•17/07/2024, 17:19

Sentença

•10/06/2024, 12:50

Sentença

•10/06/2024, 12:03

Despacho

•08/02/2024, 11:41

Despacho

•08/02/2024, 11:14

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 17:07

Documento Comprobatório

•05/02/2024, 17:07

Ato ordinatório

•13/12/2022, 15:23

Ato ordinatório

•13/12/2022, 15:23

Ato ordinatório

•10/11/2022, 14:54

Ato ordinatório

•10/11/2022, 14:54

Sentença

•31/10/2022, 19:05

Sentença

•31/10/2022, 16:39

Despacho

•21/01/2022, 09:34

Despacho

•20/01/2022, 18:32

Ato ordinatório

•22/11/2021, 11:08

Ato ordinatório

•08/11/2021, 15:16

Despacho

•06/08/2021, 10:56

Despacho

•05/08/2021, 19:33

Despacho

•16/07/2021, 07:31

Despacho

•15/07/2021, 19:23

Despacho

•08/12/2020, 17:00

Despacho

•07/12/2020, 20:18

Ato ordinatório

•11/11/2020, 17:48

Ato ordinatório

•11/11/2020, 17:48

Despacho

•22/09/2020, 20:05

Despacho

•22/09/2020, 19:36

Despacho

•21/08/2020, 14:41

Despacho

•07/07/2020, 19:12

Despacho

•07/07/2020, 18:04

Ato ordinatório

•18/06/2020, 15:23

Ato ordinatório

•18/06/2020, 15:23

Decisão

•08/06/2020, 12:32

Decisão

•05/06/2020, 23:52

Decisão

•19/05/2020, 14:21

Decisão

•19/05/2020, 00:40

Despacho

•20/11/2019, 12:19