Execução de Título Extrajudicial 5006320-19.2019.4.03.6103 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5006320-19.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA, MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730, CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 Advogados do(a) EXECUTADO: JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406, TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730, CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5006320-19.2019.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a excipiente COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA requer: a) a suspensão liminar da execução de título extrajudicial, porque sujeito o crédito ao plano de recuperação judicial apresentado nos autos n.º 1021813-23.2019.8.26.0577 em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos; b) a extinção do feito executivo, com fundamento na novação prevista no artigo 59 da Lei n.º 11.101/05 (ID 25280422). Foram juntados o despacho que defere o processamento da recuperação judicial (ID 25280423) e o edital com a relação de credores (ID 25280424). Certificou-se a distribuição de embargos à execução n.º 5000934-71.2020.4.03.6103 pela coexecutada Maria Bernadete Borges Bernardes (ID 28997612). Foi indeferida a suspensão da execução (ID 37780244). A executada opôs embargos declaratórios (ID 38389763), que foram rejeitados (ID 39176077). Informou-se a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento da suspensão (ID 40686352). A decisão agravada foi mantida por este Juízo (ID 54091725). Intimada, a CEF apresentou impugnação (ID 55720004). Juntou-se decisão proferida no AI n.º 5029114-73.2020.4.03.0000, que deu provimento ao recurso para suspender a execução em relação à executada (ID 58675526). Decido. 1. Tendo em vista o quanto decidido na instância recursal, acolho em parte a exceção de pré-executividade para suspender a execução em relação à executada COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA. Incabíveis honorários advocatícios, pois não houve a extinção da execução. 2. Concedo à Caixa Econômica Federal o prazo de 15 (quinze) dias para requerer as medidas adequadas ao prosseguimento do feito em relação à executada MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES, pois a ela não se estendem os efeitos da recuperação judicial da devedora principal, segundo o artigo 49, §1º, da Lei n.º 11.101/05. 2.1. Para tanto, deverá instruir sua manifestação com planilha atualizada do débito. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, suspendendo-se a execução e o respectivo prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, § 1º do CPC. Após o referido prazo, terá início o prazo de prescrição intercorrente (Artigo 921, § 4º). Publique-se. Int.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE BORGES BERNARDES em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMBRASIL CIA BRASIL CENTRAL COMERCIO E INDUSTRIA em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Despacho em 29/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(44)