Procedimento Comum Cível 5011300-26.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5011300-26.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: L. F. S. R. D. S. REPRESENTANTE: MARIANE CARDOSO SOUSA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ANY CAROLINE PAES LANDIM ARAUJO SILVA - SP408223, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011300-26.2020.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. L. F. S. R. D. S. representado por MARIANE CARDOSO SOUSA CRUZ, qualificado nos autos, propõe Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Reclusão, em face do INSS, sem pedido de tutela antecipada, pelo procedimento Comum, postulando na condição de filho do Sr. Henrique Ramos da Silva, a concessão do referido benefício e pagamento dos consectários legais desde a data do agendamento administrativo do benefício. Com a inicial vieram documentos. Determinada a emenda da inicial – decisão ID 40800366. Petição e documentos ID 42147468. Ciência da representante do MPF ID 43517756. Concedido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do réu – decisão ID 45049341. Contestação ID 45585846 na qual suscitada a prejudicial de prescrição quinquenal. Réplica ID 46729886. Instadas as partes à produção de provas (decisão ID 48635082). Em parecer anexo no ID 48989414 a representante do MPF opina pela procedência da lide. Petição do autor com documentos ID 51972097. Silente o réu. Determinada a conclusão para sentença, nos termos da decisão ID 54301145. Silentes as partes. Ciência da representante do MPF ID 57810213. É a síntese do necessário. DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. No caso, embora decorrido o lapso superior ao quinquênio entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo ao qual vincula seu direito, não evidenciada a prescrição haja vista trata-se de situação envolvendo menor absolutamente incapaz. Portanto, afastada referida questão judicial. Auxílio reclusão, à similitude da pensão por morte e, desde que atendidos determinados requisitos específicos, contidos na Lei 8.213/91, é um benefício devido, independentemente de carência, ao conjunto de dependentes do segurado, sendo que o evento desencadeador é o recolhimento à prisão. Assim, é certo que, dispensada a carência, necessária é a prova incontroversa de que, quando do recolhimento à prisão, em regime fechado ou semiaberto, sem direito a trabalho externo, o trabalhador detinha a condição de segurado perante a Previdência Social. Sob este aspecto, é fato, algumas alterações foram introduzidas com a MP 871/2019 e subsequente Lei 13.846/2019. Contudo, desde já consignado não haver qualquer incidência de tais regramentos no caso dos autos, haja vista que a lei aplicável é a vigente na data do recolhimento prisional do pretenso instituidor. E, nestes termos, já afastadas algumas alegações defensivas, contidas na petição de réplica do autor. No caso, defendendo o autor a condição de filho do Sr. Henrique Ramos da Silva, pretende a concessão do benefício de auxílio reclusão, mediante assertivas de que preenche os requisitos legais. Especificamente, traz considerações ao fato de o segurado à época do recolhimento a prisão recebia remuneração pouco acima do limite legal. Administrativamente, demonstrada a existência de requerimento administrativo ao benefício de auxílio reclusão em 24.05.2016 (NB 25/172.957.278-0) – indeferido sob o fundamento de que “o último salário de contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação”. É fato que, pela prova documental inserta nos autos, não há controvérsia quanto à presunção absoluta acerca da qualidade de filho menor, portanto, dependência do autor em relação ao Sr. Henrique. Em paralelo, consoante prova documental trazida pela parte autora, e expresso na petição inicial, o direito está vinculado ao recolhimento ao regime carcerário do Sr. Henrique em 12.04.2014, mantendo-se recluso em regime fechado, pelo menos, até a data da propositura da ação, conforme certidão (não legível na integralidade) de recolhimento prisional acostada no ID 38677966. Desta feita, tal como consta do indeferimento administrativo do pedido, o fator impeditivo à concessão do benefício, em relação ao qual remanesce a controvérsia, pauta-se no valor do último salário de contribuição do segurado, tido pela Administração como superior ao previsto pela legislação previdenciária, norma restritiva, estabelecida no inciso IV, do artigo 201, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, através da qual somente se aufere o benefício de auxílio reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, quantia valorativa que vem sendo alterada ao longo dos anos mediante periódicas portarias editadas pelo Ministério da Previdência Social, e que guarda correspondência com a renda bruta mensal do segurado - não dos dependentes - consoante entendimento emanado do STF nos REs 587.365/SC e REs 486.413/SP, datados de 25.03.2009, da lavra do ministro Ricardo Lewandowski. Consoante dados constantes da CTPS e/ou extrato do CNIS/INSS o Sr. Henrique Ramos da Silva mantinha vínculo empregatício, iniciado em 01.01.3014, com remuneração no mês (completo) anterior a prisão, no importe de R$ 1.497,07 e, basicamente, quase os mesmos valores desde a contratação. Não se pode computar o valor do mês da prisão, como pretendeu o autor, porque tal ocorreu já no início do mês. À época da prisão o valor vigente, fixado como parâmetro, era de R$ 1.025,81 (Portaria MPS/MF 19, de 10.01.2014), sendo que, o último salário de contribuição do segurado, pelo documentado nos autos, foi superior ao fixado na norma. Assim, não obstante os argumentos trazidos acerca de flexibilização do direito, na situação, considera-se não ser possível o resguardo do pretendido, haja vista que o limite não fora alguns centavos ou poucos reais a mais e, sim, quase um terço. Posto isto, julgo IMPROCEDENTE a lide, afeta a concessão do benefício de auxílio reclusão, pleito atinente ao NB 25/172.957.278-0. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC. Isenção de custas nos termos da lei. Interposto(s) recurso(s) de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) contrária(s) para contrarrazões pelo prazo legal. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Oportunamente, ciência do MPF. P.R.I. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(241)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SOUSA RAMOS DA SILVA em 27/01/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Publicado Despacho em 16/12/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE SOUSA RAMOS DA SILVA em 21/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(67)