Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000478-70.2020.4.03.6120 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000478-70.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JANE LEO PECORARI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593, MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 184642231: Embora não tenha sido fixado o percentual de honorários, à vista do valor da conta, verifica-se que o valor proposto pelo INSS está de acordo com o artigo 85, § 3º, I, do CPC se considerada válida a Súmula 111, do STJ, ainda pendente de definição pelo Judiciário. Entretanto, considerando a concordância da autora com os cálculos apresentados pelo INSS (Num. 170869225), expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-70.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Defiro o destaque de honorários contratuais. O pagamento de honorários sucumbenciais deverá ser requisitado de forma autônoma em relação ao crédito da parte autora. Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Sem prejuízo, dê-se vista ao INSS da Declaração juntada pela autora (Num. 184642236). No mais, indefiro o pedido de intimação do INSS para alteração do nome da autora na sua base de dados, providência que deve ser tomada pela própria parte administrativamente, sem necessidade de interferência do juízo. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANE LEO PECORARI em 29/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Publicado Intimação em 11/05/2022.

Juntada de certidão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(88)