Procedimento Comum Cível 5004965-68.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2019

Valor da Causa

R$ 97.712,43

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

ESPOLIO DE JOSE ALBERTO DE LUCA

Autor

REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SANDRA DE LUCA MAZZONI DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO

OAB/SP 68281·CPF·Representa: Autor

SANDRA DE LUCA MAZZONI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

ESPOLIO DE JOSE ALBERTO DE LUCA

Autor

REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA

CPF

Autor

MARIA OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

JULIO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

MARIA DO CARMO FERMINO PINTO

CPF

Autor

JOAO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA

CPF

Autor

SEVERINA PEDROZA GOMES

Terceiro

ESTHER DA SILVA BITTAR

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE ALBERTO DE LUCA

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ANTONIO DE AGUIAR GOMES

Terceiro

JOSE CANDIDO DE ARAUJO

Terceiro

JORGE BITTAR

Terceiro

JORGE ALBERTO DE LUCA

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

SEVERINA PEDROZA GOMES

Reu

ESTHER DA SILVA BITTAR

Reu

ESPOLIO DE JOSE ALBERTO DE LUCA

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

ANTONIO DE AGUIAR GOMES

Reu

JOSE CANDIDO DE ARAUJO

Reu

JORGE BITTAR

Reu

JORGE ALBERTO DE LUCA

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:44

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:13

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:03

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO DE LUCA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/01/2026, 13:33

Todas as movimentações(274)

Decorrido prazo de 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE SANTOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:44

Juntada de certidão

18/03/2026, 15:13

Juntada de certidão

18/03/2026, 13:03

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•19/01/2026, 15:24

Despacho

•14/01/2026, 18:51

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO DE LUCA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/01/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:10

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:10

Publicado Despacho em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:10

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 18:51

Conclusos para despacho

14/01/2026, 18:36

Transitado em Julgado em 02/12/2025

09/01/2026, 19:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:48

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO DE LUCA em 28/10/2025 23:59.

29/10/2025, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2025, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:14

Publicado Sentença em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 16:17

Julgado procedente em parte o pedido

03/10/2025, 14:30

Conclusos para julgamento

02/10/2025, 13:04

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:07

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

22/04/2025, 12:13

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/04/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 14:08

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:09

Conclusos para decisão

22/10/2024, 10:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:41

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024

17/07/2024, 00:02

Publicado Despacho em 16/07/2024.

17/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 18:43

Conclusos para despacho

09/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/02/2024, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2024.

01/02/2024, 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 20:47

Juntada de ato ordinatório

30/01/2024, 18:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/01/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2023, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 17:58

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:48

Decorrido prazo de SANDRA DE LUCA MAZZONI DA SILVA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:18

Juntada de certidão

19/05/2023, 16:29

Juntada de certidão

15/05/2023, 17:08

Juntada de certidão

12/04/2023, 17:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

30/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2023, 11:39

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 16:12

Conclusos para despacho

01/09/2022, 15:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/07/2022, 12:52

Expedição de Informação

18/07/2022, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

14/07/2022, 00:02

Publicado Despacho em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 15:37

Juntada de certidão

12/07/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 07:13

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 17:59

Conclusos para despacho

08/07/2022, 17:44

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:28

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:27

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:26

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:25

Publicado Despacho em 02/05/2022.

02/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 20:56

Conclusos para despacho

18/04/2022, 19:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:34

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:33

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO DE LUCA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:32

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:18

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

05/03/2022, 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

05/03/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2022, 14:56

Juntada de ato ordinatório

02/03/2022, 14:55

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:27

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:24

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:24

Juntada de certidão

16/02/2022, 11:11

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 02/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:06

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:07

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:07

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:07

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:07

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:05

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:05

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:05

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 02/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/01/2022.

07/02/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA OLIVEIRA FERREIRA, DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA, JULIO OLIVEIRA FERREIRA, REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA, JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA, JOAO OLIVEIRA FERREIRA, ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA, MARIA DO CARMO FERMINO PINTO, ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO - SP68281 Advogado do(a) AUTOR: ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO - SP68281 Advogado do(a) AUTOR: ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO - SP68281 Advogado do(a) AUTOR: ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO - SP68281 Advogado do(a) AUTOR: ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO - SP68281 Advogado do(a) AUTOR: ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO - SP68281 Advogado do(a) AUTOR: ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO - SP68281 Advogado do(a) AUTOR: ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO - SP68281 Advogado do(a) AUTOR: ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO - SP68281 REU: ANTONIO DE AGUIAR GOMES, SEVERINA PEDROZA GOMES, JOSE CANDIDO DE ARAUJO, JORGE BITTAR, ESTHER DA SILVA BITTAR, JORGE ALBERTO DE LUCA, UNIÃO FEDERAL, ESPÓLIO DE JOSÉ ALBERTO DE LUCA INVENTARIANTE: SANDRA DE LUCA MAZZONI DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Documento id. 240247883 e s.: ciência a parte autora sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 21 de janeiro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5004965-68.2019.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 11:56

Juntada de ato ordinatório

21/01/2022, 11:55

Juntada de certidão

20/01/2022, 19:17

Juntada de certidão

30/11/2021, 11:56

Publicado Despacho em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021

30/11/2021, 00:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

29/11/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 23:50

Conclusos para despacho

09/11/2021, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2021, 06:46

Juntada de ato ordinatório

24/09/2021, 14:34

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2021, 14:33

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2021, 18:49

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/08/2021, 17:57

Juntada de Petição de réplica

11/08/2021, 17:35

Publicado Despacho em 02/08/2021.

03/08/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

31/07/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 20:33

Conclusos para decisão

25/06/2021, 19:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:54

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:21

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:20

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2021, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2021.

05/04/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021

30/03/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2021, 18:08

Juntada de ato ordinatório

22/03/2021, 18:07

Juntada de Petição de contestação

17/03/2021, 19:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 21:36

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 21:36

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 21:36

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 21:36

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 21:36

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 21:36

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 18:34

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 18:34

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 19/02/2021 23:59.

20/02/2021, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2021

23/01/2021, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2021.

23/01/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 17:13

Juntada de ato ordinatório

18/01/2021, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 12:00

Conclusos para decisão

14/07/2020, 10:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/07/2020, 10:43

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 04/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 05:54

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 04/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 05:54

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 04/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 05:54

Conclusos para despacho

19/06/2020, 18:08

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 04/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 01:22

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 04/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 01:22

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 04/06/2020 23:59:59.

12/06/2020, 01:22

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:50

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/06/2020, 15:34

Publicado Despacho em 28/05/2020.

29/05/2020, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 12:54

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

26/05/2020, 12:54

Decorrido prazo de ZULEIKA IONA SANCHES BARRETO JUSTO em 14/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/03/2020, 01:42

Publicado Intimação em 06/03/2020.

06/03/2020, 01:42

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2020, 16:16

Conclusos para despacho

05/11/2019, 11:58

Decorrido prazo de MARIA OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:47

Decorrido prazo de DOMINGOS OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:47

Decorrido prazo de JULIO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:47

Decorrido prazo de REGINALDO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:47

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:47

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:47

Decorrido prazo de ARGEMIRO OLIVEIRA FERREIRA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO FERMINO PINTO em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de ROSANGELA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de ANTONIO DE AGUIAR GOMES em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de SEVERINA PEDROZA GOMES em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO DE ARAUJO em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de JORGE BITTAR em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de ESTHER DA SILVA BITTAR em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:46

Decorrido prazo de JORGE ALBERTO DE LUCA em 28/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 13:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2019, 15:51

Publicado Despacho em 07/10/2019.

08/10/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

05/10/2019, 10:48

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 14:07

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 14:07

Expedição de Comunicação via sistema.

02/10/2019, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2019, 13:22

Conclusos para despacho

10/07/2019, 12:56

Expedição de Certidão

04/07/2019, 13:40

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

04/07/2019, 13:40

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

03/07/2019, 14:07

Distribuído por sorteio

03/07/2019, 14:07

Sentença

•03/10/2025, 16:17

Sentença

•03/10/2025, 14:30

Despacho

•14/04/2025, 18:12

Despacho

•10/04/2025, 14:08

Despacho

•12/02/2025, 14:53

Despacho

•11/02/2025, 15:09

Despacho

•27/06/2024, 14:49

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 18:29

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 18:07

Despacho

•28/11/2023, 17:58

Despacho

•07/03/2023, 12:20

Todos os documentos(39)

Despacho

•19/01/2026, 15:24

Despacho

•14/01/2026, 18:51

Sentença

•03/10/2025, 16:17

Sentença

•03/10/2025, 14:30

Despacho

•14/04/2025, 18:12

Despacho

•10/04/2025, 14:08

Despacho

•12/02/2025, 14:53

Despacho

•11/02/2025, 15:09

Despacho

•27/06/2024, 14:49

Despacho de Inspeção

•08/05/2024, 18:29

Despacho de Inspeção

•07/05/2024, 18:43

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 20:46

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 18:07

Despacho

•28/11/2023, 17:58

Despacho

•07/03/2023, 12:20

Despacho

•06/03/2023, 16:12

Despacho

•12/07/2022, 07:13

Despacho

•08/07/2022, 17:59

Despacho

•28/04/2022, 08:52

Despacho

•19/04/2022, 20:56

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 14:55

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 11:55

Despacho

•26/11/2021, 07:36

Despacho

•09/11/2021, 23:50

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 06:46

Ato Ordinatório

•24/09/2021, 14:34

Despacho

•29/07/2021, 14:13

Despacho

•28/07/2021, 20:33

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 18:08

Ato Ordinatório

•22/03/2021, 18:07

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:13

Ato Ordinatório

•18/01/2021, 17:10

Despacho

•13/01/2021, 12:00

Despacho

•26/05/2020, 12:54

Despacho

•03/03/2020, 16:16

Despacho

•02/10/2019, 14:07

Despacho

•02/10/2019, 13:24