Monitória 0002353-34.2014.4.03.6133 - TRF3

Monitória 0002353-34.2014.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 EXECUTADO: ANA REGINA DE SANTANA, MARTA REGINA DE SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVIA HELENA DE NADAI - SP283824 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002353-34.2014.4.03.6133 Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Empresa Gestora de Ativos - EMGEA representada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em desfavor de ANA REGINA DE SANTANA e de MARTA REGINA DE SANTANA. Conforme se verifica pela análise dos autos, foi tentada a citação da Primeira Requerida por duas vezes (ID 25652850 - pg. 6 e ID 25653552 - pg. 5), todavia nenhuma delas logrou êxito, ao passo que a Segunda Requerida foi devidamente citada (ID 25652848 - pg. 45). No ID 25653552 - pg. 12/15, foi proferida sentença de extinção, posteriormente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 42653200), que determinou o prosseguimento regular do feito. Ao retornarem os autos da Instância Superior, foi proferida decisão (ID 45106425) que, a despeito da ausência de citação da Primeira Requerida, converteu o mandado inicial em executivo e iniciou a fase de cumprimento de sentença, inclusive com a determinação de penhora sobre o imóvel objeto do financiamento informado na petição inicial. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, para a validade do processo é indispensável a citação do réu, o que não foi verificado nos presentes autos em relação à Primeira Requerida, razão pela qual, CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeitos todos os despachos proferidos a partir do ID 45106425 (datado de 08/02/2021), inclusive o que deferiu o pedido de penhora. Em consequência, determino: a) o retorno da classe processual para "Ação Monitória"; b) a intimação da Parte Autora para apresentar endereços atualizados, de forma a possibilitar a citação da Ré ANA REGINA DE SANTANA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura do sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/04/2022

Decorrido prazo de MARTA REGINA DE SANTANA em 18/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

Publicado Despacho em 11/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARTA REGINA DE SANTANA em 19/04/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)