Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002367-98.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002367-98.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5002367-98.2019.403.6183. AUTOR: PAULA APARECIDA DA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LUIZA CAROLINE MION - SP367748 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido: aqui houve, com adequação da própria vontade do legislador constitucional, a equiparação, para efeitos previdenciários, da situação da esposa ou esposo à companheira ou companheiro; b) os pais: que devem demonstrar a dependência econômica em relação ao segurado; c) o irmão: inexistentes os dependentes anteriores, quem terá direito às prestações previdenciárias será o irmão do segurado, desde que, não sendo emancipado, possuir menos de 21 anos ou, ainda com idade superior a 21 anos, for portador de qualquer invalidez física ou mental. Deve também comprovar a sua dependência, que não precisa ser exclusiva em relação ao segurado. No caso dos autos, a discussão cinge-se somente a condição de dependente da parte autora. Quanto à invalidez, esta vem atestada pelo laudo pericial elaborado no ID 54629935, em razão da parte autora ser portadora de surdo-mudez desde o nascimento. Nos termos do parágrafo 3º do Decreto 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, considera-se deficiência "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano", e a incapacidade é definida como a "redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social". Desnecessário destacar a imensa redução da capacidade de integração social da pessoa com distúrbios mentais. A Organização Mundial da Saúde define deficiência como a ausência ou a disfunção (função que se efetua de maneira anormal) de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica. Quanto ao alegado exercício de atividade remunerada pela autora no período em que esteve em gozo do benefício, este não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. Inclusive, a Lei 13.183/15 alterou o parágrafo 6º do artigo 77 da Lei 8213/91 para autorizar expressamente que o deficiente possa trabalhar sem perder o direito a pensão por morte. No caso dos autos, a doença incapacitante já existia no instante do óbito do segurado (24/10/1999 - ID 208259185 – pág. 0439), conforme acima exposto. Assim, restou comprovada a condição de inválida da parte autora, anteriormente ao óbito do segurado. No caso dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, a dependência econômica é presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). A documento de identificação do autor se encontra no ID 208259178 – pág. 05. No que se refere à manutenção de qualidade de segurado do segurado falecido, esta é incontroversa, já que houve a concessão do benefício anteriormente (ID 15130722 – pág. 4). Assim, presentes os requisitos legais, há que se restabelecer à parte autora o benefício de pensão por morte. AUTORA: PAULA APARECIDA DA SILVA ARAUJO SEGURADO: LEOPOLDINO GOMES DE ARAUJO NB: 21/135.773.156-3 DIB: 01/03/2014 RMI e RMA: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: restabelecer o benefício de pensão por morte 21/135.773.156-3, à parte autora, a partir da data da indevida cessação (01/03/2014 – ID 15130722 – pág. 04). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002367-98.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação em que se postula o restabelecimento de pensão por morte em razão do óbito de seu pai. Na inicial, a autora diz que, uma vez preenchidos os requisitos necessários à sua concessão, faz jus ao benefício postulado. Concedida a justiça. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito alega a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Existente réplica. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte: No caso dos autos, após regular procedimento administrativo, a parte autora obteve o benefício de pensão por morte para filho maior inválido em 21/10/2004, sendo que em 01/13/2014 o INSS cessou o benefício, após realização de perícia, sob a alegação de que a parte autora não era inválida, iniciando cobrança de todos os valores já recebidos (ID 208259185 – pág. 14, 49, 57, 58, 59 e 61). Quanto ao restabelecimento do benefício de pensão por morte, urge constatar o seguinte. Como beneficiários do sistema de previdência social, além dos próprios segurados, existem os dependentes. Tratam-se os dependentes de pessoas, indicadas em lei, que, por possuírem algum vínculo com o segurado, serão, para certos benefícios e serviços, abrangidos pela previdência social. Os exemplos mais comuns de benefícios usufruídos pelos dependentes do segurado são a pensão por morte e o auxílio-reclusão. A relação dos dependentes do segurado, beneficiários Regime Geral de Previdência Social, vem disposta no art. 16 da lei de benefícios (Lei nº. 8.213 de 1991), a saber - redação do momento do óbito da mãe do Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte 21/135.773.156-3, à parte autora, a partir da data da indevida cessação (01/03/2014 – ID 15130722 – pág. 04). Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela de evidência, prevista no art. 311, do Código de Processo Civil, para determinar o imediato restabelecimento do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULA APARECIDA DA SILVA ARAUJO em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Sentença tipo B em 07/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA APARECIDA DA SILVA ARAUJO em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(310)

Todos os documentos(60)