Agravo em Recurso Especial 5002265-47.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

RUTH DA CONCEICAO NOGUEIRA ROCHA

CPF

Reu

JORGE LUIZ ROCHA

CPF

Reu

JOSE ROCHA FILHO

CPF

Reu

MARILENE APARECIDA ROCHA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP 161990·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

RUTH DA CONCEICAO NOGUEIRA ROCHA

CPF

Reu

JORGE LUIZ ROCHA

CPF

Reu

JOSE ROCHA FILHO

CPF

Reu

MARILENE APARECIDA ROCHA

CPF

Reu

ROSILENE PIRES ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

18/10/2021, 13:03

Transitado em Julgado em 18/10/2021

18/10/2021, 13:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/08/2021

18/08/2021, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/08/2021, 19:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/08/2021

16/08/2021, 19:50

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

16/08/2021, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

22/07/2021, 14:32

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

22/07/2021, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

13/07/2021, 18:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/08/2021, 19:50

-

•13/07/2021, 18:07

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•13/07/2021, 18:07

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•13/07/2021, 18:07

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•13/07/2021, 18:07

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•13/07/2021, 18:07