Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010679-29.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010679-29.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALENICE SANTOS ALVES, L. G. S. S., D. S. S., I. S. S. REPRESENTANTE: ALENICE SANTOS ALVES Advogado do(a) AUTOR: MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA - SP94297 Advogado do(a) AUTOR: MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA - SP94297, Advogado do(a) AUTOR: MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA - SP94297, Advogado do(a) AUTOR: MIRIAN REGINA FERNANDES MILANI FUJIHARA - SP94297, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010679-29.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I – RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o rito comum para fins de concessão de pensão por morte, ajuizada por ALENICE SANTOS ALVES, portadora da cédula de identidade RG nº. 33.090.207/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 302.999.808.80, em seu nome e representando os seus filhos menores de idade: L.G.S.S, portador da cédula de identidade RG n. 62.823.341-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 520.698.618.64; D.S.S, portador da cédula de identidade RG nº. 62.823.341-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 520.698.618-64 e I.S.S, portador da cédula de identidade RG nº. 62.831.867-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 520.698.238-57, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Narra, em síntese, ter convivido com Luiz Carlos Pena Soares, falecido em 03-09-2016, por aproximadamente 12(doze) anos, no endereço: Avenida São João, nº. 856, apto. 43, local onde constituíram família, tendo três filhos. Informa que o “de cujus”, imediatamente antes do seu falecimento, laborou por 02 anos e 06 meses em uma imobiliária, no setor administrativo, porém sem registro em carteira, razão pela qual os autores aforaram após o falecimento Reclamação Trabalhista, no âmbito da qual houve o reconhecimento do vínculo e o pagamento dos encargos pela empregadora. Apesar disso, a autarquia previdenciária indeferiu o requerimento de benefício previdenciário de Pensão por Morte formulado em 29-05-2019(DER) – NB 21/193.205.851-3. Requer, ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, com a concessão da pensão por morte aos autores, retroativa a partir do óbito do instituidor ou, se não acolhido, a partir do primeiro atendimento negado pelo réu em 29-05-2019. O feito foi ajuizado no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Com a inicial, foram anexados documentos aos autos (fls. 07/41)1. Houve a emenda da inicial às fls. 82/84. Anexação aos autos de cópia do processo administrativo relativo ao requerimento em discussão, e da reclamação trabalhista nº. 1002000-74.2017.5.02.0067 (fls. 89/341). Foi concedido o prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, para a anexação pela parte autora aos autos da integralidade da reclamação trabalhista (fls. 342) – determinação cumprida às fls. 345/566. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação do INSS (fls. 569/570). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a incompetência do JEF em razão do valor da causa. No mérito, sustentou a total improcedência do pedido (fls. 572/578). Anexados extrato previdenciário do falecido e dos autores, às fls. 604/615, planilhas de cálculos elaborados pela contadoria judicial e parecer às fls. 616/629. Proferida decisão reconhecendo a incompetência absoluta do JEF, determinando a remessa imediata dos autos a uma das Varas Previdenciárias da Capital, competente para apreciação e julgamento do feito (fls. 630/631). Ciência às partes acerca da redistribuição do feito a este Juízo; concedido o prazo de 10(dez) dias para que ambas as partes requeressem o que de direito; foram ratificados os atos praticados; determinou-se a intimação dos demandantes para apresentarem declaração de hipossuficiência recente, certidão atualizada de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte na época do óbito e comprovante de endereço atualizado em seu nome; a intimação do INSS para informar se ratificaria a contestação apresentada no JEF; afastou-se a possibilidade de prevenção apontada na certidão, documento ID nº. 37977459, em virtude do valor da causa (fls. 640/641). Parecer do Ministério Público Federal – MPF às fls. 642/644. O INSS ratificou a contestação apresentada (fls. 645). Abertura de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação, e para ambas as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 646). Ciente o MPF (fls. 648). Juntada de documentos pela parte autora (fls. 650/655). Deferido o pedido de produção de prova testemunhal, nos termos do art. 442 do Código de Processo Civil, sendo designada audiência para tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 1º de julho de 2021, às 15h (fls. 656/657). Ciente o MPF (fls. 658). Arrolamento da testemunha da parte autora às fls. 659. Ciente MPF (fls. 663). Redesignada a audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de janeiro de 2022, às 15h, diante da internação da parte autora informada (fls. 678/679). Ciente o MPF (fls. 677). Anexado o Termo de Audiência 02/2022, ato em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvida a testemunhal arrolada (fls. 696/699). Apresentadas alegações finais escritas pela parte autora às fls. 700/701. O Ministério Público Federal deu-se por ciente de todo o processado, às fls. 702. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Como se sabe, a pensão por morte diz respeito a benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado, nos termos do que dispõe o artigo 74, da Lei 8213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida” Logo, para que seja possível a concessão do referido benefício faz-se necessário que estejam presentes três requisitos: qualidade de segurado do instituidor (de cujus); óbito e que os postulantes se enquadrem dentro de uma das hipóteses previstas no artigo 16, da Lei 8.213/91. A carência é dispensada no caso do benefício em análise por força do disposto no artigo 26, I, da Lei 8213/91, que é expressa no sentido de que a sua concessão independe de carência. No que se refere ao último vínculo empregatício, verifica-se que os autores ajuizaram reclamação trabalhista post mortem em face da empresa LUCA JATOBA PLANEJAMENTO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - ME – Processo nº. 1001080-66.2018.5.02.0067. Após a produção de provas e o desenvolvimento da dialética processual, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, foi prolatada sentença de mérito condenando a reclamada a efetuar a anotação do mencionado contrato de trabalho na CTPS do falecido, bem como a pagar verbas rescisórias aos reclamantes. A CTPS é prova plena do exercício de atividade laborativa nos interregnos nela apontados e, portanto, há presunção legal da veracidade dos registros nela anotados, a qual só cederia mediante a produção de robusta prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos. Desse modo, verifica-se que o falecido estava vinculado à Previdência Social na época do passamento, pois mantinha contrato formal de trabalho com LUCA JATOBA PLANEJAMENTO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA. – ME. Em decorrência, satisfeito o requisito qualidade de segurado na data do óbito do pretenso instituidor. Com relação à qualidade de dependente da Sra. Alenice Santos Alves, entendo restar comprovada nesses autos. Os documentos anexados aos autos e ao processo administrativo relativo ao benefício de pensão por morte requerido, comprovam a referida união estável. A prova documental foi plenamente corroborada pelo depoimento da Autora e da sua testemunha, Sra. Marisa Ferreira dos Reis ouvidas durante a audiência de instrução realizada em 11 de janeiro de 2022. Os depoimentos foram gravados no sistema Microsoft Teams. De todo o contexto, extrai-se o fato de a testemunha, que prestou compromisso, ter sido coerente no que pertine à convivência do casal, pública e duradoura, e ao fato de terem permanecido juntos até o final da vida dele. No que refere à qualidade de dependentes dos autores L.G.S.S, D.S.S e I.S.S, há certidão de nascimento dos três nos autos, demonstrando que são filhos de Luiz Carlos Pena Soares (fls. 238, 239 e 241). Inafastável o reconhecimento da condição de dependentes destes, nos termos do artigo 16, inciso I da Lei n.º 8.213/91. A prova material aliada à prova testemunhal, evidencia que há direito da parte autora ao benefício de pensão. Colaciono julgado pertinente à matéria, elaborado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No tocante à qualidade de segurado, restou plenamente comprovada, conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV (anexo), verifica-se que o falecido possui último registro com admissão em 01/07/2011 até seu óbito. 3. Quanto à comprovação da dependência econômica, a autora alega na inicial que vivia em união estável com o de cujus até o óbito. 4. No presente caso, a autora trouxe aos autos documentos que comprovam a união estável do casal (fls. 21/40), comprovante de endereço, contas de consumo, cartão do SUS, contrato educacional em nome do falecido e consorcio ademais as testemunhas arroladas as fls. 108/109, foram uníssonas em comprovar a união estável, suficientes para comprovar a existência de vida marital entre o casal, portanto, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, dispensando qualquer outra prova nesse sentido. Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. 5. Apelação da parte autora provida.". Assim, entendo que todos os requisitos legais foram preenchidos e que o benefício de pensão por morte deve ser implantado. Em relação aos autores L.G.S.S, D.S.S e I.S.S, que são menores incapazes, o benefício deve ser implantado desde aquele, na esteira de orientação jurisprudencial, do já indicado precedente do Superior Tribunal de Justiça e atento à regulamentação existente ao momento do falecimento. O pagamento deve ser efetivado até o momento em que completem 21 (vinte e um) anos de idade (art. 77, § 2º, II, Lei n.º 8.213/91). No que refere à autora Alenice, fixo o termo inicial do benefício em 29-05-2019, considerando que o requerimento administrativo foi formulado posteriormente ao prazo de 30(trinta) dias do óbito. O termo inicial do benefício e do pagamento (DIP) da autora Alenice, portanto, é na data do requerimento administrativo, em 29-05-2019, respeitada a cota parte, nos termos do artigo 77 da Lei n.º 8.213/91. Consigno, ainda, que consoante regulamento normativo vigente ao tempo do óbito, a Lei 13.135/2015, a pensão por morte de titularidade da autora, que detinha 37(trinta e sete) anos na data do óbito do seu companheiro, será concedida por 15(quinze) anos. III – DISPOSITIVO Com essas considerações, rejeito a preliminar de prescrição em relação aos autores. Quanto ao mérito propriamente dito, com esteio no artigo. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por ALENICE SANTOS ALVES, portadora da cédula de identidade RG nº. 33.090.207/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº. 302.999.808.80, em seu nome e representando os seus filhos menores de idade: L.G.S.S, portador da cédula de identidade RG n. 62.823.341-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 520.698.618.64; D.S.S, portador da cédula de identidade RG nº. 62.823.341-3 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 520.698.618-64 e I.S.S, portador da cédula de identidade RG nº. 62.831.867-4 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº. 520.698.238-57. Refiro-me ao pedido de concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de LUIZ CARLOS PENA SOARES, nascido em 27-02-1956, inscrito no CPF/MF sob o nº 628.577.548-68, falecido em 03-09-2016. Fixo o termo inicial do benefício para os autores L.G.S.S, D.S.S e I.S.S, desde o óbito de Luiz Carlos Pena Soares, em 03-09-2016, já que em relação a eles não há se cogitar da ocorrência de prescrição. E, em relação à autora Alenice Santos Alves, desde a data do requerimento administrativo – 29-05-2019(DER) – NB 21/193.205.851-3. Declaro fazer jus a autora ao benefício por 15(quinze) anos, conforme legislação vigente ao tempo do óbito. Defiro, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência, a fim de que a parte ré implante o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais). A tutela não engloba o pagamento de valores em atraso. A implantação do benefício deverá observar os seguintes parâmetros: DIB em 03/09/2016, data do óbito do instituidor, para os dependentes L. G. S. S. (nascido em 20/05/2010), D. S. S. (nascido em 14/10/2011) e I. S. S. (nascido em 14/10/2011), que receberão o benefício até completarem 21 anos. Para a autora ALENICE SANTOS ALVES, a DIB deverá ser fixada na DER, em 29/05/2019. O benefício deverá ser mantido pelo prazo de 15 anos. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos nas Resoluções n.º 134/2010, n.º 267/2013, 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Condeno o instituto previdenciário ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC sobre o valor da condenação em valores atrasados, apurados até a data da sentença. Atuo com esteio no artigo 85, do Código de Processo Civil, e verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. 1Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente” 2Ap 00353865220174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALENICE SANTOS ALVES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GABRIEL SANTOS SOARES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SANTOS SOARES em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC SANTOS SOARES em 28/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Sentença em 07/02/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(65)