Procedimento Comum Cível 5000298-86.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000298-86.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURENCIO BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Laurêncio Brandão de Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.793.802-0), concedido aos 25.01.2012, com o cálculo do salário-de-benefício considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Requereu a concessão de AJG. Inicial acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De acordo com o extrato do CNIS anexo, verifico que diferentemente da condição de hipossuficiência econômica declarada na inicial, a parte autora recebe uma remuneração média mensal de R$ 7.553,35, além de proventos de aposentadoria de R$ 4.040,97. Nesse passo, deve ser dito que o DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos aponta em pesquisa que o valor do salário mínimo ideal para a manutenção de uma família com 2 (dois) adultos e 2 (duas) crianças alcançaria o valor de R$ 5.800,98, em dezembro de 2021, donde a renda mensal do autor seria suficiente para se manter e arcar com as despesas do processo. Ademais, o parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esposado para o atendimento de hipossuficientes é de 3 (três) salários mínimos. De outra parte, observo que a parte autora não indicou possuir despesas extraordinárias, motivo pelo qual não pode se esquivar do pagamento das custas processuais Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-86.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Guarulhos, 21 de janeiro de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2022 23:59.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 28/03/2022

Decorrido prazo de LAURENCIO BRANDAO DE OLIVEIRA em 25/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

Publicado Sentença em 04/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LAURENCIO BRANDAO DE OLIVEIRA em 25/02/2022 23:59.

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