Procedimento Comum Cível 5000298-86.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000298-86.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2022, 12:15

Mero expediente

09/05/2022, 20:25

Mero expediente

09/05/2022, 16:44

Expedida/certificada

12/04/2022, 13:13

Trânsito em julgado

11/04/2022, 17:25

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENCIO BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Laurêncio Brandão de Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.793.802-0), concedido aos 25.01.2012, com o cálculo do salário-de-benefício considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Requereu a concessão de AJG. Inicial acompanhada de documentos. Decisão indeferindo a AJG, e determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 242535590). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento nesta instância contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (Id 242532980). Decisão considerando inexistente o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora nesta instância, eis que o recurso de agravo de instrumento deveria ter sido interposto diretamente na instância superior, tratando-se de erro grosseiro; assim como, determinando voltem os autos conclusos se decorrido o prazo para o recolhimento das custas processuais (Id 243023496). Decorrido o prazo, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que não houve o pagamento das custas processuais devidas, não obstante a parte autora tenha sido intimada para tanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-86.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, e artigo 290, todos do Código de Processo Civil. Oportunamente, não havendo recurso cumpra-se o § 3º do artigo 331 do CPC (PGF/INSS), e arquivem-se estes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, 2 de março de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

02/03/2022, 17:24

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURENCIO BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 242532980 – o recurso de agravo de instrumento interposto nesta instância deve ser tido como inexistente, eis que o recurso de agravo de instrumento deveria ter sido interposto diretamente na instância superior, tratando-se de erro grosseiro. No mais, tendo decorrido o prazo para o recolhimento das custas processuais, voltem os autos conclusos. 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO - 4ª VARA DO FÓRUM FEDERAL DE GUARULHOS AVENIDA SALGADO FILHOS, 2050, 1º ANDAR, CENTRO, CEP 07115-000, GUARULHOS/SP PABX: (11) 2475-8200, FAX: (11) 2475-8230, EMAIL: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-86.2022.4.03.6119 Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, 16 de fevereiro de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/02/2022, 00:00

Mero expediente

16/02/2022, 13:32

Conclusão (para despacho)

16/02/2022, 13:12

Petição (Agravo retido)

11/02/2022, 15:46

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURENCIO BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Laurêncio Brandão de Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.793.802-0), concedido aos 25.01.2012, com o cálculo do salário-de-benefício considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Requereu a concessão de AJG. Inicial acompanhada de documentos. Decisão indeferindo a AJG, e determinando a intimação do representante judicial da parte autora para que promovesse o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 242535590). A parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento nesta instância contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (Id 242532980). Decisão considerando inexistente o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora nesta instância, eis que o recurso de agravo de instrumento deveria ter sido interposto diretamente na instância superior, tratando-se de erro grosseiro; assim como, determinando voltem os autos conclusos se decorrido o prazo para o recolhimento das custas processuais (Id 243023496). Decorrido o prazo, a parte autora quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que não houve o pagamento das custas processuais devidas, não obstante a parte autora tenha sido intimada para tanto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-86.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, IV, e artigo 290, todos do Código de Processo Civil. Oportunamente, não havendo recurso cumpra-se o § 3º do artigo 331 do CPC (PGF/INSS), e arquivem-se estes autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Guarulhos, 2 de março de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAURENCIO BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Laurêncio Brandão de Oliveira ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/158.793.802-0), concedido aos 25.01.2012, com o cálculo do salário-de-benefício considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994. Requereu a concessão de AJG. Inicial acompanhada de documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. De acordo com o extrato do CNIS anexo, verifico que diferentemente da condição de hipossuficiência econômica declarada na inicial, a parte autora recebe uma remuneração média mensal de R$ 7.553,35, além de proventos de aposentadoria de R$ 4.040,97. Nesse passo, deve ser dito que o DIEESE – Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos aponta em pesquisa que o valor do salário mínimo ideal para a manutenção de uma família com 2 (dois) adultos e 2 (duas) crianças alcançaria o valor de R$ 5.800,98, em dezembro de 2021, donde a renda mensal do autor seria suficiente para se manter e arcar com as despesas do processo. Ademais, o parâmetro da Defensoria Pública do Estado de São Paulo esposado para o atendimento de hipossuficientes é de 3 (três) salários mínimos. De outra parte, observo que a parte autora não indicou possuir despesas extraordinárias, motivo pelo qual não pode se esquivar do pagamento das custas processuais Em face do exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000298-86.2022.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos intime-se o representante judicial da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Guarulhos, 21 de janeiro de 2022. Fabio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Mero expediente

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Agravo retido)

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