Execução Fiscal 0002603-56.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0002603-56.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAF COMERCIO DE PAPEIS E APARAS LTDA, ESPOLIO DE ADEMIR NOGUEIRA DOS REIS, EDERCIO ANTONIO DOS SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354, EDUARDO PEREZ SALUSSE - SP117614 TERCEIRO INTERESSADO: B.I.T.G.L. EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E LOCACOES LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 D E S P A C H O ID nº 118191070: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002603-56.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de pedido da Exequente para deferimento da emenda da CDA cobrada neste executivo fiscal e inclusão das pessoas físicas e jurídicas no polo passivo deste feito, uma vez que restou caracterizada a responsabilidade deste pelos débitos da devedora principal no âmbito do processo administrativo dos débitos. Analisando os autos, verifico que a presente execução fiscal foi ajuizada em 06/05/2016, com a citação da pessoa jurídica em Janeiro/17, por meio de comparecimento espontâneo (fl. 307, autos ID nº 25954267). A dissolução irregular da pessoa jurídica foi constatada em diligência realizada na data de Janeiro de 2019, o que motivou o requerimento da Exequente para redirecionamento do feito aos sócios corresponsáveis (fls. 401/406), o qual foi deferido e houve decisão autorizando a inclusão dos coexecutados ADEMIR NOGUEIRA DOS REIS e EDERCIO ANTONIO DOS SANTOS no polo passivo deste feito, conforme fls. 431/432. Pois bem. No tocante à emenda ou substituição da CDA em execução fiscal, anoto que a Lei 6.830/80, em seu artigo 2º, parágrafo 8º, prevê que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. Todavia, o entendimento deste Juízo, bem como da jurisprudência, é firme no sentido de que a possibilidade de emenda ou substituição se restringe à correção de erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal. Por oportuno, trago à colação ementa de julgado do E. TRF da 3ª Região, seguindo este entendimento, conforme segue: EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO - CRTR/SP. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80. FIXAÇÃO DE ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA), nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80, quando se tratar de correção de erro material ou formal, porém é vedada a modificação do sujeito passivo da execução ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. [...] (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2093864 - 0003127-48.2013.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016). [GRIFEI POR RELEVÂNCIA] Em recente julgamento, o E. TRF da 3ª Região manteve este entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO. CONSECTÁRIOS DE MORA. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão submetida a esta E. Corte diz respeito à atualização das dívidas cobradas pelo CREFITO-3. 2. As CDAs que embasam a execução indicam a cobrança dos consectários de mora calculados com base em resoluções do próprio COFFITO. [..] 5. Por fim, não se confunda a atualização do valor da dívida com o reajuste do valor estabelecido para as anuidades, este sim previsto pelo art. 6º, §1º, da Lei nº 12.514/2011, nos exatos termos: “os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo”. 6. Quanto à possibilidade de emenda ou substituição da CDA, o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980, prevê que “até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos”. A jurisprudência do C. STJ e desta C. Turma, porém, restringe a possibilidade de emenda ou substituição à correção de erro material ou formal, vedada a alteração do sujeito passivo (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário. Precedentes (STJ, 1ª Turma, AGA de n.º 1293504, Rel. Min. Luiz Fux, data da decisão: 16/12/2010, DJE de 21/02/2011 / STJ, 2ª Turma, Resp n.º 1210968, Rel. Min. Castro Meira, data da decisão: 07/12/2010, DJE de 14/02/2011 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2093864 - 0003127-48.2013.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 07/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016). 7. Apelação desprovida. (TRF3, 3ª TURMA, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5016713-94.2019.4.03.6105, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020). [GRIFEI] Ainda, no mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: "Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário" (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1115501/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). Nestes termos, indefiro o pedido da Exequente de emenda da inicial para inclusão das pessoas indicadas, conforme fundamentação supra. Em prosseguimento ao feito, tendo em vista o retorno negativo das cartas de citação expedidas (IDs nº 35191160 e 37066686), expeça-se mandado de citação aos corresponsáveis incluídos no polo passivo deste feito, junto aos endereços cadastrados nos autos. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 16 de dezembro de 2021.

26/01/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(26)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(33)