Execução de Título Extrajudicial 5024416-62.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5024416-62.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, SANDRA LARA CASTRO - SP195467, RICARDO AUGUSTO SALEMME - SP332504 EXECUTADO: FABIANA TROFINO DE ALMEIDA - ME, FABIANA TROFINO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA - SP246221 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA FERRARA AMERICO GARCIA - SP246221 D E C I S Ã O ID 21070381 e ID 135483149: Impugnações da executada FABIANA TROFINO DE ALMEIDA aos bloqueios de ativos realizados via BACENJUD e SISBAJUD. Argumenta, em síntese, se tratarem de verbas de natureza alimentar e/ou impenhoráveis por serem quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. ID 205554252: A CEF requereu a rejeição dos pedidos e pugnou pela apropriação dos valores. Decido. Consta dos autos a realização de constrições de ativos em desfavor da executada FABIANA em 14/08/2019 (ID 21242499) e durante o mês de julho/2021 – mediante ferramenta “teimosinha” do Sisbajud – ID 70288544, ID 70288545, ID 70288536). O total do montante bloqueado é de R$ 6.772,16 (soma de todas as contas). Em suas impugnações, a executada limitou-se a argumentar que a quantia de R$ 911,30 (de cuja minuta de bloqueio extrai-se que se encontra depositada no Banco Itaú/Unibanco – ID 21242499) se trata de verba de natureza “alimentar”. No entanto, não juntou um único documento que comprovasse tal afirmação. O mesmo se verifica em relação aos ativos bloqueados em 2021 (ID 21242499 e ID 70288544). Acerca de tais quantias, a executada requereu o levantamento da constrição por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que mantidas em conta-corrente. Consoante informado pela própria executada, os valores cuja liberação pretende no limite de 40 (quarenta) salários-mínimos se encontram mantidos em conta-corrente. Nos termos do artigo art. 833 do CPC, são impenhoráveis: “X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Grifos meus. Nesse contexto, a liberação de quantia não mantida em caderneta de poupança (impenhorável até 40 salários-mínimos), embora admitida pela jurisprudência – que não é vinculante –, deve ser vista com parcimônia, analisadas as circunstâncias do caso concreto, tal como na hipótese dos autos em que a parte executada sequer juntou documentos aptos a comprovar a natureza das quantias. Nesse aspecto, quanto ao recibo de pagamento de pro labore relativo ao mês 06/2021 no valor de R$ 979,00 (ID 135483150), não há maiores detalhamentos sobre se realmente se trata de quantia depositada em alguma das contas bloqueadas, pois inexistente esclarecimento nos autos. Ainda, destaco que nenhum dos valores constritos coincide com o montante indicado. Dessa forma, não há que se falar em verbas de natureza impenhorável, pois não contempladas no rol do artigo 833 do CPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5024416-62.2017.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, indefiro os desbloqueios pleiteados. Com o trânsito em julgado, transfira-se as quantias de ID 21242499, ID 70288544 e ID 70288545 para conta judicial ficando autorizada a CEF a realizar sua apropriação. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de requerimentos, remeta-se ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

Publicado Despacho em 24/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(59)