Execução Fiscal 0001031-88.2014.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 0001031-88.2014.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TORAZO OKAMOTO CHA RIBEIRA LTDA - ME, IRENE HITOMI OKAMOTO, KAZUKO OKAMOTO, RICARDO KAZUTOSHI OKAMOTO, ROBERTO HISSATOSHI OKAMOTO Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS - SP320412, FARID CHAHAD - SP14749 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS - SP320412 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS - SP320412 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS - SP320412 Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE DE MELLO SANTOS - SP320412 D E S P A C H O Petição (id. nº 56062376): Requer a executada seja afastada a penhora do imóvel de matrícula nº 7684 do CRI-Registro, uma vez que alega tratar-se de bem de família. Argumenta, ainda, que os imóveis de matrículas nº 8.401, 8.402, 8.403, 8.404 e 1032 (todos do CRI-Registro) possuem valor superior ao débito exequendo, perfazendo um valor de R$ 1.500,000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais), conforme avaliação realizada nos autos nº 0001321-06.2014.403.6129 (evento nº 56062378). Petição (id. nº 105479251): Intimada, a exequente se opõe ao pedido formulado pela executada, porquanto esclarece que a presente execução fiscal possui valor devido no importe de R$ 1.665.124,23 (evento nº 105479285), ou seja, o valor devido nestes autos supera a avaliação dos imóveis de nº 8.401, 8.402, 8.403, 8.404 e 1032. Ainda, argumenta a Fazenda Nacional que não há provas de que o imóvel de matrícula nº 7.684 se trata de bem família. Decido. De início, analisando os autos verifico que não há qualquer penhora realizada a fim de garantir a satisfação do crédito, embora já tenha sido indicados bens à penhora pela exequente e deferido por este juízo (evento nº 53459843). A executada, por meio da petição (evento nº 56062376), requer o afastamento da penhora do imóvel de matrícula nº 7.684, pois alega que os demais imóveis de matrículas nº 8.401, 8.402, 8.403, 8.404 e 1032 foram avaliados em R$ 1.500.000,00, superando, deste modo, o valor da dívida. No ponto acima, entendo que o pedido da executada não merece prosperar, uma vez a dívida atualizada em 15/09/2021 é de R$ 1.665.124,23, ou seja, superior ao valor da avaliação realizada. Não merece guarida, ainda, à alegação de que o imóvel de matrícula nº 7.684 trata de bem família, tendo em vista que não há qualquer apresentação de documentos comprobatórios acerca das alegação ventilada. Ante o acima exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001031-88.2014.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro indefiro o pedido da executada e determino a expedição mandado de penhora, avaliação e intimação dos imóveis de matrículas nº 7.684, 8.401, 8.402, 8.403, 8.404 e 1.032 (eventos nº 31484836, 31484837, 31484838, 31484839, 31484840 e 31484841). Publique-se. Intime-se. Registro/SP, 18 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TORAZO OKAMOTO CHA RIBEIRA LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO KAZUTOSHI OKAMOTO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de KAZUKO OKAMOTO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRENE HITOMI OKAMOTO em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO HISSATOSHI OKAMOTO em 27/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado Decisão em 20/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(20)