Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001686-27.2017.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001686-27.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICIPIO DE IPERO Advogados do(a) REQUERENTE: WALDIR BATISTA BARRA JUNIOR - SP382441, ANDRE LUIZ DOS SANTOS NETO - SP344676-B REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O / O F Í C I O 1. IDs 240164155 e 240199697 (e anexos): Expeça-se o ofício para transferência eletrônica do valor depositado, referente à Requisição de Pequeno Valor n. 20210156216 (ID 170139193), em favor do advogado ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NETO, nos termos do artigo 262 do Provimento CORE n. 01/2020, observando-se os dados informados na petição ID 240200269. 2. Encaminhe-se o ofício expedido ao Banco do Brasil - PAB TRF 3ª Região ([email protected]). 3. A instituição bancária deverá comprovar o cumprimento da ordem, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a certificação pela Secretaria, nos termos do § 3º do artigo 262 do Provimento CORE n. 01/2020. 4. Ante a ausência de comprovação de cumprimento, pelo CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS da Comarca de Boituva/SP, quanto à averbação da imissão do Município de Iperó na posse do imóvel descrito na matrícula nº 1.063, conforme determinado na decisão ID 57241639, oficie-se ao aludido cartório a fim de que comprove a realização da averbação, no prazo de dez (10) dias. Cópia desta decisão servirá como Ofício ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS da Comarca de Boituva/SP e será encaminhado à Serventia Extrajudicial, por meio do malote digital. O cumprimento do ora determinado deverá se comprovado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias e, após, informado à parte exequente. A cópia integral dos autos pode ser acessada por meio da chave de acesso: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/C0A1CF59E8, cuja validade é de 180 dias, a partir de 21/01/2022, copiando-a na barra de endereços do navegador de internet. 5. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001686-27.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

24/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2022

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPERO em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPERO em 20/05/2022 23:59.

Publicado Sentença em 17/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPERO em 10/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

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