Procedimento Comum Cível 5005510-28.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005510-28.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: ILKA DE SOUZA FERNANDES Advogado: AUGUSTO FERNANDES LIMA LEITAO - RJ214935 PARETE REQUERIDA: UNIÃO S E N T E N Ç A MSLC Regime de prioridade: CPC, art. 1048, I, § 4º; Estatuto do Idoso: art. 71 da Lei nº 10741/2003. ILKA DE SOUZA FERNANDES, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pagamento de valores retroativos e pedido de tutela de urgência, por meio do qual requereu provimento jurisdicional que determinasse a implementação da reversão da pensão militar de sua genitora, Hilda de Souza Fernandes (falecida em 13/02/2020), por ser única filha mulher. E, no mérito, além da confirmação da tutela antecipada, a procedência da ação, condenando a UNIÃO ao pagamentos de todos os valores que a parte autora deixou de receber (parcelas vencidas e vincendas, desde a data do óbito de sua genitora). Alegou que seu genitor, ALCIDES FERNANDES, foi soldado reformado do Exército. O pai casou-se com a mãe, HILDA GILL DE SOUZA, em 02/04/1949, e faleceu em 21/01/2016. Argumentou que é fruto dessa união, sendo única filha passível de habilitação à pensão militar, uma vez que seu irmão, DISNEY DE SOUZA FERNANDES, é do sexo masculino, maior e capaz. Relatou que, em 29/11/1977, casou-se, mas se separou por decisão judicial em 27/06/1989, com divórcio averbado em 1993. Defendeu que o instituidor da pensão militar era militar reformado do Exército e que, por essa razão, a mãe da parte autora fez jus à percepção da pensão militar desde o óbito do instituidor, com fundamento no art. 21 da Medida Provisória nº 2215/2001, que concedeu proventos de Segundo Tenente a militares que já eram reformados em razão do Decreto Lei nº 8795/1946 ou da Lei nº 2579/1955. Destacou, ainda, que os militares, reformados ou da ativa, são contribuintes obrigatórios da pensão militar (art. 1º da Lei nº 3.765/1960), que, ao tempo do óbito do instituidor, era de 7,5% (sete e meio por cento). Com o advento da Medida Provisória nº 2215/2001, foi facultado aos militares descontar a contribuição específica prevista no art. 31 da Medida Provisória nº 2215-10/2001, no valor de 1,5% (um e meio por cento), a fim de manter os benefícios da Lei 3.765/1960, com a possibilidade de habilitação e reversão para filhas maiores de 21 (vinte e um) anos (art. 24 e art. 7º, II, redação original, da Lei nº 3.765/1960). Asseverou, também, que, da análise do contracheque do instituidor, pode-se extrair a condição de militar reformado (27 SD REF), bem como que eram descontadas as duas contribuições para a pensão militar até a data de seu óbito: a contribuição regular de 7,5% (sete e meio por cento) e a contribuição específica de 1,5% (um e meio por cento). Por fim, requereu a prioridade na tramitação do feito, dada a condição de idosa. Juntou documentos, entre eles: de identidade (fls. 27), endereço (fls. 28), carteira de identificação de seu genitor como soldado reformado (fls. 30, ID 37545822) e de identidade (fls. 31, ID 37545829), certidão de casamento entre os pais (fls. 32, ID 37545831), certidão de óbito do genitor (fls. 33, ID 37545835), documentos de identidade da genitora e do irmão (fls. 34-35), termo e sentença de curatela definitiva da genitora ao irmão (fls. 36-39, ID 37545845), comprovante de rendimento mensal do genitor (fls. 41, ID 37547838), comprovante de rendimento mensal da genitora pensionista (fls. 43, ID 37547951), cópia do Ofício nº 32-SPP/Div Pes/CMDO B Adm (EB: 65303.006147/2017-09), que, em 07/07/2017, anunciou valores descontados “indevidamente nos proventos do Soldado Reformado e ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira (FEB)” (fls. 46, ID 37547968), certidão de óbito da genitora (fls. 49, ID 37547982), ficha do CNIS da parte autora (fls. 50-53, ID 37547990) e documentos que indeferiram o pedido de reversão (fls. 54-57, ID 37548306). Este Juízo, no exame inicial da lide, em apreciação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 74-78, ID 41845639), indeferiu aquele, deferindo, no entanto, a prioridade na tramitação, como determinando a integração do contraditório. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (fls. 80-92, ID 45312743), argumentando o enquadramento do genitor da parte autora, ALCIDES FERNANDES, na condição de ex-combatente. Nesse sentido, defendeu que se trata de pensão especial conferida à ex-combatente. A reforma do genitor da parte autora foi concedida pelo Judiciário nos termos do art. 2º da Lei nº 2.579/1955, com proventos de 3º Sargento, retroativos à data da propositura daquela ação. Portanto, foi reformado na qualidade de ex-combatente, não se tratando de reforma prevista no Estatuto dos Militares. Em 07/11/1988, o instituidor da pensão, o Soldado Reformado Alcides Fernandes, buscou o benefício da chamada “pensão especial” trazida pelo art. 53, II, correspondente a segundo tenente das Forças Armadas. Assim, exerceu direito de opção, deixando de receber proventos de reforma para receber a pensão especial. A requerida concluiu não se tratar de militar de carreira, mas que se desligou do serviço ativo do Exército depois do seu retorno da 2ª Guerra Mundial. Somente depois, quando ficou incapacitado, foi-lhe concedida, na esfera judicial, a reforma do Exército. Dessa forma, só se poderia considerá-lo como “ex-combatente”. Asseverou, ainda, os seguintes pontos: ser impossível a reversão da pensão especial e a legalidade do cancelamento do desconto de 1,5%, para o fim de requerer a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls. 93-269). A parte autora fora instada a apresentar réplica à contestação (fls. 270, ID 45322206), o que ocorreu às fls. 272-290 (ID 46831980). É o relatório. Decido. De início, registre-se que toda e qualquer referência às folhas destes autos eletrônicos, feita ou por fazer, alude, sempre, ao formato PDF do PJe, indicando, também, quando oportuno, o ID correspondente. Com a integralização da relação processual, constata-se que as partes são legítimas, estando presentes as condições da ação e dos pressupostos processuais imprescindíveis para o trâmite regular da pretensão deduzida na vestibular. Assim, porque não há necessidade de produção de outras provas,, é chegada a hora de dizer o direito. Sem mais delongas, a pretensão consiste na reversão da pensão militar percebida pela genitora da parte autora, que falecera em 13/02/2020. Para tanto, a autora sustentou ser a única filha mulher. De tal arte, o cerne da questão em debate, para o deslinde da demanda, consiste em apurar, inicialmente, a real condição do instituidor da referida pensão, em relação à qual se pretende a reversão em favor da parte autora. Sobre o tema objeto destes autos, nossa E. Corte Regional assim se posicionou em recente julgado: ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL FILHA INVÁLIDA. ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI 4.242/1963. LEI Nº 3.765/1960. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Discute-se o direito à habilitação da pensão por morte de ex-combatente à filha maior inválida, em razão do falecimento do instituidor, com fundamento na Lei nº 4.242/1963. - O STJ e o STF têm entendimento consolidado no sentido de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época do óbito do instituidor. Precedentes. - Se o óbito do ex-combante ocorrer após 04.07.1990, incidem as regras previstas no art. 53 do ADCT, bem como as disposições da Lei 8.059/1990. Ao teor desse art. 53 do ADCT, ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei 5.315/1967, serão assegurados os vários direitos, dentre eles pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas (que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção), e, em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à aposentadoria deixada por segundo-tenente. - Nos moldes do art. 5º da Lei 8.059/1990, consideram-se dependentes do ex-combatente a viúva, a companheira, o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, o pai e a mãe inválidos, e o irmão e a irmã, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, observando-se que o pai e a mãe, bem como o irmão e a irmã, só terão direito à pensão se viviam sob a dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito. Conforme o art. 7º dessa lei, a condição de dependentes comprova-se por meio de certidões do registro civil, por declaração expressa do ex-combatente, quando em vida, e por qualquer meio de prova idôneo, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial...................................................................................................... - Nos termos da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil, será considerado dependente de ex-combatente quando a doença for preexistente à morte do instituidor do benefício. A jurisprudência exige apenas que a doença preexista à morte do instituidor, não se condicionando à total debilidade do seu portador...................................................................................................... - Remessa oficial e apelo da União Federal desprovidos. DECISÃO: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005510-28.2020.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACORDÃO 5024384-23.2018.4.03.6100. Segunda Turma. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Intimação via sistema em 24/05/2021. [Excertos destacados propositadamente.] Conquanto todas as considerações expendidas ao longo do trâmite processual, há que se reconhecer que o instituidor da referida pensão é, sim, ex-combatente – pela expressão sublinhada deve-se entender aquele que tenha participado de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial e que, posteriormente, tenha-se licenciado do serviço ativo, retornando à vida civil, conforme disposto no objeto normativo da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1964 –, porque, efetivamente, assim ocorreu com o ex-combatente ALCIDES FERNANDES, que participou do precitado conflito bélico, como soldado, e que, em 31/08/1945, foi licenciado do serviço ativo do Exército. Na sequência, fora reformado na qualidade de ex-combatente por meio de decisão judicial e passou a receber, nos termos do art. 53, II, do ADCT e da Lei nº 4.242/1963, proventos equivalentes à pensão deixada por Segundo Tenente: Pensão Especial nº 053-SIP/9-SS2. Com a publicação da MP nº 2.215-10/2001, o ex-combatente optou pela remuneração que entendeu mais vantajosa, o que lhe fora deferido, também. No caso, a morte do instituidor, o ex-combatente ALCIDES FERNANDES, ocorreu em 21/01/2016 (fls. 33, ID 37545835). E, como sabido e ressabido, se o óbito do ex-combatente ocorreu depois de 04/07/1990, devem ser aplicadas as regras previstas no art. 53 do ADCT. Veja-se: Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:..................................................................................................... II - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção; III - em caso de morte, pensão à viúva ou companheira ou dependente, de forma proporcional, de valor igual à do inciso anterior; Parágrafo único. A concessão da pensão especial do inciso II substitui, para todos os efeitos legais, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente. [Excertos destacados propositadamente.] Como restou explicitado, cuida-se efetivamente de pensão especial – aquela que é devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes –, que é disciplinada pela Lei nº 8.059, de 04 de julho de 1990. Assim, vale repassar os comandos normativos que aqui importam: Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se: I - pensão especial o benefício pecuniário pago mensalmente ao ex-combatente ou, em caso de falecimento, a seus dependentes;..................................................................................................... IX - reversão a concessão da pensão especial aos dependentes do ex-combatente, por ocasião de seu óbito...................................................................................................... Art. 5º Consideram-se dependentes do ex-combatente para fins desta lei: III - o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos; [Excertos destacados propositadamente.] Ora, ao contrário de todas as alegações apresentadas, a documentação juntada aos autos comprova, à luz de solar evidência, não apenas tratar-se de ex-combatente – portanto, de pensão especial –, como também – e principalmente –, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a pretendida reversão da pensão especial, porquanto não é menor nem inválida, não é solteira, e sim divorciada, e nem era dependente do instituidor na época do óbito. Note-se, também, que, já desde o início, não se vislumbrava a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, o que foi demonstrado quando da prolação da decisão interlocutória que lhe negou a tutela provisória de urgência. Então, por todas as considerações já expendidas no exame da presente lide, utilizando-se da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, em relação à orientação traçada pelo C. STJ e pelo E. TRF3, explicitamente ao julgado transcrito de nossa E. Corte Regional, que passa a integrar a presente, só se pode concluir pela absoluta ausência de plausibilidade jurídica a amparar a pretensão da parte autora. Diante do exposto, julgam-se improcedentes os pedidos desta ação, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ILKA DE SOUZA FERNANDES em 30/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Publicado Despacho em 05/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(45)

legal

Todos os documentos(20)