Procedimento Comum Cível 0000593-82.2016.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000593-82.2016.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL ALBINO, NEUSA BATISTA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA APARECIDA DE SOUSA PACHECO - SP355732, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, EDSON RICARDO PONTES - SP179738, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752, FABIO ROBERTO PIOZZI - SP167526 REU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) ASSISTENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091-A, SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000593-82.2016.4.03.6132 Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por ISMAEL ALBINO E OUTROS em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em que se postula o pagamento de importância apurada em perícia para recuperação dos imóveis sinistros, com atualização monetária e com o pagamento de multa sobre o valor da indenização, com base em apólice habitacional (id 24040360, pp. 10/31). A petição inicial veio instruída com documentos (id 24040360, pp. 32/209 e id 24039882, pp. 3/18). A justiça gratuita foi concedida na Justiça Estadual (id 24039882, p. 19). A Sul América apresentou contestação (id 24039882, pp. 27/79), sustentando, preliminarmente, incompetência absoluta da Justiça Estadual – legitimidade passiva da CEF e ilegitimidade passiva da seguradora, intervenção necessária da CEF, interesse público, intervenção legítima e necessária, inépcia da inicial, falta de interesse de agir, inobservância do procedimento administrativo, denunciação da lide. No mérito, sustentou a prescrição e requereu a improcedência do pedido. Trouxe documentos (id 24039882, pp. 80/202 e id 24040243, pp. 3/22). Foi determinada a intimação das partes para produção de provas. A parte autora apresentou réplica (id 24040243, pp. 25/88). Petição da seguradora ré informou a vigência da lei 13.000/2014, requerendo o ingresso da CEF no feito (id 24040243, pp. 89/92). Foi determinada a intimação da CEF para manifestar-se no feito (id 24040243, pp. 93/94). A CEF manifestou interesse no feito, em virtude da apólice pública da autora, e apresentou contestação. Em preliminar alegou incompetência absoluta do juízo estadual, contratos liquidados, ilegitimidade passiva da União, legitimidade do construtor do imóvel, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, e no mérito alegou prescrição (id 24040243, pp. 96/115) e requereu a improcedência do pedido. Quanto à natureza das apólices em questão, a CEF alegou que os coautores BENEDITA, LUIS E SIDINEIA estavam vinculadas a apólices privadas do Ramo 68. A parte autora apresentou nova réplica (id 24040243, pp. 122/158). Foi determinada a remessa do processo à Justiça Federal (id 24040243, pp. 159/160). A CEF foi intimada a comprovar documentalmente interesse no feito (id 24040243, pp. 164/166). A CEF alegou que os contratos em questão são originariamente vinculados à apólice públicas e reiterou interesse nos autos (id 24040243, pp. 169/178). Reiterou, ainda, a natureza privada das apólices dos coautores BENEDITA, LUIS E SIDINEIA, porém em virtude da vigência da Lei n. 13.000/14 seu interesse em intervir nos autos está pacificada. Foi fixada a competência da Justiça Federal e determinada a intimação da CEF para especificar as provas que pretende produzir (id 24040243, p. 183). A CEF não requereu provas. Na decisão de saneamento do processo (id 24040243, pp. 189/200), as questões preliminares arguidas nas contestações foram afastadas, após o que, regularmente fixados os pontos controvertidos, deferiu-se produção de prova pericial de engenharia. Além disso, o feito foi extinto sem resolução do mérito em relação à CEF com o desmembramento do feito quanto aos coautores BENEDITA RODRIGUES LUCCI, LUIS FERENANDO GUESSO E SIDINEIA MOTA DE LIMA VICTORIA, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. A parte autora apresentou quesitos (id 24040243, pp. 217/220). Noticiado nos autos a interposição de agravo de instrumento pela seguradora ré em face da decisão saneadora (id 24040243, pp. 221/233). A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (id 24040243, p. 234). Os autos foram digitalizados e inseridos no PJE, passando a tramitar de forma eletrônica. Juntado aos autos cópia do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela seguradora (id 34380967). Realizadas as perícias técnicas de engenharia civil, os laudos foram anexados aos autos (id 46672202 e id 46672203). A parte autora requereu a complementação dos laudos, com a indicação, pelo perito, do valor gasto em eventuais reformas feitas nos imóveis (id 48182896). A seguradora se manifestou sobre os laudos periciais, juntando parecer do assistente técnico (id 48217415 e id 48217419). A CEF não se manifestou sobre os laudos periciais. Determinada a intimação do perito para esclarecimentos e o pagamento dos honorários periciais (id 51955231). O perito apresentou complementação aos laudos (id 54636009 e id 54636010). Seguiu-se novas manifestações da seguradora ré e da parte autora (id 55539221 e id 56308006). Manifestação do perito alegando o recebimento de apenas uma perícia, embora tenham sido realizadas duas no presente feito (id 170203655). Os autos vieram conclusos. Decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação, pois foram objeto de análise na decisão de saneamento. Quanto à prescrição, deixo de decretá-la, pois não restou definida a data da efetiva ciência dos vícios construtivos, termo inicial do prazo prescricional (teoria da actio nata). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a resolver o mérito. Em linhas gerais, postula-se indenização por vícios de construção ocorridos em imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, conforme apólice habitacional pública. A apólice padrão para o caso é definida pela Circular SUSEP n. 111/99, que dispõe especificamente sobre as condições de cobertura de danos físicos: "I – CONDIÇÕES PARTICULARES PARA OS RISCOS DE DANOS FÍSICOS CLÁUSULA 2ª – OBJETO DO SEGURO 2.1 – A cobertura concedida pelas presentes Condições aplica-se aos imóveis objeto das operações abrangidas pelos programas do Sistema Financeiro da Habitação: a) construídos ou em fase de construção, inclusive ao material existente no canteiro de obras; b) residenciais ou destinados a abrigar equipamentos comunitários que tenham sido dados em garantia a Estipulantes; c) de propriedade de Estipulantes, ainda não comercializados; d) que tenham sido adjudicados, arrematados, recomprados ou recebidos por força de dação em pagamento pelos Estipulantes. CLÁUSULA 3ª - RISCOS COBERTOS 3.1 - Estão cobertos por estas Condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando: a) incêndio; b) explosão; c) desmoronamento total; d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; f) destelhamento; g) inundação ou alagamento. 3.2 - Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal. 3.3 - A abrangência dos riscos cobertos também será disciplinada pelas NORMAS e ROTINAS. CLÁUSULA 4ª - RISCOS EXCLUÍDOS 4.1 - Estas Condições não responderão pelos riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: a) atos de autoridades públicas, salvo para evitar propagação de danos cobertos por estas Condições; b) atos de inimigos estrangeiros, operações de guerra anteriores ou posteriores à sua declaração, guerra civil, revolução, rebelião, motim, greve, ato emanado de administração de qualquer área sob lei marcial ou estado de sítio; c) extravio, roubo ou furto, ainda que tenham ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pela Cláusula 3ª.; d) qualquer perda ou destruição ou dano de quaisquer bens materiais, bem como qualquer prejuízo, despesa ou dano emergente, e ainda responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído radiações ionizantes ou de contaminações pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de material nuclear. Para fins desta exclusão, o termo "combustão" abrangerá qualquer processo auto-sustentador de fissão nuclear; e) qualquer perda, destruição, dano ou responsabilidade legal direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenha contribuído material de armas nucleares; f) uso e desgaste. 4.2 - Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a: a) revestimentos; b) instalações elétricas; c) instalações hidráulicas; d) pintura; e) esquadrias; f) vidros; g) ferragens; h) pisos. 4.2.1- Não obstante o disposto na alínea f do subitem 4.1, a Seguradora se obriga a indenizar os prejuízos causados aos bens relacionados no item 4.2, sempre que sofrerem danos provocados por extensão de riscos incidentes nas demais partes do imóvel. 4.3 - No caso de reclamação por prejuízos que se verificarem durante quaisquer das ocorrências mencionadas nesta Cláusula, assiste à Seguradora o direito de exigir do Segurado prova de que os mesmos prejuízos ou danos tiveram causas independentes e não foram, portanto, de forma alguma, produzidos pelas referidas ocorrências ou por suas consequências. 4.4 - Não se aplicará a restrição constante da alínea a do item 4.1 desta Cláusula, quando os danos decorrerem da execução de obras públicas. 4.5 - A abrangência dos riscos excluídos também será disciplinada pelas NORMAS e ROTINAS. 4.6 - Considera-se também risco excluído qualquer outro não mencionado na Cláusula 3ª". É a partir desse panorama que as pretensões serão analisadas, uma a uma. Quanto ao imóvel do autor ISMAEL ALBINO, o laudo pericial (id 46672202) concluiu que o imóvel entregue pela Caixa atendeu às normas da ABNT, mas a ausência de manutenção e ampliações fora dos padrões técnicos realizadas pelo proprietário contribuíram para o surgimento dos vícios encontrados no imóvel. Aduziu que no imóvel entregue pela Caixa a qualidade do material empregado e a mão de obra atendem os requisitos mínimos exigidos na época da edificação (respostas aos quesitos 3 e 4 do autor). Salientou o Sr. Perito, ainda, que nenhum dano constatado no imóvel adveio de eventos externos, mas sim de ampliação realizada pelo proprietário, sem a presença de responsáveis técnicos, causando sobrecarga, afastando, assim, a responsabilidade dos vícios à construção. Como se infere da apólice habitacional transcrita, com relação aos vícios decorrentes da ampliação posterior realizada pelo proprietário do imóvel, não há direito da parte autora a qualquer cobertura securitária, posto se tratar de ampliação irregular, cujos danos no imóvel original são imputáveis de forma exclusiva à parte autora. A apólice securitária, como se sabe, alcança apenas defeitos arrolados na cláusula 3.1 - nenhum deles verificado no imóvel original. Não foram constatados, repito, quaisquer vícios decorrentes de causas externas, tampouco risco ou ameaça de desmoronamento, total ou parcial, atual ou futura. Portanto, os vícios encontrados estão claramente descobertos pelo seguro pactuado, o que conduz à rejeição do pedido formulado pelo autor ISMAEL ALBINO. No tocante ao imóvel da autora NEUSA BATISTA DE LIMA, o laudo pericial (id 46672203) apontou que os danos constatados também não decorriam de eventos externos e realçou que os imóveis não apresentavam risco de desmoronamento total ou parcial das paredes, vigas ou elementos estruturais, riscos esses cobertos pela apólice. Além disso, o Sr. Perito deixou claro que a existência de ampliações indevidas foram fatores que contribuíram para o surgimento dos vícios constatados. Em suma, como a perícia afastou o risco de desmoronamento, total ou parcial, e a presença de vícios decorrentes de eventos externos, os vícios encontrados não são contemplados pela apólice, conforme cláusulas delineadas acima, o que também impõe a integral rejeição dos pedidos formulados pela autora NEUSA BATISTA DE LIMA. Ademais, é importante salientar que os laudos periciais foram produzidos por perito externo de confiança deste Juízo, com qualificação profissional para a análise da questão técnica. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, são improcedentes os pedidos. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado pela Lei 6.899/81, cuja cobrança fica suspensa enquanto perdurarem os efeitos da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Providencie a Secretaria deste juízo a regularização do pagamento dos honorários periciais no sistema AJG, observando-se que foram realizadas duas perícias no presente feito. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Avaré, na data da assinatura digital.

24/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NEUSA BATISTA DE LIMA em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL ALBINO em 18/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 18/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(24)