Procedimento Comum Cível 5002770-33.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002770-33.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS VITORIANO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE ALBERTO ALVES DOS SANTOS - SP247098 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002770-33.2020.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em Sentença. ANTONIO CARLOS VITORIANO RODRIGUES ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez acrescido de 25%, bem como o pagamento de atrasados desde a cessação do NB 531.735.049-9 em 09/01/2009. Restou deferida a gratuidade da justiça (Num. 28909370). Foi indeferida a medida antecipatória postulada (Num. 30766825). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Num. 30924866). Houve réplica (Num. 31868696). Realizada perícia na especialidade de CLÍNICA GERAL em 08/10/2020 (Num. 40066140). A parte autora apresentou impugnação (Num. 41676289). Houve realização de nova perícia com o DR. JONAS APARECIDO BORRACINI, especialidade ORTOPEDIA, em 22/06/2021 (Num. 56714206). Houve manifestação da parte autora (Num. 58155594) e do INSS (Num. 57821158). Intimado, o perito clínico geral ratificou as conclusões lançadas em seu laudo (Num. 84503737), tendo as partes apresentado manifestação acerca dos esclarecimentos (Num. 135680084 e Num. 103427108). Restou indeferido o pedido de realização de nova perícia (Num. 160055966). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Por força do artigo 332, § 1º, do Código de Processo Civil, decreto a prescrição das parcelas do benefício pretendido anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, considerando o decurso de tempo superior a cinco anos entre a data da cessação do benefício e o ajuizamento da presente demanda. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura dos eventos de doença e invalidez, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Disso resulta que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos àquele que preencher os seguintes requisitos: 1) incapacidade para o trabalho, em grau variável conforme a espécie de benefício postulado; 2) qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade laboral; e 3) período de carência, se exigido. Com a reforma introduzida pela EC 103 de 13/11/2019, passou a denominar-se “aposentadoria por incapacidade permanente” e “auxílio por incapacidade temporária”. O benefício de auxílio-acidente, por sua vez, destina-se ao segurado que sofrer redução na capacidade laborativa e tem previsão no art. 86 da Lei nº 8.213/91. Pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a qualidade de segurado e redução da capacidade laboral, verificada mediante exame médico. A concessão do benefício de auxílio-acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. A parte autora foi submetida a duas perícias médicas. Realizada perícia na especialidade de CLÍNICA GERAL em 08/10/2020, ocasião em que não reconhecida a existência de incapacidade laborativa, nos seguintes termos: “Após análise do quadro clínico do periciando devido à perícia feita observa-se que foi submetido à amputação do 2º dedo pé esquerdo em 21/dez/2018, amputação transtibial em 27/dez/2018 e desarticulação do joelho esquerdo em 11/jan/2019, todavia o periciando não mostrou nenhum documento médico se está no aguardo da utilização de prótese para substituir o membro parcialmente amputado, por isso seria prudente, para dirimir qualquer dúvida, uma avaliação pericial na especialidade Ortopédica e avaliar a incapacidade. A respeito do diabetes mellitus relato que está bem controlado com as medicações que está fazendo uso regularmente sem causar nenhuma incapacidade nem limitação funcional. Em relação comprometimento cardíaco relato que na perícia médica nenhuma anormalidade foi observada o exame clínico e não há nenhum exame subsidiário cardiológico recente que mostre o contrário. A respeito da alegada alteração visual bilateral cito que nada posso informar, pois não há nenhum exame subsidiário oftalmológico recente nem avaliação oftalmológica atualizada. Conclusão: O periciando não apresenta nenhuma limitação funcional, nenhuma sequela nem incapacidade do ponto de vista da Clínica Médica, todavia seria prudente, para dirimir qualquer dúvida, uma avaliação pericial na especialidade Ortopédica” (Num. 40066140). Houve realização de nova perícia com o DR. JONAS APARECIDO BORRACINI, especialidade ORTOPEDIA, em 22/06/2021, tendo sido reconhecida a existência de incapacidade laborativa total e permanente: “O periciando é portador de vasculopatia diabética, evoluindo com processo infeccioso no pé esquerdo ocasionando a amputação do membro inferior esquerdo (desarticulação do joelho esquerdo). Apresenta ainda baixa acuidade visual e não é elegível para protetização do membro inferior esquerdo devido ao quadro de vasculopatia, baixa acuidade visual e a insuficiência cardíaca. Considerando o quadro apresentado, associado à sua idade, o seu grau de escolaridade, sua atividade laborativa, as barreiras previstas na CIF, podemos caracterizar situação de incapacidade laborativa total e permanente” (Num. 56714206). Em resposta aos quesitos restou fixada a incapacidade em 21/12/2018 – primeira cirurgia de amputação, tendo perito concluído não haver elementos para afirmar que havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial. Houve manifestação da parte autora (Num. 58155594) e do INSS (Num. 57821158). Intimado, o perito clínico geral ratificou as conclusões lançadas em seu laudo: “Foi anexado nos autos um ecocardiograma, realizado em 22/02/2021, mostrando que o periciando estava sendo acometido pelo comprometimento cardíaco moderado, pois a função ventricular esquerda estava com um acometimento moderado promovendo uma insuficiência cardíaca moderada, todavia nas atividades laborativas habituais do periciando, segundo anotações na sua Carteira de Trabalho, atuou como cabeleireiro (4 registros), como ajudante geral, como porteiro e como pacoteiro não exigem realizar esforços físicos moderados nem severos, por conseguinte não provoca nenhuma limitação funcional nem incapacidade, pois este comprometimento cardíaco não reduz a sua capacidade laborativa. Então, Vossa Excelência, por tudo que foi exposto acima, só tenho a manter a minha conclusão sem nada a retirar ou acrescentar no que foi colocado no Laudo Médico Pericial” (Num. 84503737). Registre-se que os laudos periciais foram realizados por profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo sido analisados os exames acostados aos autos pela parte autora, os quais foram mencionados no corpo dos laudos. Verifico, ainda, que foram respondidos aos quesitos formulados pelas partes na época oportuna, não se fazendo necessária, portanto, a submissão da parte autora à nova perícia, seja na mesma especialidade, seja em outra. Dessa forma, constatada a incapacidade total e permanente pelo perito, com início em 21/12/2018, passo a analisar a presença dos demais requisitos de carência e qualidade de segurado. Em relação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (......)" Relativamente à qualidade de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 que ela é encontrada naqueles que contribuem para o regime geral da previdência social e ela se provará pela necessária filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91, aceitando-se, pelo artigo 15 do primeiro instituto legislativo apontado, a manutenção desta qualidade, mesmo sem a necessária contribuição, durante o chamado período de graça. Com relação à manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada....; (....) §1º. O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º. Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de doze meses para o segurado desempregado...(...). Na hipótese de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei, conforme disposto no art. 27-A, da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 13.457/2017. In casu, consultando as telas do sistema CNIS verifica-se que após a cessação do auxílio-doença recebido entre 19/08/2008 e 09/01/2009, a parte autora efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo de 01/02/2013 a 30/04/2013 e como contribuinte individual entre 01/08/2017 e 31/10/2017 e de 01/02/2018 a 28/02/2018 (Num. 30924868). Assim, tem-se que, no momento do surgimento da incapacidade, em 12/2018, a demandante não tinha cumprido a carência mínima de contribuições prevista no art. 27-A da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 13.457/2017, vigente naquele momento, que exigia, no mínimo, metade dos períodos previstos nos artigos nos incisos I e III do caput do art. 25, ou seja, 06 contribuições, sendo de rigor o julgamento de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015). Condeno a parte ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. SãO PAULO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VITORIANO RODRIGUES em 14/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(41)