Execução Fiscal 5001765-86.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5001765-86.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: MAIKE DELMONDES QUADRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA - SP416335 D E C I S Ã O ID 53249698: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001765-86.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAIKE DELMONDES QUADRADO em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO por meio da qual a parte requer “a anulação do mandado de citação expedido e respectivo aviso de recebimento acostado aos autos, pois este fora inserida assinatura que não guarda qualquer semelhança com a assinatura verdadeira do executado e que seja DECLARADO NULO O PROCESSO POR INTEIRO, DESDE A DATA DA SUPOSTA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA” e a extinção da execução fiscal, “tendo em vista a manifesta omissão do contato de filiação a entidade exequente relatório de fiscalização e da notificação”. Por fim, caso não entenda o juízo pelo acolhimento das razões supra, pleiteia a “extinção da presente Execução, tendo em vista a falta relatório de fiscalização e da notificação e pela falta de requisito essencial do título executivo – exigibilidade, em razão da nulidade da CDA”. Devidamente intimado, o excepto deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido para impugnação. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a analisar a exceção na forma que segue. CITAÇÃO Aduziu o excipiente que: Em que pese a carta de citação expedida nos presentes autos, o requerido, em nenhum momento, tomou conhecimento da presente demanda e, também, inexistiu oportunidade de responder às alegações perpetradas pelo exequente. Isso porque, tal como se verifica no mandado de citação expedido e respectivo aviso de recebimento (id 35482686) acostado aos autos, pois este fora inserida assinatura que não guarda qualquer semelhança com a assinatura verdadeira do executado, comprovadamente com a assinatura e escrita do executado, anexadas aos autos. A alegação não prospera. Primeiro, em razão do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ. REsp 1648430 / SP, Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/04/2017) (grifei) Consta da inicial que o executado teria residência na Rua Turiassú. 18. (Jd Tupã) dos Finco, CEP: 09831-520, São Bernardo do Campo – SP – ID 30441598. Ordenada a citação do excipiente, na data de 15/04/2020 – ID 31003259 – foi expedida a carta de citação, cujo aviso de recebimento se encontra juntado no ID 35482686. Da leitura de referido documento, constata-se que o endereço diligenciado é aquele constante da petição inicial. E, ainda que desnecessário, anoto que o serviço prestado pelos Correios observa com rigor o CEP informado na correspondência. Havendo divergência que impossibilite a entrega da carta, esta é devolvida ao remetente, fato que, claramente não ocorreu nestes autos. Segundo. Eventual alegação de falsidade de assinatura demanda dilação probatória, com a elaboração de laudo grafotécnico por perito especializado. Em sede de exceção de pré-executividade não é admitida a dilação probatória. Terceiro e mais importante. A presente execução fiscal foi distribuída na data de 31/03/2020. O despacho que ordenou a citação, exarado em 15/04/2020. O comparecimento do excipiente aos autos com o oferecimento da exceção sub judice ocorreu em 10/05/2021. Ainda que houvesse a mínima possibilidade de existência de vício na carta de citação e seu recebimento, o comparecimento espontâneo do excipiente aperfeiçoa o ato citatório, na dicção do artigo 239, no parágrafo 1º, do CPC/2015. Afasto, pois, a alegada nulidade de citação. INSCRIÇÃO O excipiente alega que: O executado, jamais se inscreveu no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas - CREA, ou possui relação profissional com tal instituição. Tanto que a exequente deixou de trazer a baila documentos que comprovam tal filiação, ou seja, de forma unilateral, a exequente, gerou boletos de cobrança, os quais jamais foram encaminhados para o executado. Ainda, inseriu o bom nome do executado em Dívida Ativa, conforme CDA N.º 207688/2019 fls. 2, id 30441599, sem motivos para tanto. Partindo da premissa de existência de mero erro de digitação, nestes autos não se questiona o fato de que o excipiente nunca foi inscrito junto ao CREA no Estado do Amazonas, constato que não foi produzido qualquer indício de prova de ausência de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. E não se argumente que tal prova seria impossível. Bastaria, para tanto, que o excipiente houvesse requerido certidão de inscrição ou de sua regularidade junto ao excepto. Eventual negativa de fornecimento já demonstraria indício de verossimilhança em suas argumentações. Assim não o fazendo, considerando mais uma vez a impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, afasto essa argumentação. NULIDADE Sustenta o excipiente: O exequente deixou de juntar nos autos cópia do Processo Administrativo que originou a CDA, cuja deveria ter o Relatório de Fiscalização com número especifico, hora e datado de expedição. A Resolução 1.008 de 09/12/2004 dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no âmbito do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea. Em seu art. 5º a resolução descreve as informações OBRIGATÓRIAS que devem constar no relatório de fiscalização Mais uma vez, sem razão o excipiente. Da leitura da CDA que embasa o presente processo executivo contato que aqui são exigidas as anuidades referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018. Não se trata, portanto, de qualquer procedimento para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades pelo Conselho exequente. E, sobre a desnecessidade de juntada do processo administrativo, anoto o seguinte entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1893489 / PR, Primeira Turma, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 23/09/2021) (grifei) Afasto, nestes termos, a alegação firmada pelo excipiente. De outro lado, e não menos importante, consigno que a Certidão de Dívida Ativa apresentada goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. O afastamento desta presunção requer prova irrefutável, que não permita qualquer sombra de dúvida sobre o direito invocado. Da leitura do que dos autos consta, resta evidente que tal presunção não foi ilidida pelo excipiente. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por MAIKE DELMONDES QUADRADO. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, abra-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAIKE DELMONDES QUADRADO em 16/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAIKE DELMONDES QUADRADO em 19/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO em 21/08/2025 23:59.

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