Execução Fiscal 5001765-86.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5001765-86.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

22/10/2025, 16:56

Mero expediente

22/10/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: MAIKE DELMONDES QUADRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA - SP416335 D E S P A C H O Dê-se vista ao Exequente, para que informe o valor consolidado e atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, para posterior intimação da executado, conforme requerido na petição retro. Com a manifestação, dê-se vista à executada para que efetue o depósito do valor remanescente indicado. Tudo cumprido, voltem os autos para análise do pleito de conversão em renda. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001765-86.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

24/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: MAIKE DELMONDES QUADRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA - SP416335 D E S P A C H O Dê-se vista ao Exequente, para que informe o valor consolidado e atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, para posterior intimação da executado, conforme requerido na petição retro. Com a manifestação, dê-se vista à executada para que efetue o depósito do valor remanescente indicado. Tudo cumprido, voltem os autos para análise do pleito de conversão em renda. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001765-86.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

28/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: MAIKE DELMONDES QUADRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA - SP416335 D E S P A C H O Dê-se vista ao Exequente, para que informe o valor consolidado e atualizado do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, para posterior intimação da executado, conforme requerido na petição retro. Com a manifestação, dê-se vista à executada para que efetue o depósito do valor remanescente indicado. Tudo cumprido, voltem os autos para análise do pleito de conversão em renda. SãO BERNARDO DO CAMPO, 15 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001765-86.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/07/2025, 17:21

Mero expediente

16/07/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: MAIKE DELMONDES QUADRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA - SP416335 D E S P A C H O Diante da juntada do traslado, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. São Bernardo do Campo, 30 de janeiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001765-86.2020.4.03.6114

31/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/01/2025, 17:41

Documentos

Despacho

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: MAIKE DELMONDES QUADRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA - SP416335 D E S P A C H O Analisando os autos, anoto que a imediata transformação do numerário penhorado em pagamento definitivo poderá acarretar dano de difícil reparação ao executado, na medida em que há possibilidade de provimento à pretensão deduzida nos Embargos à Execução de nº 5002644-25.2022.4.03.6114. Anoto, nesta mesma linha, que o fato de referidos Embargos encontrarem-se pendentes de apreciação quanto à sua admissibilidade não acarreta qualquer modificação ao entendimento ora exarado, ainda que venham aqueles a serem recebidos e processados sem atribuição de efeito suspensivo, eis que o artigo 32, 2º, da Lei 6.830/80, é categórico no sentido de que: "Art. 32 - Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos: (...) §2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente." Deste modo, o prosseguimento do processo executivo em seus ulteriores termos, enquanto pendente a análise e julgamento de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo devedor (artigo 1.012, III, CPC/2015), só faz sentido quando há necessidade de expropriação de bens para liquidação do débito exequendo, o que não é o caso dos autos. Confortando o entendimento de que a conversão em renda do depósito somente é possível após o trânsito em julgado de eventual decisão que rejeite os Embargos à Execução Fiscal, cito os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO. COBRANÇA DO TRIBUTO QUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO EM RENDA QUE SE SUJEITA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHEÇA OU AFASTE A LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO. 1. Por força da regra contida no art. 32, 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. 2. O art. 32, 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ. 3. Embargos de divergência providos." (STJ - ERESP 734831 - 1ª Seção - Relator: Ministro Mauro Campbell Marques - Publicado no DJe de 18/11/2010). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA DA UNIÃO. DEPÓSITO-GARANTIA. ART. 32, 2º, DA LEF. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS. 1. O depósito efetuado no bojo da ação de execução fiscal como providência alternativa à apresentação de bens penhorados em juízo, com o objetivo de impedir a configuração de situação ensejadora da prisão civil do depositário infiel, constitui-se em depósito-garantia, e não em depósito-pagamento, que se relaciona estritamente à penhora, como forma de possibilitar o oferecimento dos embargos. 2. A conversão do depósito-garantia em renda da União somente pode se dar após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos, haja vista o disposto no 2º do art. 32 da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do juízo competente." 3. In casu, não houve julgamento definitivo da apelação interposta da sentença que julgou improcedentes os embargos, o que afasta a imediata conversão do depósito efetuado nos autos em renda da União, sob pena de impor ao contribuinte a injusta necessidade de posteriormente ingressar com ação repetitória. 4. Agravo de instrumento provido." (TRF3 - AI 373178 - 1ª Turma - Relator: Desembargadora Federal Vesna Kolmar - Publicado no DJF3 de 18/07/2012). Deste modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001765-86.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo indefiro o pleito da União Federal e determino a suspensão do andamento deste procedimento executório até a notícia da solução definitiva dos autos de número 5002644-25.2022.4.03.6114 (embargos à execução fiscal). Aguarde-se em arquivo. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de outubro de 2022.

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: MAIKE DELMONDES QUADRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA - SP416335 D E S P A C H O ID 243588296: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001765-86.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de Recurso de Apelação interposto por MAIKE DELMONDES QUADRADO em face da decisão de ID 240320971, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos. Em casos como o presente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inadequação do recurso interposto pela parte executada. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É a apelação, e não o agravo de instrumento, o recurso cabível contra o decisum que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir, por completo, o processo de execução. 2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar. 3. O entendimento pacífico do STJ é de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, por ausência de dúvida objetiva, a interposição de recurso de apelação quando não houve a extinção total do feito - caso dos autos - ou seu inverso, quando a parte interpõe agravo de instrumento contra sentença que extinguiu totalmente o feito. Súmula 83/STJ. 4. As demais questões impugnadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, e sequer foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem serem conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743653/CE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 27/09/2018) E ainda, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decisão que acolhe a exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo, por tratar-se de decisão interlocutória, desafia Agravo de Instrumento, e não Apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1666353/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 12/09/2017) (grifei) Por fim, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir o processo quanto a alguns dos executados, sem por fim à execução, deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1260926 / SP, Quarta Turma, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 22/03/2016) Por tais fundamentos, dou por prejudicado o processamento do recurso interposto. Abra-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF, sem baixa na distribuição e independente de nova intimação, onde aguardarão o decurso do prazo prescricional. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANNIEL DE HOLANDA ASSIS - SP286088 EXECUTADO: MAIKE DELMONDES QUADRADO Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO APARECIDO DA SILVEIRA - SP416335 D E C I S Ã O ID 53249698: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001765-86.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAIKE DELMONDES QUADRADO em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO por meio da qual a parte requer “a anulação do mandado de citação expedido e respectivo aviso de recebimento acostado aos autos, pois este fora inserida assinatura que não guarda qualquer semelhança com a assinatura verdadeira do executado e que seja DECLARADO NULO O PROCESSO POR INTEIRO, DESDE A DATA DA SUPOSTA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA” e a extinção da execução fiscal, “tendo em vista a manifesta omissão do contato de filiação a entidade exequente relatório de fiscalização e da notificação”. Por fim, caso não entenda o juízo pelo acolhimento das razões supra, pleiteia a “extinção da presente Execução, tendo em vista a falta relatório de fiscalização e da notificação e pela falta de requisito essencial do título executivo – exigibilidade, em razão da nulidade da CDA”. Devidamente intimado, o excepto deixou transcorrer, in albis, o prazo concedido para impugnação. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a analisar a exceção na forma que segue. CITAÇÃO Aduziu o excipiente que: Em que pese a carta de citação expedida nos presentes autos, o requerido, em nenhum momento, tomou conhecimento da presente demanda e, também, inexistiu oportunidade de responder às alegações perpetradas pelo exequente. Isso porque, tal como se verifica no mandado de citação expedido e respectivo aviso de recebimento (id 35482686) acostado aos autos, pois este fora inserida assinatura que não guarda qualquer semelhança com a assinatura verdadeira do executado, comprovadamente com a assinatura e escrita do executado, anexadas aos autos. A alegação não prospera. Primeiro, em razão do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALIDADE. 1. Para o Tribunal de origem, a citação postal, com aviso de recebimento, entregue no endereço do executado mas recebido por pessoa estranha ao feito, não teve o efeito de interromper o curso do prazo prescricional. 2. Tal entendimento não está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que tem orientação firme de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes. 3. Recurso Especial provido para, afastada a nulidade da citação, retornar os autos ao juízo de origem para dar prosseguimento à execução fiscal como entender de direito. (STJ. REsp 1648430 / SP, Segunda Turma, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/04/2017) (grifei) Consta da inicial que o executado teria residência na Rua Turiassú. 18. (Jd Tupã) dos Finco, CEP: 09831-520, São Bernardo do Campo – SP – ID 30441598. Ordenada a citação do excipiente, na data de 15/04/2020 – ID 31003259 – foi expedida a carta de citação, cujo aviso de recebimento se encontra juntado no ID 35482686. Da leitura de referido documento, constata-se que o endereço diligenciado é aquele constante da petição inicial. E, ainda que desnecessário, anoto que o serviço prestado pelos Correios observa com rigor o CEP informado na correspondência. Havendo divergência que impossibilite a entrega da carta, esta é devolvida ao remetente, fato que, claramente não ocorreu nestes autos. Segundo. Eventual alegação de falsidade de assinatura demanda dilação probatória, com a elaboração de laudo grafotécnico por perito especializado. Em sede de exceção de pré-executividade não é admitida a dilação probatória. Terceiro e mais importante. A presente execução fiscal foi distribuída na data de 31/03/2020. O despacho que ordenou a citação, exarado em 15/04/2020. O comparecimento do excipiente aos autos com o oferecimento da exceção sub judice ocorreu em 10/05/2021. Ainda que houvesse a mínima possibilidade de existência de vício na carta de citação e seu recebimento, o comparecimento espontâneo do excipiente aperfeiçoa o ato citatório, na dicção do artigo 239, no parágrafo 1º, do CPC/2015. Afasto, pois, a alegada nulidade de citação. INSCRIÇÃO O excipiente alega que: O executado, jamais se inscreveu no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Amazonas - CREA, ou possui relação profissional com tal instituição. Tanto que a exequente deixou de trazer a baila documentos que comprovam tal filiação, ou seja, de forma unilateral, a exequente, gerou boletos de cobrança, os quais jamais foram encaminhados para o executado. Ainda, inseriu o bom nome do executado em Dívida Ativa, conforme CDA N.º 207688/2019 fls. 2, id 30441599, sem motivos para tanto. Partindo da premissa de existência de mero erro de digitação, nestes autos não se questiona o fato de que o excipiente nunca foi inscrito junto ao CREA no Estado do Amazonas, constato que não foi produzido qualquer indício de prova de ausência de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. E não se argumente que tal prova seria impossível. Bastaria, para tanto, que o excipiente houvesse requerido certidão de inscrição ou de sua regularidade junto ao excepto. Eventual negativa de fornecimento já demonstraria indício de verossimilhança em suas argumentações. Assim não o fazendo, considerando mais uma vez a impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, afasto essa argumentação. NULIDADE Sustenta o excipiente: O exequente deixou de juntar nos autos cópia do Processo Administrativo que originou a CDA, cuja deveria ter o Relatório de Fiscalização com número especifico, hora e datado de expedição. A Resolução 1.008 de 09/12/2004 dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades no âmbito do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – Confea. Em seu art. 5º a resolução descreve as informações OBRIGATÓRIAS que devem constar no relatório de fiscalização Mais uma vez, sem razão o excipiente. Da leitura da CDA que embasa o presente processo executivo contato que aqui são exigidas as anuidades referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018. Não se trata, portanto, de qualquer procedimento para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades pelo Conselho exequente. E, sobre a desnecessidade de juntada do processo administrativo, anoto o seguinte entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp 1893489 / PR, Primeira Turma, Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 23/09/2021) (grifei) Afasto, nestes termos, a alegação firmada pelo excipiente. De outro lado, e não menos importante, consigno que a Certidão de Dívida Ativa apresentada goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204, caput do Código Tributário Nacional. O afastamento desta presunção requer prova irrefutável, que não permita qualquer sombra de dúvida sobre o direito invocado. Da leitura do que dos autos consta, resta evidente que tal presunção não foi ilidida pelo excipiente. Diante do exposto REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por MAIKE DELMONDES QUADRADO. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Em prosseguimento, abra-se vista dos autos à parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. Decorridos, na ausência de manifestação, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 40 da LEF. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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