Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002793-09.2014.4.03.6140 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002793-09.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SILVIO RODRIGUES RABOLA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAITON LUIS BORK - SP303899-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 56241988: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002793-09.2014.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente, postulando a integração da r. decisão de ID 55520988. Em síntese, o embargante sustenta a existência de contradição e omissão, vez que a r. decisão embargada, mesmo reconhecendo que as contas apuradas pela Contadoria do Juízo tenham concluído em crédito superior ao segurado, equivocou-se ao determinar que a execução prosseguisse em relação às contas apresentadas pelo exequente, apuradas em menor quantum. Argumenta o embargante que a existência de erro material no cálculo do exequente, tal como de fato teria acontecido nos presentes autos, autorizaria a consideração dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, os quais refletem os exatos termos da coisa julgada. Instada a se manifestar (id 98049841), a parte embargada se quedou inerte. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso em tela, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no r. julgado, sendo que todas as questões foram suficientemente apreciadas pela r. decisão atacada. O inconformismo com o resultado do julgamento não se confunde com omissão. A fixação do valor devido ao embargante ante a consideração de suas próprias contas, em detrimento daquelas apresentadas pela Contadoria do Juízo, foi devidamente fundamentada por este Juízo (id 55520988 – pág. 6). Em que pese a parte embargante fundamentar seus aclaratórios, dentre outros, mediante transcrição de ementa jurisprudencial (id 56241988 – pág. 3), cumpre esclarecer que o mencionado julgado carece de força vinculante. Ademais, o que a parte embargante pretende é a modificação do julgado, que só seria admitida excepcionalmente. Destaco que eventuais vícios de procedimento ou de julgamento devem ser atacados pelo manejo do recurso adequado. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(214)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(44)