Procedimento Comum Cível 5006682-68.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006682-68.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMELO TEOFILO REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006682-68.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Carmelo Teófilo contra o Estado de Mato Grosso do Sul, perante a Justiça Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento “OCTREOTIDA LAR” 30mg. Embora este Juízo tenha afastado o interesse da União no feito, houve agravo interposto pelo autor ao qual foi dado efeito suspensivo para manter o trâmite na Justiça Federal enquanto se aguarda o julgamento definitivo do recurso no TRF3. Diante do contexto acima mencionado, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência, conforme requerido na petição ID 135246613. O autor afirma estar acometido de “tumor neuroendócrino” (CID 10 – C17.9) com "massa retroperitonial sugestiva de metástase", razão pela qual lhe foi prescrito o uso do medicamento “OCTREOTIDA LAR 30 mg” por período contínuo e por tempo indeterminado na quantidade mensal de uma ampola intramuscular. Requisitada a emissão de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT-JUS, este elaborou o Parecer Técnico NAT n. 2.072/2020, com conclusão desfavorável ao fornecimento de medicamento à parte autora (ID 70249979, p. 57/64). O Estado de Mato Grosso do Sul apresentou contestação (f. 74/96, ID 70249979) na qual alega que: 1) deve ser aplicada a Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ (Tema 106), que entendeu que para a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, é necessária (I) prova da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia de outros fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia, (II) incapacidade financeira para arcar com o custo do medicamento e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência; 2) o autor não comprovou que os medicamentos fornecidos pelo SUS são ineficazes e o fato daquele postulado ser mais eficaz não é suficiente para a procedência do pedido; 3) o laudo médico vindo com a inicial não está devidamente fundamentado e circunstanciado e não afastou a eficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia do requerente; 4) de acordo com o parecer técnico do NAT as evidências científicas indicam que “Octreotida não constitui terapia antitumoral e não tem efeito curativo em tais pacientes”, o que demonstra ausência de comprovação da imprescindibilidade e eficácia deste medicamento; segundo aquele parecer há, ainda, possibilidade de uso de outro medicamento análogo de somatostatina (Lanreotida) com custo menor e a mesma eficácia, motivo pelo qual a tutela deve ser indeferida já que não se encontram preenchidas as condições constantes dos Enunciadls 12 e 14 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ, 5) o SUS possui diretrizes terapêuticas para tratamento de câncer, razão pela qual o autor deveria buscar tratamento no SUS por meio de CACON ou UNACON (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia), oportunidade em que indica quais são as UNACONs de Campo Grande/MS, de Dourados/MS e de Corumbá/MS; 6) a parte autora não procurou tratamento junto ao SUS e sim junto a médico particular, não sendo razoável compelir o Estado a fornecer medicamento oncológico de alto custo prescrito por médico particular; 7) em caso de procedência do pedido inicial, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento oncológico deveria ser direcionada à União, aplicando-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.178/SE (Tema 793), uma vez que no âmbito do SUS a política nacional de tratamentos oncológicos direciona o tratamento de câncer a UNACONS e CACONS, instituições especialmente habilitadas pelo Ministério da Saúde para oferecer assistência especializada aos pacientes com câncer, pois, via de regra, o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde não padronizam nem fornecem medicamentos antineoplásicos diretamente aos hospitais ou aos usuários do SUS; 8) na hipótese de bloqueio de valores do Estado para aquisição do medicamento requerido, pede que seja observada a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG – da ANVISA para a compra de medicamentos, limitando o bloqueio ao valor do custo do tratamento de cada trimestre, com liberação condicionada a relatório médico atualizado, que justifique a continuidade do tratamento, nos termos dos Enunciado 02 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ, de modo que os fornecedores deverão observar o PMVG ainda que o solicitante do orçamento seja pessoa física, já que a aquisição será paga pelo Estado lato sensu, observando-se o Enunciado 53 da Jornada de Direito da Saúde do CNJ; 9) em caso de acolhimento do pedido da parte autora, os orçamentos deverão, obrigatoriamente apresentar o desconto de Coeficiente de Adequação de Preço – CAP, previsto na Resolução CMED n. 4, de 18 de dezembro de 2006, de forma que seu valor não ultrapasse o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e esse desconto deverá ser expressamente discriminado em campo próprio do orçamento e por ocasião da venda deverá ser o praticado, sendo a nota fiscal emitida em nome do Estado. É o relatório. Decido. Anoto de início que, por ocasião da apreciação do pedido de tutela provisória, cabe apenas realizar uma análise perfunctória da questão posta, já que a cognição exauriente ficará relegada para quando da apreciação do mérito propriamente dito, no ato da prolação da sentença. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). E, nesse juízo de cognição sumária, tenho que não restou suficientemente demonstrado o preenchimento de tais requisitos. Com efeito, por se tratar de ação para concessão de medicamento de alto custo que possui registro na ANVISA, mas não é disponibilizado pelo SUS, verifico a necessidade de demonstração de enquadramento nos critérios definidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, como já definido pelo Enunciado nº 12 das Jornada de Direito de Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 12 A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) No caso em comento a inicial veio instruída com laudo médico que, embora recomente o medicamento indicado na inicial, não atesta a ineficácia de tratamento oncológico fornecido pelo SUS, tampouco fundamenta a necessidade daquele tratamento com base em medicina de evidências. Ademais, não havendo dados sobre a ineficácia, falta de efetividade ou insegurança para a parte autora dos medicamentos e tratamentos fornecidos pelo SUS, não há como por ora se acolher o pedido de tutela de urgência, como também definido nos Enunciados 14 e 51 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 14 Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato. Tenho que não restou evidenciada de plano, a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, em relação ao tratamento da moléstia que acomete a parte autora. No mais, o Parecer Técnico NAT nº 2.072/2020 indica que (f. 57/64, ID 70249979) o autor é portador de “tumor neuroendócrino bem diferenciado grau I (CID10:C17 – Neoplasia maligna do intestito delgado; C17.9 – Neoplasia maligna do intestino delgado não especificado)”; que “não há dados clínicos que indiquem risco iminente à vida do paciente”, e o tratamento indicado seria cirurgia, embora as diretrizes atuais definam “pacientes selecionados que podem não precisar de tratamento imediato e apenas precisam ser observados de acordo com um protocolo de espera vigilante bem definido” e que “o interferon-alfa tem sido recomendado como tratamento de segunda linha após a progressão durante o tratamento com SSAs”. Em relação ao fármaco pleiteado, afirmou que traz “alívio dos sintomas associados com tumores endócrinos gastroenteropancreáticos funcionais” e, no entanto, “não constitui terapia antitumoral e não tem efeito curativo”, elementos esses que por ora adoto como razão de decidir o indeferimento da tutela de urgência antes da devida instrução processual. Desse modo, em que pese a gravidade da doença do autor, não há nos autos elemento de prova quanto à necessidade imediata do medicamento, e, bem assim, quanto à sua eficácia para o fim a que se destina, e quanto à inexistência de produto voltado para o tratamento de tal doença, disponibilizado pelo SUS, ficando assim afastada, ao menos neste momento processual, a alegada necessidade de antecipação dos efeitos da tutela. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro a prioridade na tramitação. No mais, por se tratar de pleito referente a tratamento de saúde, a fim de que seja resguardado o direito à saúde do demandante, determino a inclusão do autor em cadastro de acompanhamento junto a uma das Unidades de Assistência de Alta Complexidade ou Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON/CACON) de Campo Grande/MS, determinando a notificação do Estado de Mato Grosso do Sul e da União para cumprimento dessa medida no prazo de 20 (vinte) dias, mediante prova nos autos. A medida encontra respaldo no Enunciado nº 07 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 07 Sem prejuízo dos casos urgentes, visando respeitar as competências do Sistema Único de Saúde – SUS definidas em lei para o atendimento universal às demandas do setor de saúde, recomenda-se nas demandas contra o poder público nas quais se pleiteia dispensação de medicamentos ou tratamentos para o câncer, caso atendidos por médicos particulares, que os juízes determinem a inclusão no cadastro, o acompanhamento e o tratamento junto a uma unidade Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON ou Unidade de Assistência de alta Complexidade – UNACON. Sem prejuízo, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos relatório médico atualizado e circunstanciado que ateste a imprescindibilidade do medicamento postulado, com base em apresentação de notas técnicas, pareceres ou outros documentos congêneres (nos termos dos Enunciados nº 19 e 75 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ). Deverá também trazer aos autos cópia de seu prontuário médico a fim de que a prova pericial a ser oportunamente produzida seja mais fidedigna com sua situação atual, como prevê o Enunciado nº 49 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 21 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de CARMELO TEOFILO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARMELO TEOFILO em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(217)

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