Procedimento Comum Cível 5006682-68.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006682-68.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMELO TEOFILO REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 1. Diante da decisão proferida em Agravo de Instrumento que reconheceu a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente demanda, oficie-se com urgência à 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS, comunicando-lhe a perda do objeto do conflito negativo suscitado por aquele juízo e, ainda solicitando-lhe o encaminhamento dos autos nº 0811555-34.2020.8.12.0110, uma vez que em consulta ao e-SAJ o feito encontra-se ativo perante aquele Juízo. 2. Analisando o termo de prevenção verifico que os autos 5004847-45.2021.4.03.6000 que tramitaram perante a 4ª Vara Federal de Campo Grande foram extintos sem resolução de mérito em razão da litispendência existente entre aquele feito e os autos nº 0811555-34.2020.8.12.0110 que foram remetidos posteriormente a este Juízo e receberam a presente numeração. Não se verifica eventual prevenção daquele Juízo, uma vez que a presente demanda é anterior àquele proposta perante a 4ª Vara Federal de Campo Grande. Ainda que na Justiça Federal esta demanda tenha recebido numeração posterior, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006682-68.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se, na realidade, de ação ajuizada antes daquela extinta em razão de litispendência (litispendente em relação a esta que então tramitava perante a Justiça Estadual). No caso não se aplicam o inciso I tampouco o inciso II do artigo 286 do CPC, já que não há hipótese de conexão/continência, tampouco esta demanda representa reiteração de ação anteriormente ajuizada. Em síntese, considerando que as hipóteses de modificação de competência são aquelas previstas em lei, afasto desde já eventual arguição de prevenção do Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS e determino o prosseguimento do feito perante este Juízo. 3. Determino a intimação da Defensoria Pública da União para prosseguir na representação judicial do autor perante este Juízo, determinando sua inclusão na autuação. 4. Embora este Juízo tenha indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 240324493), verifico que a decisão anteriormente proferida pelo Juízo Estadual (ID 70249979, p. 65-66), que havia concedido a tutela provisória, vinha sendo cumprida em autos apartados, n. 0840952-77.2020.8.12.0001, que posteriormente foram remetidos a este Juízo e receberam o número 5002087-89.2022.4.03.6000. Desse modo, a fim de evitar tumulto processual, apreciarei nos autos do “cumprimento provisório”, o cumprimento das medidas que estavam em vigor enquanto pendente a definição da competência deste Juízo. 5. Cite-se a União para, no prazo legal, oferecer resposta. Após a resposta da União, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá indicar os pontos controvertidos e especificar provas, justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se as rés para, no prazo legal, indicarem os pontos controvertidos e especificarem provas. Cumpridas as diligências acima mencionadas, abra-se vista ao Ministério Público Federal, ante a existência de interesse de menor no feito. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: CARMELO TEOFILO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Comunicações - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021883-58.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul/MS, em ação ordinária movida por Carmelo Teofilo inicialmente na Justiça Estadual, contra decisão que excluiu a União Federal do polo passivo e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual. Consta da minuta recursal que o autor, em razão do diagnóstico de neoplasia maligna do intestino delgado, move a demanda originária com o escopo de obter o fornecimento, pelo Estado, do medicamento OCTREOTIDA LAR, 30 MG. A ação foi originariamente distribuída na Justiça Estadual contra o Estado do Mato Grosso do Sul, sendo concedida a tutela de urgência. Após réplica do autor, houve determinação do Juízo para que o autor manifestasse interesse na inclusão do União Federal no polo passivo da ação. Mesmo após discordância do autor, houve inclusão ex officio da União Federal no polo passivo da demanda e remessa dos autos à Justiça Federal. A União, intimada, rechaçou sua legitimidade passiva e pugnou pelo retorno dos autos à Justiça Estadual. O autor, então, emendou a inicial para incluir a União no polo passivo demanda, tendo, inclusive, procurado a DPU que ajuizou nova demanda extinta em razão da litispendência com os autos originários. O agravante sustenta que a inclusão da União Federal foi devida, inclusive citando recente jurisprudência da Suprema Corte sobre a possibilidade de inclusão da União Federal no polo passivo de forma a dar azo ao o tema 793 do STF. Requereu o agravante, liminarmente, a revogação da decisão que determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, com consequente processamento do feito na Justiça Federal. A tutela recursal foi concedida. Intimada a parte adversa, decorreu in albis o prazo para resposta. É o relato do essencial. Cumpre decidir. O art. 932, IV e V, do CPC confere poderes ao relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso, estabelecendo um rol de hipóteses que, no entendimento da melhor doutrina, é meramente exemplificativo. Nesse sentido, Marinoni, Arenhart e Mitidiero lecionam: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" (Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014). Reforça essa interpretação a Súmula 568 do STJ: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ora, o entendimento jurisprudencial dominante nem sempre está expresso em julgamento de casos repetitivos ou súmulas dos tribunais; não obstante, é hipótese que também atende à celeridade e à eficiência da Justiça (arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF; arts. 4º e 8º do CPC), e se alinha com o desiderato do novo diploma processual de fortalecer o sistema brasileiro de precedentes. No mais, sendo a decisão singular recorrível via agravo interno (art. 1.021, caput, do CPC), não fica prejudicado o princípio da colegialidade. Nesse sentido, já decidiu o STJ que “eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno" (AgInt no AREsp 999.384/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 30.08.2017; REsp 1677737/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 29.06.2018). A Corte Suprema, por sua vez, assevera que “a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte” (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 13.06.2018). Assim, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC, o presente feito comporta julgamento monocrático. Não tendo havido alterações fáticas ou jurídicas após a análise liminar, repiso os seus fundamentos. De início, ressalte-se que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à saúde é dever de todos os entes federativos, os quais respondem de forma solidária, conforme iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamento s necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE-AgR 831385, ROBERTO BARROSO, STF.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A indicada afronta ao art. 19 da Lei 8.080/1990 e ao art. 265 do CC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. 3. Considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 4. O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou Distrito Federal) os medicamentos de que necessite, sendo dispensável o chamamento ao processo dos demais entes públicos não demandados. 5. Desse modo, fica claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde, aqui traduzida pela distribuição gratuita de medicamentos em favor de pessoas carentes, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 6. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária. 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser possível "o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito". 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1792774/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. PEDIDO DE INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE REMÉDIOS NO CURSO DA AÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, não há que se falar em violação ao art. 264 do Código de Processo Civil no caso de pedido de inclusão e alteração de remédios no curso da ação. IV - Acórdão recorrido em confronto com súmula ou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1637732/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) Entretanto, é igualmente consolidada a jurisprudência no sentido de que, não obstante a responsabilidade solidária dos entes federativos pela concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde – SUS, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE LITIGAR CONTRA QUALQUER UM DOS OBRIGADOS. FACULDADE DO CREDOR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INCABÍVEL. ENTREGA DE COISA CERTA. DEMANDA CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde. III - Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida; A faculdade do autor-credor de litigar com qualquer um dos co-obrigados é decorrência legítima da solidariedade passiva. IV - Incabível o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo, previsto no art. 77, III do CPC, (típico de obrigações solidárias de pagar quantia), por se tratar de excepcional formação de litisconsórcio facultativo para entrega de coisa certa (fornecimento de medicamentos), cuja satisfação não comporta divisão. V - A ação que visa o fornecimento de medicamento proposta apenas contra um dos entes públicos solidários, no caso o Estado do Piauí, deve ser processada perante o Juízo Estadual, uma vez que ausente as hipóteses do art. 109, I, da Constituição da República diante da ausência da inclusão da União no polo passivo da demanda. VI - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. VII - A tese relativa à impossibilidade de fornecimento de medicamento fora da Portaria do ministério da saúde foi apresentada apenas quando da interposição do agravo interno, o que configura inadmissível inovação recursal. VIII - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) Com efeito, a ampliação subjetiva da lide não pode ser determinada ex officio pelo juiz, assim como é inadmissível o manejo de intervenção de terceiros (chamamento ao processo) pelo réu a fim de trazer à demanda os demais entes políticos coobrigados, uma vez que somente à parte autora cabe promover a integração do polo passivo da ação. Observam-se os precedentes desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA UNIÃO FEDERAL. DETERMINADA A INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (RE 855.178). RECURSO PROVIDO. 1. A ação de origem – cujo objeto é o fornecimento de medicamento – foi proposta exclusivamente em face da União Federal. Em decisão inaugural o MM. Juízo “a quo”, por entender que a responsabilidade pela dispensação de medicamento junto ao SUS é da Fazenda do Estado de São Paulo, determinou, de ofício, a sua inclusão no polo passivo da ação. 2. Dúvida não há que a responsabilidade dos entes federados é solidária, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. Mas isso não significa que toda e qualquer ação desta natureza ajuizada em face da UNIÃO deva ser necessariamente direcionada também à Fazenda Pública Estadual, pois conforme definiu o STF no RE 855.178, a hipótese NÃO versa sobre litisconsórcio passivo necessário, porquanto ali decidiu-se que o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados, isolada ou conjuntamente. 3. No caso concreto, a parte autora optou por não incluir como ré o ESTADO DE SÃO PAULO, propondo a demanda apenas em face da UNIÃO. Não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário, descabe a inclusão ex officio de alguém no polo passivo da demanda. Aprimorando a dicção do CPC/73, o art. 114 do atual CPC diz que "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes", o que não se verifica in casu. 4. Agravo de instrumento da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO provido. Agravo interno da UNIÃO FEDERAL prejudicado. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000405-28.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/07/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 275 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE OFÍCIO DE ENTE FEDERATIVO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - De início, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão singular que examinou o pedido de efeito suspensivo, por força deste julgamento, uma vez que as questões apontadas no referido agravo também são objeto deste voto, o qual é, nesta oportunidade, submetido ao colegiado, em cumprimento ao disposto no art. 1.021 do Código de Processo Civil. - Com efeito, cabe ao Poder Judiciário conceder provimento judicial a fim de que sejam fornecidos os medicamentos, sem que o mesmo caracterize-se como indevida interferência nas atribuições típicas do Executivo, pois, conforme se infere da questão trazida na exordial, patente a lesão ou ameaça do direito da parte agravada e, para esses casos, muito bem se amolda a previsão contida no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal em vigor, o qual reza: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". - O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida da paciente, deverá ser ele fornecido. - A saúde é direito constitucionalmente assegurado, encontrando-se disciplinada no art. 196 e seguintes da Constituição Federal. - Infere-se, daí, competir ao Estado a garantia da saúde mediante a execução de política de prevenção e assistência à saúde, com a disponibilização dos serviços públicos de atendimento à população, tendo a Constituição Federal delegado ao Poder Público competência para editar leis, objetivando a regulamentação, fiscalização e controle dos serviços e ações da saúde. - Destarte, negar à autora, ora agravada, o tratamento médico pretendido implica desrespeito às normas constitucionais, que garantem o direito à saúde e à vida. - Destaque-se o Supremo Tribunal Federal reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de prestar assistência à saúde, consoante decisão no Recurso Extraordinário 855.178, de relatoria do Ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida, por meio do Plenário Virtual. - Frisa-se que o artigo 275 do Código Civil dispõe que, em se tratando de responsabilidade solidária, "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". - Ora, se a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde é solidária entre os entes federativos, há a possibilidade de que a demanda seja ajuizada somente contra a União, sem necessitar, obrigatoriamente, da inclusão do estado e do município, uma vez que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. - Dessa forma, é vedado ao magistrado, de ofício, incluir outros entes federativos no polo passivo da demanda, pois a demanda foi proposta somente contra a União Federal. - Agravo interno prejudicado. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593406 - 0000164-47.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 05/09/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/10/2018) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. 1. O objeto do agravo de instrumento é o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agravante. Trata-se de matéria diversa da afetada por v. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (ProAfR no REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 03/05/2017). 2. Na obrigação solidária de fornecimento de medicamentos, o litisconsórcio é facultativo. 3. A inclusão, de ofício, do Estado do Mato Grosso do Sul no polo passivo, é irregular. 4. Agravo interno e agravo de instrumento do Estado do Mato Grosso do Sul providos. Agravo interno da União prejudicado. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 593096 - 0022965-88.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018) No caso concreto, a situação processual é sui generis. A ação foi proposta na Justiça Estadual contra o Estado do Mato Grosso do Sul. O Magistrado Estadual entendeu pela competência da Justiça Federal por considerar necessária a inclusão da União Federal no polo passivo da ação. O autor foi inicialmente contra o litisconsórcio passivo, mas, ainda assim, os autos foram remetidos à Justiça Federal em razão da inclusão de oficio da União Federal no polo passivo. Após a remessa dos autos à Justiça Federal para processamento e julgamento do feito é que o autor, aditando a inicial, requereu que a União também figurasse como ré. A respeito, de saída saliento que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o aditamento da inicial mesmo após a contestação do réu originário caso não haja alteração da causa de pedir ou pedido, mas, tão somente, correção do polo passivo. Nesse sentido: “Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu”. (STJ, 3ª. Turma, REsp 1667576/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/09/2019, DJe 13/09/2019) Assim, é legítima a inclusão da União Federal no polo passivo ao tempo em que realizada pelo autor, via emenda/aditamento da inicial (ID 76765127 autos originários), mesmo após contestação, pois não houve alteração da causa de pedir e pedido, além do que há concordância do réu conforme se extrai deste agravo de instrumento interposto com o objetivo de ver reconhecida a competência da Justiça Federal. É também legítima a inclusão da União Federal como demandada, pois, como já mencionado, todos os entes políticos podem responder, em litisconsórcio facultativo, por demandas desse jaez. Nesse cenário, não descuido em observar que como não houve pedido do autor de modificação do polo passivo enquanto a ação tramitava na Justiça Estadual, não poderia o Magistrado Estadual ter inserto, ex officio, a União Federal como ré da demanda. Contudo, embora a ação tenha vindo para a Justiça Federal de modo inicialmente indevido, é de se considerar que: i) a ação, ao chegar na Justiça Federal, contou com pedido do autor de inclusão da União Federal no polo passivo, tendo havido incursão da DPU para defesa dos direitos do autor; ii) a União Federal é parte legítima passiva para responder pela demanda; iii) embora a ação tenha vindo para Justiça Federal, inicialmente, por indevida inclusão de ofício da União Federal no polo passivo, o retorno dos autos à Justiça Estadual só trará contratempos ao trâmite processual já que apenas ensejará, por lá, nova decisão de remessa à Justiça Federal ante o pedido formalmente realizado pelo autor neste sentido e o reconhecimento, nesta decisão, da possibilidade de inclusão da União Federal no polo passivo a pedido do autor; iv) a continuidade de tramitação do feito nesta Justiça dará azo a princípios caros ao processo civil, como celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas sem, lado outro, subverter o devido processo legal ante o pedido do autor de inclusão da União Federal como ré a tempo e modo; v) o pedido inicial – fornecimento de medicamento destinado ao tratamento de neoplasia maligna - é sensível e impõe solução rápida para evitar lesão ou perecimento de direito. Assim, entendo presentes as condições necessárias para que o feito seja processado e julgado pela Justiça Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para que a ação prossiga na Justiça Federal, devendo ser processada nos seus ulteriores termos. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Nada sendo requerido, baixem-se os autos ao arquivo. (d) São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

28/02/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMELO TEOFILO REU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006682-68.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Carmelo Teófilo contra o Estado de Mato Grosso do Sul, perante a Justiça Estadual, objetivando o fornecimento do medicamento “OCTREOTIDA LAR” 30mg. O autor narra, em síntese, ter sido diagnosticado com “tumor neuroendócrino” (CID 10 – C17.9) e que após exame que detectou "massa retroperitonial sugestiva de metástase", foi prescrito o uso do medicamento “OCTREOTIDA LAR 30 mg” por período contínuo e por tempo indeterminado na quantidade mensal de uma ampola intramuscular. Assevera que, diante do seu quadro clínico e por não existir outro tratamento eficaz fornecido no âmbito do SUS, o médico que o assiste atualmente prescreveu o uso do fármaco ora pleiteado, única opção terapêutica que pode induzir à remissão da doença. Acrescenta que não possui condições financeiras de custear o tratamento medicamentoso prescrito e que a rede pública de saúde não o fornece gratuitamente. Juntou documentos. Requisitada a emissão de parecer técnico pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NAT-JUS, este elaborou o Parecer Técnico NAT n. 2.072/2020, com conclusão desfavorável ao fornecimento de medicamento à parte autora (ID 70249979, p. 57/64). Deferida a tutela de urgência em favor do autor no Juizado Especial da Fazenda Pública da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (f. 65/66, ID 70249979), houve retificação do valor dado à causa, com consequente redistribuição dos autos para a 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande/MS (f. 70/71, ID 70249979) que manteve a decisão concessiva da tutela de urgência (f. 120, ID 70249979). Apresentada contestação pelo Estado de Mato Grosso do Sul, houve réplica do autor e, na sequência, o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande determinou à parte autora que se manifestasse à respeito da adequação do polo passivo da demanda, em especial no que tange à inclusão da União Federal (ID 70249979, p. 142). Após a parte autora discordar da inclusão do ente federado na lide (ID 70249979, p. 144/148), o Juízo estadual determinou, de ofício, a inclusão da União Federal no polo passivo do feito e declinou da competência à Justiça Federal, ao argumento de que os tratamentos oncológicos são financiados pelo Ministério da Saúde (ID 70249979, p. 149/151). Determinada a intimação da União para informar existência de interesse federal a justificar sua inclusão e permanência no feito (ID 73898475), esta manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, por inexistência de justificativa para inclusão da União no polo passivo, com retorno dos autos à Justiça Estadual (ID 91172950). O autor requereu a emenda à inicial para inclusão da União no polo passivo da demanda, esclarecendo que, após o ajuizamento do presente feito, diante da decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, o autor procurou a Defensoria Pública da União que, em razão da urgência, ajuizou nova demanda; a nova ação foi distribuída ao Juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS que a extinguiu em razão da litispendência com estes autos (ID 76765121). É o relatório do necessário. Decido. Considerando a competência federal para decidir a respeito da existência de interesse jurídico que justifique a presença da União Federal no processo (Súmula 150 do STJ), passo ao enfrentamento do tema. A exemplo das demais questões sabidamente complexas que permeiam as demandas concernentes ao direito à saúde, sobretudo aquelas voltadas ao fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS, a legitimidade passiva revela-se especialmente tormentosa. De logo, vale consignar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 855.178, reafirmou a tese da responsabilidade solidária entre os entes federativos, no que tange ao tratamento médico dos necessitados, na medida em que se trata de dever estatal a ser cumprido em todas as esferas da Federação. Nesse sentido, o polo passivo das respectivas demandas pode ser composto por qualquer dos entes federativos, isolada ou conjuntamente: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente”. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) Do exposto, como regra geral, conclui-se que foi afastada a tese do litisconsórcio passivo necessário, razão pela qual, em linha de princípio, as demandas de saúde podem ser propostas em face de quaisquer dos entes federativos. A exceção, reconhecida pela jurisprudência, diz respeito às questões envolvendo fornecimento de medicamentos não registrados junto à Anvisa. Nesses casos, é imperiosa a presença da União no feito, seja isoladamente, seja em litisconsórcio. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (RE 855178 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020) Esclareço, porém, que não é este o caso dos autos, haja vista que o Parecer Técnico NAT n. 2.072/2020 expressamente afirma que o medicamento pleiteado está registrado na Anvisa (ID 70249979, p. 61/62), o que pode ser confirmado por meio de acesso ao sítio eletrônico da agência (https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351132357201596/?nomeProduto=octreotida, acesso em 30.08.2021). De todo modo, data venia, importa consignar que o sistema processual brasileiro, ao que tudo indica, é estranho ao expediente de inclusão oficiosa de sujeitos no polo passivo de demandas. Mesmo em se tratando de litisconsórcio passivo necessário (que não é o caso dos autos, repita-se), o Código de Processo Civil determina que o magistrado deve instar o requerimento de citação dos litisconsortes necessários, a ser oportunamente formulado pelo autor. Art. 115. [...] Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Não há previsão de inclusão “ex officio” de terceiros na relação jurídica processual, o que, à toda evidência, contraria o postulado de que se não pode obrigar ninguém a litigar contra quem não queira, malferindo, em última análise, o aspecto do princípio dispositivo que se costuma chamar de princípio da demanda, ligado à ideia de inércia da jurisdição. À luz dessas premissas deve ser interpretada a tese fixada para o Tema n. 793 (repercussão geral) do STF e o Enunciado n. 60 das Jornadas de Direito da Saúde, promovidas pelo CNJ: Tema 793, STF: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Enunciado n. 60: “A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento”. O direcionamento do cumprimento da decisão é técnica que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional da saúde, atribuindo ao ente federativo melhor aparelhado para tanto a responsabilidade a pelo fornecimento do medicamento ou tratamento. Ademais, evita que os réus descumpram as decisões judiciais, ao argumento de que a respectiva atribuição administrativa não é sua. Entendo, porém, que o direcionamento pressupõe o litisconsórcio. Em pormenor, o ente a quem se atribui a responsabilidade pelo cumprimento da decisão já deve figurar no polo passivo da demanda. Não sendo este o caso, o interessado (e não o Juízo, por conta própria) deve promover a inclusão daquele ente no feito. Por outro lado, vale lembrar que, de fato, quando do julgamento do RE 855178 ED, foi ventilada, nos respectivos debates, a tese de que a União deve necessariamente compor o polo passivo de demandas que veiculem pedido de tratamento não incluído em políticas públicas de saúde. Vide, por exemplo, voto do Ministro Edson Fachin. Contudo, não se pode olvidar de que a tese, por opção do colegiado, foi retirada do acórdão, de modo que, ao menos por ora, deve prevalecer o entendimento vinculante ali exarado, isto é, de que cada ente federativo tem legitimidade para, isolada ou conjuntamente, figurar no polo passivo de demandas que tais. Excetuam-se apenas as ações relacionadas a fármaco não registrado na Anvisa, nas quais a presença da União é obrigatória. Em verdade, conforme disposto na Lei n. 8.080/90, a determinação da lista padronizada de medicamentos dispensados pelo SUS compete, realmente, ao Ministério da Saúde.: Art. 19-Q. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Não obstante, a presente demanda, de modo algum, procura questionar o ato administrativo federal de fixação da lista do SUS - o que, sem dúvida, desafiaria interesse da União no feito. Trata-se, ao revés, de pedido de medicamento, que pode ser fornecido por qualquer dos entes federativos. Não há, portanto, particularidades que justifiquem o afastamento, por distinção, da tese vinculante da solidariedade e da legitimidade, isolada ou conjunta, de todos os entes federativos. Sob essa ótica, entendo não há razões que justifiquem a necessidade de inclusão da União no feito. Resta, então, analisar o argumento, esposado pelo i. Juízo Estadual (f. 149/151, ID 70249979), no sentido de que a existência de interesse federal na demanda decorre do fato de caber à União o financiamento da terapia antineoplásica. Todavia, com todas as vênias que merece o entendimento acima indicado, divirjo da conclusão a que chegou o MM. Juiz de Direito. Nesse particular, a União possui, no máximo, interesse patrimonial indireto no feito, na medida em que pode vir a arcar com o posterior ressarcimento dos gastos com a aquisição do medicamento, observadas as diretrizes do SUS a respeito do custeio de tratamentos e das compensações financeiras entre os entes federados, conforme ocorre ordinariamente. Esclareço, porém, o mero interesse patrimonial indireto na demanda não caracteriza interesse jurídico apto a justificar a intervenção federal. De outro giro, deve se tomar em consideração que, em última instância, a União custeia grande parte dos esforços públicos em matéria de saúde. Fosse tal fato suficiente para determinar a inclusão da União em demandas de saúde, o entendimento jurisprudencial pela solidariedade entre os entes federativos restaria esvaziado. Por fim, a título de reforço argumentativo, convém mencionar que o e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem entendendo que a responsabilidade solidária quanto à efetivação do direito à saúde não implica a participação conjunta e obrigatória dos três entes da Federação. Assim, sendo o caso de litisconsórcio passivo facultativo, deve ser reconhecido ao cidadão o direito de optar contra quem pretende litigar. Veja-se: “[...] a hipótese não versa sobre litisconsórcio passivo necessário, de modo que o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados, isolada ou conjuntamente, como definiu o STF no RE 855.178. No caso, a parte autora optou por não litigar em face da União Federal, propondo a demanda apenas em face do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande, insurgindo-se, inclusive, contra a decisão do Juízo Estadual que declinou da competência, requerendo a continuidade do feito na Justiça Estadual. A decisão recorrida encontra-se devidamente motivada, na singularidade, ao determinar a exclusão da União do polo passivo e a devolução do processo ao Juízo Estadual de origem. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento”. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5032032-84.2019.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, decidido em 16/03/2020) - sem negritos no original No mesmo sentido é a do e. Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento "é firme no sentido de afastar a competência da Justiça Federal, nos casos de fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) [...] Desse modo, à consideração de que a situação dos autos, conforme relatado, é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa, e não ajuizada a demanda em desfavor da União, afastada a competência da Justiça Federal" (AgInt no CC 174.544/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021). Em vista de todo o exposto, entendo que não deve a União ser compelida a ingressar ou permanecer na presente demanda, sobretudo porque a parte autora expressamente optou por litigar apenas contra o ente estadual, o qual, diga-se, possui legitimidade para, isoladamente, figurar no polo passivo do presente feito. Sobre a emenda à inicial (ID 76765121), verifica-se que ocorreu por imposição do Juízo estadual. Com efeito, a Defensoria Pública da União costumeiramente atua com zelo e rapidez nas demandas que envolvem questões de saúde. Procurada pelo autor e não tendo localizado a remessa dos presentes autos à Justiça Federal, ajuizou uma segunda demanda a fim de evitar maiores prejuízos à saúde do interessado. Ocorre que, entre a interposição da segunda demanda e a apreciação pelo Juízo da 4ª Vara Federal, houve a redistribuição destes autos vindos da Justiça Estadual a este Juízo. Desse modo, a segunda ação foi extinta em razão da litispendência com estes autos. Não se extrai do pedido formal de emenda à inicial (ID 76765121) qualquer razão fática ou jurídica – além da decisão proferida pelo Magistrado da Justiça Estadual – para inclusão da União no polo passivo da demanda. Motivo por que, entendo não ser caso de acolhimento da emenda, a qual ensejaria inovação subjetiva extemporânea na demanda, que prejudicaria o andamento dos já avançados trâmites processuais, com a reinauguração da fase postulatória do processo. Ademais, como bem observou a União em sua manifestação de ID 91172950, o Superior Tribunal de Justiça “asseverou que, ainda que presente eventual solidariedade, não é cabível o chamamento ao processo da União, caso a demanda não tenha sido contra ela direcionada inicialmente” - vide REsp 1.203.244/SC e firmação da tese do Tema 686/STJ: Tema 686 - O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão à saúde Por fim, a título de reforço argumentativo, cumpre registrar que, em situação análoga à destes autos, no Agravo Interno no Conflito de Competência n. 166.929, o STJ decidiu recentemente pela competência da Justiça Estadual. Veja-se: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Hipótese em que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo da lide, uma vez que sua inclusão não foi uma escolha da parte, mas decorreu do atendimento de uma decisão judicial. 2. De acordo com a decisão proferida pelo Juízo Federal, não há litisconsórcio necessário nas ações que buscam o fornecimento de medicamentos, não sendo possível ao magistrado estadual determinar a emenda da inicial para a inclusão da União no litígio. 3. Dessa forma, tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo do litigio, é de rigor a aplicação da Súmula 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas." 4. Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia. 5. Consigne-se que a tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. 6. Portanto, o julgamento do Tema 793 não modifica a interpretação da Súmula 150/STJ, mormente no presente caso, haja vista que o Juízo Federal não afastou a solidariedade entre os entes federativos, mas apenas reconheceu a existência do litisconsórcio facultativo, tendo considerado Superior Tribunal de Justiça inadequada a decisão exarada pela Justiça Estadual que determinou a emenda da petição inicial para que fosse incluída a União no polo passivo da demanda. 7. Registre-se, ainda, que, no âmbito do Conflito de Competência, não se discute o mérito da ação, cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio. 8. Agravo Interno não provido. (STJ, 1ª Seção, AgInt no CC 166929 (2019/0195545-0), relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 16.06.2020, publicado em 23.06.2020) (grifei). Nessa toada, fixadas essas conclusões, excluo a União da presente relação jurídica processual e, com fundamento na Súmula 224 do STJ e no artigo 45, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a restituição destes autos à Justiça Estadual. Considerando a urgência do pedido, determino a imediata devolução dos autos ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, MS, independentemente da preclusão desta decisão, fazendo-se referência ao feito n. 0811555-34.2020.8.12.0110, no qual já houve antecipação de tutela em favor do autor, não havendo notícia de eventual modificação da referida ordem. Tratando-se de processo eletrônico, a imediata remessa dos autos não implicará prejuízo às partes, já que a interposição de eventual recurso se dará por meio do sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. CAMPO GRANDE, 30 de agosto de 2021.

01/09/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

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