Procedimento Comum Cível 5008787-18.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008787-18.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIR RIBEIRO ALFONSO Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GODOY RIBEIRO - MS16560 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A autora pede a concessão de tutela antecipada para restabelecimento de auxílio doença, ao argumento de que, embora o benefício tenha sido cessado em 2016, desde aquela época encontra-se incapaz para atividade laboral. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). Reputo ausentes in casu elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Malgrado tenha a parte sustentado ser portadora de doença incapacitante, reputo ausentes in casu elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito. Houve juntada de atestados médicos lavrado em 25/07/2017 e em 05/11/2021 que sinalizam a incapacidade laboral da parte autora (ID 150341405). Todavia, tais documentos foram produzidos de maneira unilateral, sem a presença do necessário contraditório, motivo pelo qual não podem ser considerados, por ora, como prova cabal da alegada incapacidade. Com efeito, a parte requerente informa a cessão de auxílio doença em 2016 (ID 150341439) e não trouxe aos autos cópia do procedimento administrativo a fim de demonstrar correlação entre as patologias e suposta incapacidade identificados após a cessação de benefício previdenciário com o motivo determinante da concessão do "auxílio doença" que pretende ver restabelecido ou convertido em aposentadoria por invalidez. Para que se possa confirmar o alegado, entendo imprescindível a realização de perícia médica por perito de confiança deste Juízo e análise dos documentos apresentados perante o INSS. Não estando presente o primeiro requisito (probabilidade do direito), PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008787-18.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de tutela antecipada que, no entanto, poderá ser reapreciado em momento posterior a perícia médica judicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a prioridade de tramitação por tratar-se de pessoa idosa. Anote-se. II – DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS Por se tratar de pleito de verba de subsistência, a fim de que seja resguardado eventual direito da demandante, antecipo a produção da prova pericial, nos termos do art. 381, II do CPC, e nomeio Perito Judicial, a ser designado pela Secretaria, dentre os constantes na relação de peritos cadastrados no AJG, com endereço à disposição da Secretaria desta Vara. Intimem-se as partes para que, em quinze dias, formulem outros quesitos, além daqueles apresentados com a inicial pela parte requerente e daqueles depositados em secretaria pelo INSS, e indiquem assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III, CPC); Após, informe-se o(a) perito(a) acerca da nomeação, intimando-o(a) a dizer se concorda com o encargo, no prazo de cinco dias (art. 465, §2º, CPC), oportunidade em que deverá indicar data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência suficiente para a intimação das partes (art. 474 do CPC). Cientifique-o(a) de que à parte autora foi deferida gratuidade da justiça, pelo que será a Justiça Federal quem arcará com os honorários periciais, no valor equivalente ao limite máximo estabelecido na Resolução CJF-RES-2014/00305. Havendo recusa do(a) perito(a), a Secretaria deverá, independentemente de novo despacho, intimar o próximo perito da lista, sempre observando a ordem de nomeação dos médicos inscritos no cadastro da Assistência Jurídica Gratuita (AJG). O laudo deverá ser entregue em secretaria no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data designada para a realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de quinze dias (art. 477, §1º, CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para prestá-los, no prazo de quinze dias (art. 477, §2º, CPC) e, oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Concluída a perícia, inclusive com eventuais esclarecimentos, as rés deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e, sendo o caso, apresentar proposta por escrito no bojo dos autos ou solicitar a designação de audiência de conciliação. Após intime-se a parte autora a respeito. Os quesitos do Juízo encontram-se no link http://www.jfms.jus.br/telefones/campo-grande/2a-vara-fereral/pericias/ - arquivo: QUESITOS JUÍZO PERICIA DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os quesitos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que foram depositados em Secretaria, encontram-se no link acima, arquivo: QUESITOS INSS AUXILIO DOENCA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Os quesitos da parte autora se encontram na petição inicial ID 57872284, f. 10. Cite-se. Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando outras provas que pretenda produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, voltem os autos conclusos. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital.

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(231)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIR RIBEIRO ALFONSO em 01/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AIR RIBEIRO ALFONSO em 14/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 21/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)