Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002301-51.2016.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Repasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2016

Valor da Causa

R$ 146.250,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de São José do Rio Preto com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP 177542·CPF·Representa: Autor

MARCELO BURIOLA SCANFERLA

OAB/SP 299215·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

OAB/SP 243106·CPF·Representa: Autor

DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP 249019·CPF·Representa: Réu

ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

OAB/SP 107222·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PAULO DE FARIA GABINETE PREFEITO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

HELOISA YOSHIKO ONO

OAB/SP 177542·CPF·Representa: Autor

MARCELO BURIOLA SCANFERLA

OAB/SP 299215·CPF·Representa: Autor

FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE

OAB/SP 243106·CPF·Representa: Autor

DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/SP 249019·CPF·Representa: Réu

ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA

OAB/SP 107222·CPF·Representa: Réu

GISELE BORGES ROSSETI

OAB/SP 153492·CPF·Representa: Réu

ROMULO BLECHA VEIGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 24/09/2025

23/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 16:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de informações prestadas

31/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:44

Todas as movimentações(250)

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 16:54

Transitado em Julgado em 24/09/2025

23/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 02/09/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 17:25

Sentença

•30/07/2025, 17:02

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legal

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03/09/2025, 00:48

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

02/08/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/07/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

30/07/2025, 16:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de informações prestadas

31/03/2025, 11:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:01

Juntada de Petição de informações prestadas

21/02/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 12:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.

20/02/2025, 12:47

Juntada de certidão

19/02/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 13:31

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

19/02/2025, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

19/02/2025, 00:48

Publicado Despacho em 18/02/2025.

19/02/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 12:41

Juntada de certidão

18/02/2025, 12:40

Juntada de ato ordinatório

18/02/2025, 10:02

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

18/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2025, 09:46

Juntada de certidão

17/02/2025, 18:10

Juntada de certidão

17/02/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2025, 09:56

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 17:15

Juntada de certidão

14/02/2025, 17:15

Juntada de ato ordinatório

14/02/2025, 16:06

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/02/2025, 16:06

Juntada de certidão

14/02/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 17:46

Conclusos para despacho

09/09/2024, 12:07

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 18:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:15

Juntada de Petição de outras peças

12/06/2024, 17:11

Publicado Despacho em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:09

Conclusos para decisão

06/05/2024, 12:48

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/05/2024, 12:47

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:04

Juntada de certidão

04/09/2023, 15:34

Juntada de certidão

08/08/2023, 15:09

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

03/08/2023, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 20:02

Publicado Despacho em 12/07/2023.

12/07/2023, 20:02

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 18:47

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

10/07/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 10:17

Conclusos para decisão

07/03/2023, 14:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2023, 18:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023

31/01/2023, 00:49

Publicado Despacho em 31/01/2023.

31/01/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 17:33

Conclusos para despacho

29/11/2022, 11:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:03

Juntada de certidão

24/08/2022, 18:53

Juntada de certidão

12/05/2022, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 17:50

Expedição de Carta precatória.

12/04/2022, 16:25

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

28/03/2022, 16:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:53

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

24/02/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2022, 16:18

Juntada de ato ordinatório

22/02/2022, 16:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/02/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/02/2022, 16:09

Expedição de outros documentos

18/02/2022, 14:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2022 23:59.

08/02/2022, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:18

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 01/02/2022 23:59.

07/02/2022, 20:18

Publicado Despacho em 25/01/2022.

07/02/2022, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

07/02/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: HELOISA YOSHIKO ONO - SP177542 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO BURIOLA SCANFERLA - SP299215 EXECUTADO: MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO JOSE DA SILVA PADUA - SP107222, GISELE BORGES ROSSETI - SP153492 D E S P A C H O Tendo em vista a expressa concordância do Município Executado com os cálculos apresentados pela Parte Exequentes (ID 32920628/32920641 da CEF e ID 32112032 e seguintes da União Federal), promova a Secretaria a expedição de Ofício Requisitório de pequeno valor, RPV, com as cautelas de praxe (quantos forem necessários, são 02 credores diversos), observando-se que a Parte Executada é ente público municipal, cuja tramitação do requisitório é diferenciada. Caso os valores individuais da execução sejam superiores ao limite estabelecido pelo Município, deverão ser expedidos Ofícios Precatórios. Com os pagamentos, abra-se vista às Exequentes para que seja promovida a conversão dos valores. Decorrido o prazo acima concedido, venham os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002301-51.2016.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

24/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2022, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2022, 17:48

Conclusos para despacho

01/10/2021, 15:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 16:54

Juntada de certidão

03/09/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:11

Juntada de certidão

16/07/2021, 13:31

Juntada de certidão

14/05/2021, 12:23

Juntada de certidão

30/04/2021, 17:19

Expedição de Carta precatória.

19/12/2020, 11:05

Juntada de certidão

19/12/2020, 10:57

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

07/12/2020, 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/10/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 17:24

Conclusos para despacho

23/06/2020, 15:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/06/2020, 23:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/05/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2020, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:14

Publicado Despacho em 21/05/2020.

21/05/2020, 00:14

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

18/05/2020, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 14:14

Conclusos para despacho

26/02/2020, 15:43

Transitado em Julgado em 26/02/2019

26/02/2020, 15:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/12/2019 23:59:59.

10/12/2019, 02:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/11/2019, 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2019.

18/11/2019, 00:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2019, 00:04

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

14/11/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 14:36

Expedição de Outros documentos.

12/11/2019, 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.

12/11/2019, 14:36

Juntada de ato ordinatório

12/11/2019, 14:35

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

12/11/2019, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2019, 17:25

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

21/06/2019, 09:33

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.69/2019 (2a. Vara) (em Seretaria)

21/06/2019, 07:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: trasladados para os presentes autos os originais de fls. 186/228 do agravo de instrumento n.º 00104736420164030000, e remetidas as peças que remaneseram do agravo para eliminação à Comissão Setorial de Gestão e Avaliação Doumental desta Subseção Judiiária Complemento Livre:

21/06/2019, 06:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/06/2019, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

04/06/2019, 08:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/02/2019, 11:48

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 418/435

28/01/2019, 07:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

23/01/2019, 16:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA AO ADVOGADO DO MUNICIPIO Complemento Livre: RECEBIMENTO DO ADVOGADO DO MUNICIPIO

12/11/2018, 16:34

Sem Resolução de Mérito - SENTENCA SEM RESOLUCAO DE MERITO Complemento Livre: MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA Fundamentação: AUTOR

11/10/2018, 16:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

10/09/2018, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060012488 Complemento Livre:

23/08/2018, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/08/2018, 10:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

03/08/2018, 06:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060011499 Complemento Livre:

02/08/2018, 08:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060011311 Complemento Livre:

02/08/2018, 08:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/08/2018, 07:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DO INSS VISTA

27/07/2018, 14:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2018, 11:55

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

19/07/2018, 11:53

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 555/561

25/06/2018, 06:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

21/06/2018, 15:30

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: PARTE AUTORA Complemento Livre: DECISÃO FLS 316

21/06/2018, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

21/06/2018, 14:06

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 19/2018-RECEBIDA VIA MALOTE DIGITAL

12/06/2018, 11:11

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: 19/2018

14/05/2018, 12:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRONICO RECEBIDO OF.JUD.PAULO DE FARIA-SP Complemento Livre: INFORMANDO DEVOLUCAO DE CPC

14/05/2018, 12:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861060007275 Complemento Livre:

14/05/2018, 11:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/05/2018, 15:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/05/2018, 15:22

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: INTIMAÇÃO Loal de Cumprimento: JUST EST PAULO DE FARIA/SP Complemento Livre: 19/2018

16/02/2018, 12:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 270/279

11/01/2018, 07:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 12:17

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 11:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/12/2017, 12:43

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA NAO CUMPRIDA Complemento Livre: 119/2017

29/11/2017, 12:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRONICO RECEBIDO COMARCA DE PAULO DE FARIA-SP Complemento Livre: INFORMANDO DEVOLUCAO CPC

29/11/2017, 12:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060021561 Complemento Livre:

29/11/2017, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060020599 Complemento Livre: ALEGACOES FINAIS - UNIAO FEDERAL

29/11/2017, 12:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: COMUNICACAO ELETRONICA RECEBIDA UTU2 Complemento Livre:

29/11/2017, 12:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/11/2017, 15:01

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 357

13/11/2017, 10:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/11/2017, 09:32

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO Identifiação Ofíio: 250/2017 À VARA ÚNICA DE PAULO DE FARIA/SP Complemento Livre:

10/11/2017, 09:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/11/2017, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/11/2017, 15:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO CORREIO ELETRONICO À VARA UNICA DE PAULO DE FARIA/SP Complemento Livre:

09/11/2017, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRONICO DO JUIZO DEPRECADO DA VARA UNICA DE PAULO DE FARIA Complemento Livre: INFORMA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA OITIVA TESTEMUNHAS CARLOS EDUARDO E LUIZ FERNANDO: 16/11/2017, ÀS 15:30H

09/11/2017, 14:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/11/2017, 14:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

07/11/2017, 09:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2017, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

20/10/2017, 07:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060018245 Complemento Livre:

11/10/2017, 09:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CORREIO ELETRONICO RECEBIDO OF.JUD.PAULO DE FARIA-SP Complemento Livre: CONFIRMANDO RECEBIMENTO

11/10/2017, 09:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO CORREIO ELETRONICO À DISTRIBUIÇÃO DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE PAULO DE FARIA Complemento Livre:

15/09/2017, 09:18

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 403/406

14/09/2017, 06:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: INTIMAÇÃO EM SECRETARIA DO ADVOGADO DO MUNICIPIO DE PAULO DE FARIA Complemento Livre:

06/09/2017, 14:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/09/2017, 14:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: do autor Muniipio de Paulo de Faria Complemento Livre: juntada no balão da Seretaria

06/09/2017, 12:54

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: oitiva das testemunhas arroladas pelo autor Loal de Cumprimento: Juizo da Comara de Paulo de Faria/SP Complemento Livre: 119/2017 - enviada por orreio eletronio

06/09/2017, 12:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

28/08/2017, 14:58

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Complemento Livre:

21/08/2017, 13:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre: No.0010473-64.2016.403.0000/SP

21/03/2017, 11:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2017, 13:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/03/2017, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

03/03/2017, 06:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060001813 Complemento Livre:

09/02/2017, 13:19

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 742/749

24/01/2017, 13:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 11:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/01/2017, 11:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/01/2017, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

16/01/2017, 09:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060026646 Complemento Livre:

16/01/2017, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/12/2016, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/10/2016, 15:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 520/539

20/10/2016, 07:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 13:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/10/2016, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060017680 Complemento Livre:

02/09/2016, 12:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060015909 Complemento Livre:

08/08/2016, 07:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060015505 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

29/07/2016, 07:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/07/2016, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060014232 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

19/07/2016, 11:36

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2016, 11:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADOR DA CEF VISTA

07/07/2016, 06:22

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/07/2016, 14:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

17/06/2016, 06:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060011629 Complemento Livre:

14/06/2016, 12:21

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 297

02/06/2016, 07:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/05/2016, 09:37

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2016, 16:09

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 49 Folha iniial : 132

25/05/2016, 16:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/05/2016, 13:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060009400 Complemento Livre:

20/05/2016, 11:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/05/2016, 12:17

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/05/2016, 11:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 278/283

20/04/2016, 05:42

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 14:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/04/2016, 13:58

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 31 Folha iniial : 88

14/04/2016, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/04/2016, 12:25

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

07/04/2016, 08:59

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/04/2016, 13:45

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:02

Ofício de transferência eletrônica

•18/02/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:06

Ofício de transferência eletrônica

•14/02/2025, 16:06

Despacho

•14/02/2025, 13:02

Despacho

•13/02/2025, 17:46

Despacho

•10/06/2024, 13:40

Despacho

•07/06/2024, 16:09

Despacho

•10/07/2023, 18:47

Despacho

•07/07/2023, 19:02

Despacho

•27/01/2023, 18:16

Todos os documentos(29)

Sentença

•31/07/2025, 17:25

Sentença

•30/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 10:02

Ofício de transferência eletrônica

•18/02/2025, 10:02

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:06

Ofício de transferência eletrônica

•14/02/2025, 16:06

Despacho

•14/02/2025, 13:02

Despacho

•13/02/2025, 17:46

Despacho

•10/06/2024, 13:40

Despacho

•07/06/2024, 16:09

Despacho

•10/07/2023, 18:47

Despacho

•07/07/2023, 19:02

Despacho

•27/01/2023, 18:16

Despacho

•27/01/2023, 17:33

Despacho de Inspeção

•10/05/2022, 17:50

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:18

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 16:18

Despacho

•21/01/2022, 17:52

Despacho

•21/01/2022, 17:48

Despacho

•05/10/2020, 17:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•01/06/2020, 23:30

Despacho

•29/05/2020, 17:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/05/2020, 18:25

Despacho

•18/05/2020, 14:21

Despacho

•15/05/2020, 14:14

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 14:36

Ato Ordinatório

•12/11/2019, 14:35