Apelação Cível 1103683-91.1998.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2014

Valor da Causa

R$ 9.295,11

Órgão julgador

Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Execução Fiscal · 4ª Vara Federal de Piracicaba

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

MIRRAGE TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2021, 16:03

Transitado em Julgado em 19/03/2021

26/03/2021, 16:02

Decorrido prazo de MIRRAGE TRANSPORTES LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:48

Publicado Acórdão em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 18:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

19/02/2021, 15:27

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2021, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2021, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

07/02/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Todas as movimentações(61)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

26/03/2021, 16:03

Transitado em Julgado em 19/03/2021

26/03/2021, 16:02

Decorrido prazo de MIRRAGE TRANSPORTES LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:48

Publicado Acórdão em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

Documentos

Acórdão

•23/02/2021, 18:25

Acórdão

•18/02/2021, 21:28

25/02/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2021, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2021, 18:25

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

19/02/2021, 15:27

Juntada de certidão de julgamento

16/02/2021, 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2021, 12:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/02/2021 23:59.

07/02/2021, 00:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Expedição de Outros documentos.

16/12/2020, 15:57

Incluído em pauta para 11/02/2021 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

16/12/2020, 15:55

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

04/10/2020, 00:47

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020030709 DESTINO: 9ª SUBSEÇÃO PIRACICABA

01/10/2020, 17:16

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe ORIGEM - CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

01/10/2020, 17:16

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe DIGITALIZADO

13/08/2019, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 13:55

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2019099249 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

04/07/2019, 12:16

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/07/2019, 11:47

Expedição de Outros documentos.

04/07/2019, 11:47

Recebidos os autos

04/07/2019, 11:47

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019093186 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

25/06/2019, 16:41

Documento - JUNTADA DE CARTA PRECATORIA SEM PROTOCOLO NÃO CUMPRIDA/7475635

25/06/2019, 13:03

Expedição de documento - EXPEDIDO CARTA PRECATORIA 7475635

12/03/2019, 17:29

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

28/02/2019, 17:53

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

28/02/2019, 12:01

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2019024996 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

22/02/2019, 16:17

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC ORIGEM - Petição Número 2018209637

22/02/2019, 14:16

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

22/02/2019, 13:49

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018176525 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

04/10/2018, 15:42

Documento - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2018174400

04/10/2018, 13:54

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

03/10/2018, 16:53

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

03/10/2018, 15:13

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018169346 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

24/09/2018, 18:03

Documento - JUNTADA DE A.R. CUMPRIDO POSITIVO

11/07/2018, 15:42

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 6945886 - AO GERENTE DO HSBC, DESP FL. 238

21/05/2018, 14:52

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

18/05/2018, 17:47

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

18/05/2018, 15:57

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018075080 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

04/05/2018, 17:37

Documento - JUNTADA DE OFICIO SEM PROTOCOLO RECEITA FEDERAL 180/2018 RFB/DERPF/EVIC

04/05/2018, 16:27

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO Nº 6867668 - FL 233, SOLICITA INF À RECEITA

13/04/2018, 18:59

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

13/04/2018, 18:02

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

12/04/2018, 11:43

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018047187 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

20/03/2018, 19:44

Documento - JUNTADA DE A.R. CUMPRIDO POSITIVO OF 6596254

23/01/2018, 14:12

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

23/01/2018, 14:11

Expedição de documento - EXPEDIDO OFICIO COM A.R. Nº 6596254 - SOL INF A RECEITA F., D. FL. 229

24/11/2017, 19:44

Por decisão judicial - SOBRESTADO ORIGEM -

24/11/2017, 18:16

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

24/11/2017, 18:15

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

24/11/2017, 15:53

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

23/11/2017, 17:29

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017221447 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

14/11/2017, 15:00

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 203,P. 4o., DO CPC Petição Número 2017219020

14/11/2017, 13:51

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE ORIGEM - GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

07/11/2017, 15:46

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2014128396 DESTINO: GAB.DES.FED. MARLI FERREIRA

03/07/2014, 16:07

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 18.06.2014 18:09:34 PARA MARLI FERREIRA / QUARTA TURMA

18/06/2014, 18:09

Despacho de mero expediente

•27/02/2019, 15:07

Despacho de mero expediente

•02/10/2018, 14:14

Despacho de mero expediente

•17/05/2018, 14:18

Despacho de mero expediente

•11/04/2018, 15:40

Despacho de mero expediente

•23/11/2017, 13:19