Execução de Título Extrajudicial 5004614-82.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004614-82.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE EXECUTADA: JANETE PEREIRA DE MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ERNESTO SILVA VARGAS - MS12198 D E C I S Ã O Janete Pereira de Matos, qualificada nos autos, apresentou CONTESTAÇÃO em face da Execução de Título Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, e pediu tutela antecipada, nos seguintes termos: “A tutela de urgência ora pleiteada encontra guarida na expressa dicção do artigo 300, do Novo CPC, que diz: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (gn). A situação narrada pela executada, bem como a necessidade de adequação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, limitando-os ao percentual de 30% (trinta por cento) é imperativa, sob pena de seu perecimento e de sua família, que ora encontram-se privadas do básico para o sustento. Tal fato, é claro, justifica a limitação dos descontos, o que é entendimento predominante na jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, inegável que os descontos efetuados podem comprometem a subsistência da executada, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, conforme pleiteado. Do contrário, haverá flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 7º, inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção salarial. Este tem sido o entendimento jurisprudencial, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça: “Trata-se de recurso especial (...), fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nas razões do especial, alega a parte recorrente, violação dos artigos 187 e 944 do CC, 535 e 649, IV, do CPC, 6º, IV e V, 14, 51, I e IV, do CDC e à Súmula 297/STJ e dissídio jurisprudencial.(...) Com efeito, no que pertine ao desconto em folha, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, ao limitar em 30% (trinta por cento) os descontos decorrentes de empréstimo bancário efetuados na conta-corrente do ora recorrente, está em consonância com o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal, no sentido de não se admitir que a instituição financeira se aproprie integralmente do salário do cliente depositado em sua conta corrente, com o objetivo de solver a dívida decorrente do contrato de empréstimo, ainda que exista previsão contratual para tanto. Isso porque, tais verbas, por terem nítido caráter alimentar, não podem sofrer qualquer tipo de constrição” (STJ, Resp 1.227.376-PR (2010/0218179-1), 3ª-T., j. Em 7.2.2011, Rel. O Min. VASCO DELLA GIUSTINA). Imperioso observar que a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo 2º, inciso I, estabelece uma limitação para os descontos consignados em um percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o total da remuneração líquida dos empregados regidos pela CLT, pois descontos superiores a tal margem comprometeriam a sobrevivência do tomador dos empréstimos. Logo, reputa-se razoável o pedido da concessão da tutela de urgência para que tais descontos não excedam a 30% dos vencimentos líquidos da devedora". É o relato do necessário. Decido. A contestação está prevista no art. 335 do Capítulo VI do Código de Processo Civil. O Título I, do Livro I, onde se encontra esse Capítulo VI, na Parte Especial, trata do Processo de Conhecimento, Procedimento Comum. Por sua vez, a parte relativa ao Processo de Execução encontra-se nos Títulos I e II, do Livro II, artigos 771 e seguintes. E a parte dos Embargos à Execução encontra-se no Título III do Livro II, artigos 914 a 920. Feito esse breve comentário, unicamente para esclarecer a localização do regramento de cada peça na Lei Processual, há que se rejeitar, de logo, a peça apresentada pela executada, posto que impertinente. Nem se alegue ser possível utilizar o princípio da fungibilidade, posto que se trata de defesa apresentada por profissional técnico, sendo esse erro considerado como crasso. Acerca do erro crasso, assim se posiciona a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL DE DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Da decisão denegatória da apelação, por expressa disposição legal, cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, XV), e não carta testemunhável. 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Carta Testemunhável não conhecida. (TRF-1 - CT: 12101 AM 2007.01.00.012101-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 12/06/2007, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 29/06/2007 DJ p.31) Em suma a contestação e os embargos à execução são instrumentos processuais distintos. O CPC relaciona a matéria que poderá ser alegada nos embargos à execução, conforme abaixo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Ademais, se fosse a hipótese de procedimento pelo rito comum, como uma ação de cobrança, a ferramenta adequada para pedido contraposto seria a reconvenção, nos termos do Código de Processo Civil. A contestação serve somente para apresentação de matéria de defesa, nos termos do art. 336 do CPC. Já o art. 343 do CPC dispõe que “é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Assim, se fosse o caso, o réu deveria apresentar, com a contestação, pedido de reconvenção com tutela antecipada. Ou seja, para que o Juízo pudesse analisar eventual pedido de revisão contratual, a parte ré deveria, com a contestação, propor reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC, para manifestar pretensão própria, atendendo aos requisitos legais. Isso tudo em tese, só para esclarecimentos. Também não há como se adotar a fungibilidade com a exceção de pré-executividade, posto que se trata de instrumento de defesa incidental para alegar vício de matéria de ordem pública, sem a possibilidade de dilação probatória, incompatível com os pedidos formulados pelo autor na peça apresentada. Além de tudo, e mais importante, a executada foi citada para pagar e intimada de que poderia, no "prazo de 15 dias, oferecer embargos nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, independentemente de garantia do Juízo", conforme mandado ID 46367300 e certidão ID 52678196 - Diligência. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, inviável a apresentação de contestação, como feito pela executada nestes autos, bem como, em consequência, inviável a apreciação do pedido de tutela de urgência, pelo que rejeito a referida peça determino o desentranhamento da petição ID 53408169 destes autos assim que estabilizada a decisão. Manifeste-se a Exequente sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004614-82.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS

24/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Expedição de outros documentos

Juntada de ato ordinatório

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de consulta

Todas as movimentações(115)

legal

Todos os documentos(27)