Execução de Título Extrajudicial 5004614-82.2020.4.03.6000 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5004614-82.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:42

Expedida/certificada

02/02/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 12:49

Expedida/certificada

16/06/2025, 19:53

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2025, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 EXECUTADO: JANETE PEREIRA DE MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ERNESTO SILVA VARGAS - MS12198 D E S P A C H O Considerando que não foram apresentados fundamentos acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados pelo SisbaJud, 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5004614-82.2020.4.03.6000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro os pedidos de desbloqueio formulados pela executada (ID 326930441 e 331311462), ao passo que defiro o pedido da CEF, apresentado na peça ID 328147124. Proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, na sequência, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente. Comprovada a realização da operação, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, considerando que não foi aceita a proposta de pagamento parcelado da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

14/04/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

11/04/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 13:07

Julgamento em Diligência

25/11/2024, 14:52

Conclusão (para despacho)

06/08/2024, 08:57

Expedida/certificada

19/07/2024, 12:39

Publicação

11/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 EXECUTADO: JANETE PEREIRA DE MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ERNESTO SILVA VARGAS - MS12198 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte executada intimada da petição ID 331161399. CAMPO GRANDE, 9 de julho de 2024. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004614-82.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

10/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147 EXECUTADO: JANETE PEREIRA DE MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ERNESTO SILVA VARGAS - MS12198 D E C I S Ã O executada: “(excesso de execução – princípio de ordem pública do não enriquecimento sem causa) A autora é funcionária pública na Prefeitura Municipal de Campo Grand/MS. Devido a problemas financeiros, contraiu empréstimo junto à Instituição ora exequente. Ocorre que tal crédito se mostrou oneroso e a executada buscou a exequente em várias ocasiões com vistas a tentar uma negociação que tornasse possível o adimplemento da dívida, mormente pelo fato de que por desempenhar cargo público, não poderia possuir apontamentos desabonadores junto aos cadastros de proteção ao crédito. Dessa feita, a negociação que teria o condão de tornar a dívida exequível, acabou por crescer de maneira exponencial, tornando-se atualmente impagável. [...] A executada, que se viu refém de uma situação completamente absurda, de ENRIQUECIMENTO IMORAL por parte do banco exequente, foi compelida pelo autor a proceder nova renegociação de sua dívida, a qual está consubstanciada pelos contratos descritos no incluso Extrato de Empréstimos. [...] A situação narrada pela executada, bem como a necessidade de adequação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, limitando-os ao percentual de 30% (trinta por cento) é imperativa, sob pena de seu perecimento e de sua família, que ora encontram-se privadas do básico para o sustento. [...] (necessidade da revisão / adequação dos contratos) Por decorrência lógica, e em homenagem aos princípios constitucionais acima elencados, há de ser procedida a revisão dos contratos em apreço, de modo a limitar os descontos na forma prevista em lei. [...] Porém, apenas a limitação dos descontos no patamar acima apontado não sana a injustiça e imoralidade das cobranças extorsivas de juros e encargos, os quais se mostram abusivos e contrários à boa fé e ao sistema consumerista. Aqui não se discute a aplicação ou não da limitação dos juros legais em 12% ao ano, mas, a incidência de juros compostos a cada renovação de empréstimo, o que fez com que o montante da dívida se tornasse impagável. As tabelas acostadas pelo exequente dão a exata proporção de que a dívida inicial contratada já foi adimplida em valores muito superiores, mas, a capitalização dos juros e encargos é uma forma de manter cativo, quase escravo, o consumidor, o que não pode ser tolerado pelos primados básicos de direito, mormente da legislação de defesa do consumidor. Destarte, requer ainda, seja realizada a REVISÃO DOS CONTRATOS, de forma a expurgar a incidência de juros sobre juros, por ocasião de cada refinanciamento, posto que já estavam contemplados inicialmente, sendo verdadeiro enriquecimento sem causa do exequente. [...]” Instada (ID 241192862), a CEF, ora exequente, manifestou-se no seguinte sentido (ID 244087058): “1 - Do descabimento da exceção de pré-executividade O Executado se opõe a presente execução de título extrajudicial, utilizando para tanto a Exceção de Pré-Executividade para protelar o andamento da referida ação. Frisa-se que a Exceção de Pré-Executividade é restrita para apontar os defeitos presentes no título ou as irregularidades na ação de execução que podem ser reconhecidos pelo juiz de ofício. [...] Contudo, no caso em apreço inexiste motivo para a oposição da Exceção de Pré-Executividade, o que leva a crer que esse mecanismo foi empregado tão somente para protelar o andamento da presente execução, ou seja, meramente em defesa do Executado [...] Assim, considerando que as alegações apresentadas são meramente protelatórias que visam se esquivar do pagamento da sua obrigação, é medida que se impõe, a REJEIÇÃO da Exceção de Pré-Executividade. [...] O valor máximo para contratação é calculado em função da capacidade de pagamento do tomador, de forma que o valor da prestação não ultrapasse 30% de sua remuneração líquida. [...] Ora, Excelência, tal fato acima é apenas para demonstrar que no momento em que o contrato foi celebrado com a CEF, havia margem disponível, de maneira que, não há de se falar em quaisquer tipos de revisão contratual pois além de não encontrar lastro probatório em seu pedido, a margem utilizada encontra-se dentro dos limites previsto, qual seja, 30%. Portanto, não lhe cabe tal pedido [...] Por estas razões, notória a inadequação da via eleita pela excipiente, certo que as questões suscitadas dependem de dilação probatória e da presença do contraditório, razão pela qual não deve ser o pedido conhecido [...]” É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, fruto da construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida para a defesa atinente a questões de ordem pública (objeções processuais e substanciais), desde que essas questões não dependam de dilação probatória. Tal incidente, admitido nas ações executivas independentemente de garantia do Juízo, tem âmbito bastante restrito, cingindo-se, em princípio, a discussão de matérias que podem ser conhecidas de ofício e de plano pelo Juiz. Passa-se, portanto, à análise das questões apresentadas pela executada. Excesso de execução – necessidade de revisão/adequação dos contratos A discussão sobre a cobrança de encargos contratuais, e, bem assim, sobre a forma de pagamento (aí incluída revisão do percentual de desconto em folha), tratam-se de matérias típicas de defesa, e não de ordem pública, que devem ser alegadas pela parte executada em sede de embargos, não podendo ser objeto da excepcional via da exceção de pré-executividade. A respeito, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANÁLISE QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. Além dessas hipóteses, admite-se a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 2. Discussões acerca de excesso de execução em razão da cobrança de encargos contratuais indevidos deve ser objeto de embargos do devedor, e não de exceção de pré-executividade. 3. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Acordão AI 5032136-76.2019.403.0000, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimaraes, DJE de 08/05/2020). Não conheço, pois, da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004614-82.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada pela executada, na qual são apresentados os seguintes pedidos (ID 241127235): “a) A concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça; b) sejam limitados os descontos realizados nas contas salário da executada em 30% de seu rendimento líquido; c) seja declarado o excesso de execução; d) a condenação do exequente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em valor condizente com a importância e dignidade da advocacia, conforme artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.” Para tanto, aduz a Defiro o pedido de gratuidade de justiça. No mais, diante da ausência de manifestação da parte executada acerca do seu eventual interesse em negociar o débito ora em execução (conforme ID 245246188), manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE EXECUTADA: JANETE PEREIRA DE MATOS Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO ERNESTO SILVA VARGAS - MS12198 D E C I S Ã O Janete Pereira de Matos, qualificada nos autos, apresentou CONTESTAÇÃO em face da Execução de Título Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, e pediu tutela antecipada, nos seguintes termos: “A tutela de urgência ora pleiteada encontra guarida na expressa dicção do artigo 300, do Novo CPC, que diz: “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (gn). A situação narrada pela executada, bem como a necessidade de adequação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, limitando-os ao percentual de 30% (trinta por cento) é imperativa, sob pena de seu perecimento e de sua família, que ora encontram-se privadas do básico para o sustento. Tal fato, é claro, justifica a limitação dos descontos, o que é entendimento predominante na jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, inegável que os descontos efetuados podem comprometem a subsistência da executada, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, conforme pleiteado. Do contrário, haverá flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 7º, inciso X, da Carta Magna, que prevê a proteção salarial. Este tem sido o entendimento jurisprudencial, inclusive no E. Superior Tribunal de Justiça: “Trata-se de recurso especial (...), fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nas razões do especial, alega a parte recorrente, violação dos artigos 187 e 944 do CC, 535 e 649, IV, do CPC, 6º, IV e V, 14, 51, I e IV, do CDC e à Súmula 297/STJ e dissídio jurisprudencial.(...) Com efeito, no que pertine ao desconto em folha, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, ao limitar em 30% (trinta por cento) os descontos decorrentes de empréstimo bancário efetuados na conta-corrente do ora recorrente, está em consonância com o posicionamento firmado por este Egrégio Tribunal, no sentido de não se admitir que a instituição financeira se aproprie integralmente do salário do cliente depositado em sua conta corrente, com o objetivo de solver a dívida decorrente do contrato de empréstimo, ainda que exista previsão contratual para tanto. Isso porque, tais verbas, por terem nítido caráter alimentar, não podem sofrer qualquer tipo de constrição” (STJ, Resp 1.227.376-PR (2010/0218179-1), 3ª-T., j. Em 7.2.2011, Rel. O Min. VASCO DELLA GIUSTINA). Imperioso observar que a Lei nº 10.820/2003, em seu artigo 2º, inciso I, estabelece uma limitação para os descontos consignados em um percentual máximo de 30% (trinta por cento) sobre o total da remuneração líquida dos empregados regidos pela CLT, pois descontos superiores a tal margem comprometeriam a sobrevivência do tomador dos empréstimos. Logo, reputa-se razoável o pedido da concessão da tutela de urgência para que tais descontos não excedam a 30% dos vencimentos líquidos da devedora". É o relato do necessário. Decido. A contestação está prevista no art. 335 do Capítulo VI do Código de Processo Civil. O Título I, do Livro I, onde se encontra esse Capítulo VI, na Parte Especial, trata do Processo de Conhecimento, Procedimento Comum. Por sua vez, a parte relativa ao Processo de Execução encontra-se nos Títulos I e II, do Livro II, artigos 771 e seguintes. E a parte dos Embargos à Execução encontra-se no Título III do Livro II, artigos 914 a 920. Feito esse breve comentário, unicamente para esclarecer a localização do regramento de cada peça na Lei Processual, há que se rejeitar, de logo, a peça apresentada pela executada, posto que impertinente. Nem se alegue ser possível utilizar o princípio da fungibilidade, posto que se trata de defesa apresentada por profissional técnico, sendo esse erro considerado como crasso. Acerca do erro crasso, assim se posiciona a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL DE DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNANDO DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Da decisão denegatória da apelação, por expressa disposição legal, cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, XV), e não carta testemunhável. 2. O erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Carta Testemunhável não conhecida. (TRF-1 - CT: 12101 AM 2007.01.00.012101-0, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ, Data de Julgamento: 12/06/2007, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 29/06/2007 DJ p.31) Em suma a contestação e os embargos à execução são instrumentos processuais distintos. O CPC relaciona a matéria que poderá ser alegada nos embargos à execução, conforme abaixo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Ademais, se fosse a hipótese de procedimento pelo rito comum, como uma ação de cobrança, a ferramenta adequada para pedido contraposto seria a reconvenção, nos termos do Código de Processo Civil. A contestação serve somente para apresentação de matéria de defesa, nos termos do art. 336 do CPC. Já o art. 343 do CPC dispõe que “é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Assim, se fosse o caso, o réu deveria apresentar, com a contestação, pedido de reconvenção com tutela antecipada. Ou seja, para que o Juízo pudesse analisar eventual pedido de revisão contratual, a parte ré deveria, com a contestação, propor reconvenção, nos termos do art. 343 do CPC, para manifestar pretensão própria, atendendo aos requisitos legais. Isso tudo em tese, só para esclarecimentos. Também não há como se adotar a fungibilidade com a exceção de pré-executividade, posto que se trata de instrumento de defesa incidental para alegar vício de matéria de ordem pública, sem a possibilidade de dilação probatória, incompatível com os pedidos formulados pelo autor na peça apresentada. Além de tudo, e mais importante, a executada foi citada para pagar e intimada de que poderia, no "prazo de 15 dias, oferecer embargos nos termos dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil, independentemente de garantia do Juízo", conforme mandado ID 46367300 e certidão ID 52678196 - Diligência. Pelo exposto, por qualquer ângulo que se analise a questão, inviável a apresentação de contestação, como feito pela executada nestes autos, bem como, em consequência, inviável a apreciação do pedido de tutela de urgência, pelo que rejeito a referida peça determino o desentranhamento da petição ID 53408169 destes autos assim que estabilizada a decisão. Manifeste-se a Exequente sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital. Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004614-82.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS

24/01/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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Expedida/certificada

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